materia nº 95/2025

PROJETO DE LEI CM 095/2025
Estabelece normas para afixação de placas
alusivas a obras públicas.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º º Nas placas de inaugurações de obras públicas, quando executadas pelo
Poder Público Municipal, poderão constar entre o nome de outras autoridades, o
nome do Parlamentar quando este for autor da destinação da verba para
conclusão da obra em sua totalidade.
Art. 2º As placas indicativas a que se referem esta Lei, poderão ser afixadas em
local de destaque na obra.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 07 de maio de 2025.
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Com a recente criação da emendas impositivas, os Vereadores de Divinópolis
podem destinar verbas para construção de obras e outros benefícios para a
população.
Quando esta emenda for destinada e abranger o custo total da obra a ser
executada pelo Poder Público, deverá constar na placa de inauguração da
referida obra, entre os nomes de outras autoridades envolvidas, o nome do
Parlamentar autor da emenda, como forma de reconhecimento.
A inclusão do nome de parlamentares em placas de inauguração é uma questão
que varia de acordo com a legislação de cada estado e município. A justificativa
para a inclusão está relacionada à prestação de contas e à transparência na
gestão dos recursos públicos, trazendo mais informações e orientação para o
público em geral.
A Lei 10846/92 do Estado de Minas Gerais, permite a inclusão de nomes de
parlamentares que contribuíram com a obra.
“Lei 10.846/92 :
[...]
Art. 1-A
[…] 
§ 4° Na hipótese da citação de nomes de
autoridades ou homenageados na placa de
inauguração a que se refere o caput, poderão ser
incluídos os nomes dos parlamentares que tenham
contribuído para a realização da obra.”
Estamos com o advento desta lei, trazendo o entendimento do Estado de Minas
Gerais para o âmbito do município, com a finalidade principal de trazer
transparência para a aplicação das emendas.
Por todo o exposto peço o voto dos meus pares.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 07/05/2025 às 14:13:54
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