Projeto de Lei nº CM 99/2025
Institui a Campanha Permanente de Prevenção e
Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a
Processual, no Município de Divinópolis e dá
outras providências.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Divinópolis, a Campanha
Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência Gênero, inclusive a Processual,
com o objetivo de promover a conscientização da população e combater todas as formas de
violência contra mulheres, meninas e pessoas em situação de vulnerabilidade de gênero.
§1º Considera-se violência de gênero qualquer ato de violência física, psicológica,
sexual, patrimonial, moral ou ameaça que tem como motivação o gênero da pessoa,
conforme o disposto na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
§2º Considera-se violência processual qualquer conduta abusiva ou de má-fé
praticada no âmbito de processos judiciais, com o intuito de prolongar, dificultar ou
manipular o curso do processo, mediante distorção da verdade, incidentes infundados,
resistência injustificada, recursos protelatórios ou outros meios que causem desgaste
psicológico, moral e financeiro à mulher, com o objetivo de revitimizá-la ou limitar seu
acesso à justiça.
Art. 2º A Campanha terá caráter contínuo, educativo e preventivo, podendo ser
intensificada no mês de agosto (Agosto Lilás), em alusão à Lei Maria da Penha (Lei Federal
nº 11.340/2006), e em outras datas simbólicas.
Art. 3º O poder público poderá contar com a parceria de organizações da sociedade
civil, universidades, conselhos de direitos e instituições privadas.
Art. 4º São diretrizes da Campanha:
I – Promover ações educativas nas escolas, unidades de saúde, centros
comunitários e espaços públicos sobre direitos das mulheres e prevenção da violência de
gênero e processual;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
II – Divulgar os canais de denúncia e acolhimento disponíveis no município, como o
Disque 180, Delegacia da Mulher (se houver), CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Casa de
Acolhimento etc.;
III – Estimular a criação de grupos reflexivos com homens, adolescentes e famílias
para debater masculinidades, respeito e convivência não violenta;
IV – Produzir e distribuir materiais informativos acessíveis, com linguagem inclusiva,
sobre os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha (psicológica, física, sexual,
patrimonial e moral);
V – Utilizar meios de comunicação oficiais do município (site, redes sociais, rádio,
outdoors, ônibus) para difusão das mensagens da campanha;
VI – Incentivar o protagonismo de mulheres sobreviventes e lideranças femininas em
ações de prevenção, formação e mobilização comunitária.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão correr por conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, bem
como financiadas por parcerias, convênios ou emendas parlamentares.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 7 de maio de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
A violência de gênero é um grave problema estrutural que atinge mulheres de todas
as idades, classes sociais e territórios. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
indicam que, no Brasil, uma mulher é vítima de violência a cada 4 minutos, sendo os casos
majoritariamente praticados por pessoas conhecidas da vítima, dentro do ambiente
doméstico.
Já a violência processual de gênero tem sido mais debatida, especialmente porque
afeta de forma particularmente intensa as mães. As mães costumam ser colocadas em
situação de julgamento moral e institucional quando acessam o sistema de Justiça —
especialmente em ações que envolvem guarda de filhos, divórcio, medidas protetivas ou
denúncias de violência doméstica.
No nível municipal, é fundamental que o poder público assuma o protagonismo na
conscientização da população, especialmente por meio de políticas permanentes de
prevenção, informação e mudança cultural. A educação em direitos humanos, o combate ao
machismo estrutural e a divulgação de canais de acolhimento são medidas essenciais para
reduzir a violência, romper ciclos de abuso e salvar vidas.
A campanha proposta por esta Lei está alinhada com os princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana, da igualdade de direitos e da proteção à mulher contra
toda forma de discriminação e violência, além de fortalecer o pacto federativo de
enfrentamento à violência de gênero em consonância com a Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006), a Convenção de Belém do Pará e os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da ONU.
Quanto à competência, o Projeto de Lei não encontra nenhum óbice quanto ao
processo legislativo, visto que não se trata de nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva
do Prefeito, previstas no art. 61, § 1º da Constituição Federal, que é aplicada por simetria à
Lei Orgânica Municipal, a saber: não dispõe sobre criação de cargos ou funções públicas na
administração, nem sobre servidores públicos ou seu regime jurídico, nem sobre criação,
estruturação e atribuições (impositivas) de secretarias, departamentos ou órgãos da
administração pública, nem sobre matéria orçamentária (leis orçamentárias), tão pouco
institui programa que implique em criação de novas atribuições para qualquer Secretaria.
Sob o aspecto financeiro, o projeto não acarreta geração direta e obrigatória de
despesas, na medida em que não determina a realização de gastos específicos, não sendo
necessária a apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro, ficando o
cumprimento das eventuais ações onerosas relacionadas ao programa, a critério do
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Executivo, atreladas à disponibilidade de recursos que houver no orçamento de cada
exercício.
Por sua relevância social e impacto transformador, solicitamos o apoio dos(as)
nobres vereadores(as) para a aprovação desta medida legislativa.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 07/05/2025 às 17:26:14
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