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materia nº 100/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaAutoriza que a Administração Pública, nos contratos celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver.Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-05-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 13/05/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-05-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 13/05/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-05-13 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 13/05/2025.
2025-05-13 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-026/2025, de 13/05/2025.
2025-05-08 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 13 de maio de 2025.
2025-05-08 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

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Projeto de Lei nº CM 100/2025
Autoriza que a Administração Pública, nos
contratos celebrados com empresas privadas,
estabeleça a obrigatoriedade da política de abono
de faltas nos casos dos cuidados, para os
empregados e empregadas e dá outras
providências.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada que nos contratos de prestação de serviços continuados
firmados pela Administração Pública Municipal contenha cláusula que assegure o abono de
faltas justificadas aos empregados(as) da contratada para o acompanhamento de:
I – Filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas
médicas, exames, internações, tratamentos ou demais procedimentos de saúde que exijam
sua presença, mediante comprovação documental;
II – Filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em reuniões
escolares ou outras atividades relacionadas à vida escolar.
Parágrafo único. Esta cláusula poderá ser inserida em contratos firmados mediante
licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 2º O abono das faltas previsto no art. 1º não acarretará prejuízo à remuneração
nem à concessão de benefícios como vale-refeição ou vale-alimentação.
Art. 3º Poderá haver a repactuação dos contratos em vigor na data da publicação
desta Lei, a critério da administração pública.
Art. 4º A regulamentação desta Lei será feita por ato do Poder Executivo
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 8 de maio de 2025.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
O presente Projeto de Lei se insere no escopo de uma transformação política
inadiável: reconhecer o cuidado como uma atividade essencial à sustentação da vida, e
portanto como responsabilidade compartilhada entre o Estado, o setor privado e a
sociedade. A proposta nasce da urgência em construir uma nova cultura institucional e
trabalhista, na qual cuidar não seja um fardo individual, mas um direito garantido e
valorizado.
Esse projeto é fruto de uma ampla articulação nacional — composta por
parlamentares em todas as esferas (municipal, estadual e federal), em diferentes regiões do
país — articuladas no movimento Mulheres em Lutas (MEL), que têm construído uma
plataforma de enfrentamento à lógica produtivista e patriarcal que historicamente invisibiliza
o cuidado e penaliza, sobretudo, as mulheres trabalhadoras que sustentam a vida com
pouco ou nenhum apoio. Trata-se de um chamado coletivo a todos e todas que
compreendem que uma sociedade justa começa pelo reconhecimento de quem cuida.
Hoje, a legislação federal impõe um limite extremamente restritivo: apenas um dia
por ano é permitido, sem prejuízo salarial, para que responsáveis legais levem suas
crianças ou adolescentes a uma consulta médica. Não há previsão legal para abonar faltas
em casos de internações, tratamentos prolongados ou mesmo para participação em
reuniões escolares — momentos fundamentais para o desenvolvimento das novas
gerações. O projeto responde diretamente a essa lacuna legal e social, atualizando o
arcabouço jurídico à luz da Constituição Federal, que determina como dever da família, da
sociedade e do Estado garantir proteção integral à infância e à adolescência (art. 227).
Mas não se trata apenas de um ajuste normativo: este projeto parte de uma
realidade concreta e inegável. Segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (2022), o
Brasil conta com mais de 11 milhões de mães solo, sendo 90% delas mulheres negras. A
maioria vive em domicílios monoparentais e é a única responsável pelo sustento e cuidado
de seus filhos. São mulheres que enfrentam jornadas duplas, ausência de rede de apoio e
um mundo do trabalho que ainda as trata como “desviantes” quando exercem o direito de
cuidar.
Importa lembrar que cuidar é um ato político. Não se trata apenas de uma
necessidade privada, mas de um bem público. Valorizar o cuidado é transformar a estrutura
do mundo do trabalho e reconhecer que o tempo de cuidar também é tempo produtivo. A
vida digna das mulheres — especialmente das mulheres trabalhadoras — depende de uma
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reorganização radical das prioridades sociais e institucionais. E isso começa por legislar
com base na realidade e nas urgências do presente.
O projeto dialoga com outras iniciativas que vêm sendo debatidas nacionalmente,
como a proposta de redução da jornada de trabalho para quatro dias semanais e as
campanhas pelo fim da escala 6x1, articuladas por movimentos como o Vida Além do
Trabalho (VAT). Todas essas frentes convergem para uma ideia comum: um novo pacto
social que coloque a vida — e quem a sustenta cotidianamente — no centro.
Por isso, este projeto é mais do que uma proposta legislativa. É um gesto coletivo de
reconhecimento e transformação. Um chamado político a todos que acreditam que
nenhuma pessoa deve escolher entre cuidar e trabalhar, entre sustentar sua família e
acompanhar a vida de quem depende de si. Porque cuidar é um direito. E cuidar de quem
cuida é dever de todos nós.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 08/05/2025 às 12:56:27
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