Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 105/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 075/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
“dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal para a
Prefeitura Municipal de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe a concessão de autorização para que a Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Divinópolis possa reverter, mediante doação, bens móveis de
propriedade do Poder Legislativo Municipal para o Poder Executivo.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a “tratam-se de bens móveis
que eram utilizados pelo Poder Legislativo em suas instalações e se tornaram disponíveis
tendo em vista a reforma que vem sendo realizada em nosso prédio. Pelo presente Projeto
de Lei estamos doando tais bens para o Executivo utilizar naquilo que entender mais
oportuno e de acordo com o interesse público.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
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Em se tratando de proposta que estabelece concessão para a doação de bens
móveis de propriedade do Poder Legislativo Municipal, a matéria se enquadra na condição
de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30,
I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 45 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa da Mesa Diretora da
Câmara Municipal a que faz referência o art. 69, do Regimento Interno da Câmara
Municipal. Tendo sido proposto pela Mesa Diretora, há perfeita adequação do projeto, sob o
aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que dispõe sobre a concessão de autorização para a alienação de bens por
parte do Legislativo Municipal nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
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A proposição apresentada cinge-se a formalizar a concessão de autorização para
que o Poder Legislativo Municipal possa promover a alienação, mediante doação, de bens
móveis não mais utilizados em sua estrutura com destino ao Poder Executivo Municipal,
para adequado aproveitamento e utilização.
Na forma do art. 16, II, da Lei Orgânica do Município, a alienação de bens municipais
é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo dispensada,
inclusive, a necessidade de licitação para a doação desses bens.
Estando atendidos os requisitos legais, inexistem óbices que impeçam a aprovação
do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 075/2025.
Divinópolis, 06 de maio de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 075/2025
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Data de criação do documento: 06/05/2025 às 18:24:51
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