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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 106/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 075/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
“dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal para a
Prefeitura Municipal de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe a concessão de autorização para que a Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Divinópolis possa reverter, mediante doação, bens móveis de
propriedade do Poder Legislativo Municipal para o Poder Executivo.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a “tratam-se de bens móveis
que eram utilizados pelo Poder Legislativo em suas instalações e se tornaram disponíveis
tendo em vista a reforma que vem sendo realizada em nosso prédio. Pelo presente Projeto
de Lei estamos doando tais bens para o Executivo utilizar naquilo que entender mais
oportuno e de acordo com o interesse público.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
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As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 075/2025.
Divinópolis, 06 de maio de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 075/2025
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Data de criação do documento: 06/05/2025 às 18:25:10
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