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materia nº 1433/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1433 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaQue seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a destinação de percentual das receitas oriundas de multas administrativas aplicadas a pessoas jurídicas no âmbito do Município de Divinópolis para ações de melhoria urbana e manutenção da cidade, e dá outras providências.
native_id42375

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-006/2025 – CE – Selegis, de 08/10/2025 e enviado em 10/10/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-09-03 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-005/2025 – CE – Selegis, de 20/05/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-05-26 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 078/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Maio/2025, recebido em 22/05/2025.
2025-05-14 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-026/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 14/05/2025.
2025-05-13 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-026/2025, de 13/05/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-05-08 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 13 de maio de 2025.
2025-05-08 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-14T14:11:41.224094-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N° CM: 1433 / 2025
 Divinópolis, 08 de Maio de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Israel da Farmácia 
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
 Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência
depois de ouvido o soberano plenário, que seja enviada a indicação anexa ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, o ANTEPROJETO anexo, para que o mesmo estude a
possibilidade de remetê-lo à Câmara Municipal, como Projeto de Lei, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a destinação de percentual das receitas oriundas de multas administrativas
aplicadas a pessoas jurídicas no âmbito do Município de Divinópolis para ações de melhoria urbana
e manutenção da cidade, e dá outras providências.
 Justificativa 
Justificamos o envio deste anteprojeto por entendermos ser o mesmo de iniciativa do Executivo. A
proposta visa implementar uma política pública voltada à valorização dos espaços urbanos, por meio da
aplicação de parte dos recursos arrecadados com multas administrativas em ações que promovam maior
qualidade de vida, segurança e bem-estar para a população.
A destinação desses recursos para melhorias urbanas, como manutenção de vias, limpeza pública,
paisagismo, sinalização e iluminação, permitirá respostas mais ágeis e eficientes às demandas cotidianas
da cidade. Trata-se de uma medida que contribui diretamente para a conservação dos espaços públicos e
para a promoção da acessibilidade, segurança e funcionalidade das áreas de maior circulação,
beneficiando especialmente escolas, hospitais, áreas comerciais e regiões com alto fluxo de pedestres.
Ao utilizar recursos já arrecadados, essa proposta não compromete o orçamento geral do
município, ao mesmo tempo em que transforma penalidades aplicadas às empresas em investimentos de
retorno direto à comunidade. Trata-se, portanto, de uma ação de alto impacto social, capaz de gerar
benefícios concretos e duradouros para todos os cidadãos de Divinópolis.
Assim, apresentamos esta sugestão como uma iniciativa que poderá ser incorporada à gestão
municipal, promovendo um modelo de cidade mais bem cuidada, eficiente e comprometida com o
interesse coletivo.
 _______________________________
 Vereador Welington Well
 Partido Progressistas
 
 Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248 
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br 
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas
oriundas de multas administrativas aplicadas a
pessoas jurídicas no âmbito do Município de
Divinópolis para ações de melhoria urbana e
manutenção da cidade, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a destinação de percentual das receitas provenientes de multas
administrativas aplicadas a pessoas jurídicas, no âmbito do Município de Divinópolis, para ações de
melhoria urbana, manutenção de espaços públicos e infraestrutura municipal.
§1º O percentual a ser destinado será definido por ato do Poder Executivo Municipal,
considerando critérios de viabilidade orçamentária e prioridades da administração.
§2º Para fins desta Lei, consideram-se multas administrativas aquelas decorrentes de infrações a
normas municipais, tais como normas ambientais, urbanísticas, fiscais, sanitárias, de posturas e demais
legislações correlatas.
Art. 2º Os recursos mencionados no artigo 1º deverão ser aplicados exclusivamente em ações de
interesse público, tais como:
I – manutenção e revitalização de vias públicas, calçadas, praças e parques;
II – serviços de limpeza urbana, paisagismo e conservação de espaços públicos;
III – melhorias na sinalização, iluminação pública e mobiliário urbano;
IV – pequenas obras de infraestrutura urbana e adequações de acessibilidade;
V – outras intervenções similares, definidas pelo Poder Executivo.
Art. 3º A gestão, planejamento e execução das ações previstas nesta Lei serão de responsabilidade
do Poder Executivo Municipal, que poderá, a seu critério, realizar consultas ou audiências públicas para
definição das prioridades.
Parágrafo único. O Executivo deverá publicar, anualmente, relatório detalhado da arrecadação e
aplicação dos recursos no Portal da Transparência do Município.
Art. 4º Os valores arrecadados com as multas serão vinculados a rubrica orçamentária específica,
criada para fins de controle, planejamento e execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 _______________________________
 Vereador Welington Well
 Partido Progressistas
Data de criação do documento: 08/05/2025 às 14:03:29
Assinantes
Veracidade do documento
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