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materia nº 105/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaParecer nº 105/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/06/2025. Transformado na Lei nº 9.546 de 09/06/2025.
2025-05-19 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-020/2025-CE, em 19/05/25. Prazo para veto até dia 09/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 11/06/2025.
2025-05-15 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-027/2025, de 15/05/2025.
2025-05-14 Apto para única discussão e votação — Apto em 15/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-027/2025.
2025-05-12 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 13/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-026/2025
2025-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 105/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 075/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
“dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal para a
Prefeitura Municipal de Divinópolis”. 
Em resumo, o projeto propõe a concessão de autorização para que a Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Divinópolis possa reverter, mediante doação, bens móveis de
propriedade do Poder Legislativo Municipal para o Poder Executivo. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a “tratam-se de bens móveis
que eram utilizados pelo Poder Legislativo em suas instalações e se tornaram disponíveis
tendo em vista a reforma que vem sendo realizada em nosso prédio. Pelo presente Projeto
de Lei estamos doando tais bens para o Executivo utilizar naquilo que entender mais
oportuno e de acordo com o interesse público.” 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em se tratando de proposta que estabelece concessão para a doação de bens
móveis de propriedade do Poder Legislativo Municipal, a matéria se enquadra na condição
de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30,
I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 45 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa da Mesa Diretora da
Câmara Municipal a que faz referência o art. 69, do Regimento Interno da Câmara
Municipal. Tendo sido proposto pela Mesa Diretora, há perfeita adequação do projeto, sob o
aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a proposta que dispõe sobre a concessão de autorização para a alienação de bens por
parte do Legislativo Municipal nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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A proposição apresentada cinge-se a formalizar a concessão de autorização para
que o Poder Legislativo Municipal possa promover a alienação, mediante doação, de bens
móveis não mais utilizados em sua estrutura com destino ao Poder Executivo Municipal,
para adequado aproveitamento e utilização. 
Na forma do art. 16, II, da Lei Orgânica do Município, a alienação de bens municipais
é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo dispensada,
inclusive, a necessidade de licitação para a doação desses bens. 
Estando atendidos os requisitos legais, inexistem óbices que impeçam a aprovação
do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 075/2025.
 
Divinópolis, 06 de maio de 2025.
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLCM 075/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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Data de criação do documento: 06/05/2025 às 18:24:51
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