Projeto de Lei nº CM 101/2025
Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”,
destinado a reconhecer empresas que abonem
faltas de seus empregados e empregadas para
acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas
sob sua responsabilidade em atendimentos de
saúde ou compromissos escolares.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, a ser concedido às
empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas justificadas de seus
empregados e empregadas para o acompanhamento de:
I – Filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas
médicas, exames, internações, tratamentos ou demais procedimentos de saúde que
requeiram acompanhamento, mediante apresentação de documentação comprobatória;
II – Filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em reuniões
escolares ou outras atividades relacionadas ao acompanhamento da vida escolar.
Art. 2º O “Selo Empresa Amiga do Cuidado” será concedido por órgão competente
da Administração Pública Municipal, mediante solicitação da empresa interessada, instruída
com documentos comprobatórios das práticas adotadas.
Art. 3º A regulamentação desta Lei, inclusive quanto aos critérios objetivos para
concessão, renovação, fiscalização e eventual cassação do selo, será feita por ato do Poder
Executivo
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 08 de maio de 2025.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
Esta proposta busca reconhecer, estimular e valorizar boas práticas empresariais
que apoiem mães, pais e cuidadores trabalhadores, incentivando ações concretas de
inclusão. A criação e instituição do “Selo Empresa Amiga do Cuidado”representa uma
estratégia municipal de fomento à responsabilidade social empresarial, valorizando aquelas
organizações que vão além da legislação trabalhista mínima e adotam práticas como:
flexibilidade de jornada, licença-maternidade ampliada, salas de apoio à amamentação,
programas de reintegração pós-licença, creches no local de trabalho ou conveniadas, entre
outras.
Esse projeto é fruto de uma ampla articulação nacional — composta por
parlamentares em todas as esferas (municipal, estadual e federal), em diferentes
regiões do país — articuladas no movimento Mulheres em Lutas (MEL), que têm
construído uma plataforma de enfrentamento à lógica produtivista e patriarcal que
historicamente invisibiliza o cuidado e penaliza, sobretudo, as mulheres
trabalhadoras que sustentam a vida com pouco ou nenhum apoio. Trata-se de um
chamado coletivo a todos e todas que compreendem que uma sociedade justa
começa pelo reconhecimento de quem cuida.
Quanto à competência, este é um Projeto de Lei não encontra nenhum óbice quanto
ao processo legislativo, visto que não se trata de nenhuma das matérias de iniciativa
exclusiva do Prefeito, previstas no art. 61, § 1º da Constituição Federal, que é aplicada por
simetria à Lei Orgânica Municipal, a saber: não dispõe sobre criação de cargos ou funções
públicas na administração, nem sobre servidores públicos ou seu regime jurídico, nem
sobre criação, estruturação e atribuições (impositivas) de secretarias, departamentos ou
órgãos da administração pública, nem sobre matéria orçamentária (leis orçamentárias), tão
pouco institui programa que implique em criação de novas atribuições para qualquer
Secretaria.
Em relação à legitimidade jurídica desta proposta, friso que ela encontra-se em
consonância com a Constituição Federal de 1988 (artigos 6º, 7º e 226), que garante
proteção à maternidade, à infância e à família, bem como direitos sociais vinculados ao
trabalho e à igualdade de condições; com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
(Lei nº 8.069/1990), que prevê, em seu artigo 4º, a responsabilidade compartilhada da
família, sociedade e Estado na proteção integral da criança.
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Sob o aspecto financeiro, o projeto não acarreta geração direta e obrigatória de
despesas, na medida em que não determina a realização de gastos específicos, não sendo
necessária a apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro, ficando o
cumprimento das eventuais ações onerosas relacionadas ao programa, a critério do
Executivo, atreladas à disponibilidade de recursos que houver no orçamento de cada
exercício.
A criação do selo ainda reforça o compromisso do município com a justiça social,
com a promoção da cidadania e com a construção de uma cidade mais inclusiva, solidária e
sustentável. Face às justificativas e aos argumentos expostos, tenho convicção da
legalidade e relevância deste projeto e, dado o seu elevado caráter social, conto com a
aprovação dos colegas vereadores e o posterior endosso do Poder Executivo, com a
sanção, promulgação e aplicação da lei.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 08/05/2025 às 12:56:27
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