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materia nº 1272/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1272 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, esclarecimentos sobre o recente concurso público para provimento de cargos na prefeitura de Divinópolis.
native_id42378

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 117/2025 – SEPLAG – Ofício do Executivo de Maio/2025, recebido em 29/05/2025.
2025-05-14 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-026/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 14/05/2025.
2025-05-13 Aguardando Leitura no Expediente — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-026/2025, de 13/05/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-05-08 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 13 de maio de 2025.
2025-05-08 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-14T14:11:41.287214-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Divinópolis, 08 de maio de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1272/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, prestem esclarecimentos sobre o recente concurso público para provimento de cargos
na prefeitura de Divinópolis:
01) Os vários servidores que serão nomeados para novos cargos no âmbito deste ente
municipal, sob o mesmo regime estatutário, terão preservados os anuênios e triênios? Com
base em qual dispositivo de lei essa decisão foi baseada?
02) A contagem do tempo de serviço seguirá contínua ou haverá reinício do prazo e perda das
vantagens já incorporadas? Com base em qual dispositivo de lei essa decisão foi baseada?
03) As férias prêmio serão pagas antes da mudança de cargo? Por que? Com base em qual
dispositivo de lei essa decisão foi baseada?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade esclarecer questões relevantes e
urgentes sobre a preservação de direitos estatutários de servidores públicos municipais,
especialmente diante da iminente nomeação de diversos profissionais aprovados no último
concurso público, promovido pela Prefeitura de Divinópolis, para provimento de cargos sob o
mesmo regime jurídico.
Conforme chegou ao conhecimento deste mandato, servidores efetivos atualmente
vinculados ao município, e que prestarão novo serviço público municipal após aprovação em
concurso, têm manifestado legítima preocupação sobre a manutenção dos adicionais por
tempo de serviço, notadamente anuênios e triênios, bem como quanto à continuidade da
contagem de tempo de serviço e o pagamento de férias-prêmio eventualmente adquiridas
antes da mudança de cargo. Cabe lembrar que os anuênios estão previstos no art. 102 da Lei
Complementar Municipal nº 9/1992, e os triênios nos arts. 3º e 5º da Lei Municipal nº
2.279/1987 e qeue tais vantagens representam conquistas consolidadas da categoria e se
constituem em instrumentos de valorização e incentivo à permanência e dedicação ao serviço
público.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante reconhecem que, quando o
servidor transita entre cargos distintos dentro do mesmo ente público e permanece vinculado
ao regime estatutário originário sem interrupção do vínculo, não há que se falar em perda das
vantagens adquiridas nem em reinício de contagem de tempo de serviço. Trata-se de princípio
da continuidade do serviço público, aplicado à proteção da estabilidade funcional e dos
direitos adquiridos.
O entendimento consolidado é de que a mudança de cargo, quando não há interrupção
do vínculo jurídico com a mesma pessoa jurídica de direito público interno (no caso, o
Município de Divinópolis), deve preservar os direitos estatutários incorporados, inclusive
anuênios e triênios. Além disso, a questão relativa ao pagamento das férias-prêmio adquiridas
antes da mudança de cargo deve ser observada à luz da legalidade e do princípio da
continuidade da relação estatutária, sendo necessário esclarecer se a administração irá
proceder ao pagamento antes da posse no novo cargo e com base em quais fundamentos
legais.
Diante do exposto, o presente requerimento busca obter do Executivo Municipal
esclarecimentos formais e fundamentados, com base nos dispositivos legais específicos que
sustentam cada uma das decisões administrativas ora questionadas, a fim de garantir
transparência, segurança jurídica e proteção aos direitos dos servidores públicos municipais.
A partir do exposto, justifica-se o presente requerimento.
VÍTOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 08/05/2025 às 14:59:13
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