INDICAÇÃO N° CM: 1433 / 2025
Divinópolis, 08 de Maio de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência
depois de ouvido o soberano plenário, que seja enviada a indicação anexa ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, o ANTEPROJETO anexo, para que o mesmo estude a
possibilidade de remetê-lo à Câmara Municipal, como Projeto de Lei, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a destinação de percentual das receitas oriundas de multas administrativas
aplicadas a pessoas jurídicas no âmbito do Município de Divinópolis para ações de melhoria urbana
e manutenção da cidade, e dá outras providências.
Justificativa
Justificamos o envio deste anteprojeto por entendermos ser o mesmo de iniciativa do Executivo. A
proposta visa implementar uma política pública voltada à valorização dos espaços urbanos, por meio da
aplicação de parte dos recursos arrecadados com multas administrativas em ações que promovam maior
qualidade de vida, segurança e bem-estar para a população.
A destinação desses recursos para melhorias urbanas, como manutenção de vias, limpeza pública,
paisagismo, sinalização e iluminação, permitirá respostas mais ágeis e eficientes às demandas cotidianas
da cidade. Trata-se de uma medida que contribui diretamente para a conservação dos espaços públicos e
para a promoção da acessibilidade, segurança e funcionalidade das áreas de maior circulação,
beneficiando especialmente escolas, hospitais, áreas comerciais e regiões com alto fluxo de pedestres.
Ao utilizar recursos já arrecadados, essa proposta não compromete o orçamento geral do
município, ao mesmo tempo em que transforma penalidades aplicadas às empresas em investimentos de
retorno direto à comunidade. Trata-se, portanto, de uma ação de alto impacto social, capaz de gerar
benefícios concretos e duradouros para todos os cidadãos de Divinópolis.
Assim, apresentamos esta sugestão como uma iniciativa que poderá ser incorporada à gestão
municipal, promovendo um modelo de cidade mais bem cuidada, eficiente e comprometida com o
interesse coletivo.
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Vereador Welington Well
Partido Progressistas
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Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas
oriundas de multas administrativas aplicadas a
pessoas jurídicas no âmbito do Município de
Divinópolis para ações de melhoria urbana e
manutenção da cidade, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a destinação de percentual das receitas provenientes de multas
administrativas aplicadas a pessoas jurídicas, no âmbito do Município de Divinópolis, para ações de
melhoria urbana, manutenção de espaços públicos e infraestrutura municipal.
§1º O percentual a ser destinado será definido por ato do Poder Executivo Municipal,
considerando critérios de viabilidade orçamentária e prioridades da administração.
§2º Para fins desta Lei, consideram-se multas administrativas aquelas decorrentes de infrações a
normas municipais, tais como normas ambientais, urbanísticas, fiscais, sanitárias, de posturas e demais
legislações correlatas.
Art. 2º Os recursos mencionados no artigo 1º deverão ser aplicados exclusivamente em ações de
interesse público, tais como:
I – manutenção e revitalização de vias públicas, calçadas, praças e parques;
II – serviços de limpeza urbana, paisagismo e conservação de espaços públicos;
III – melhorias na sinalização, iluminação pública e mobiliário urbano;
IV – pequenas obras de infraestrutura urbana e adequações de acessibilidade;
V – outras intervenções similares, definidas pelo Poder Executivo.
Art. 3º A gestão, planejamento e execução das ações previstas nesta Lei serão de responsabilidade
do Poder Executivo Municipal, que poderá, a seu critério, realizar consultas ou audiências públicas para
definição das prioridades.
Parágrafo único. O Executivo deverá publicar, anualmente, relatório detalhado da arrecadação e
aplicação dos recursos no Portal da Transparência do Município.
Art. 4º Os valores arrecadados com as multas serão vinculados a rubrica orçamentária específica,
criada para fins de controle, planejamento e execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vereador Welington Well
Partido Progressistas
Data de criação do documento: 08/05/2025 às 14:03:29
Assinantes
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