Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 107/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº CM 003/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
que “altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe a readequação das disposições constantes do art. 217,
da Resolução nº 392/2008, que versa sobre a indicação de moções, bem como dos artigos
47, 49, e 54, também da Resolução nº 392/2008, para regulamentar a concessão de licença
maternidade para as Vereadoras. Além disso, a proposta acresce à Resolução nº 392/2008,
os artigos 49-A, e 49-B, regulamentando a concessão de licença maternidade para os casos
de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de crianças e adolescentes, e
readequando o texto referente à concessão da licença paternidade aos Vereadores.
O projeto de Resolução não encontra-se anexado com sua devida justificativa.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
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Em se tratando do estabelecimento de questões que versam sobre a organização
dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal e a regulamentação da forma de fruição de
direitos fundamentais decorrentes da maternidade e da paternidade, a matéria enquadra-se
como assunto de interesse local, sendo, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição da República.
A competência do Poder Legislativo local para o disciplinamento da matéria
encartada no presente Projeto de Resolução, encontra amparo no art. 45, II, da Lei Orgânica
Municipal. Tais matérias, por força regimental, devem ser disciplinadas por meio de
Resoluções editadas pelo Poder Legislativo local.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de resolução em questão pode ser proposto pelo Legislativo
local, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, a matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o
projeto proposto pela Mesa Diretora cumpriu-se a exigência do art. 69, I do Regimento
Interno da Câmara Municipal. Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose o projeto que versa sobre a organização dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal
e a regulamentação da forma de fruição de direitos fundamentais decorrentes da condição
de maternidade e da paternidade, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
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conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatada na pesquisa realizada identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposta cinge-se a propor a readequação das disposições constantes do art. 217,
da Resolução nº 392/2008 (Regimento Interno da Câmara Municipal) que versa sobre a
indicação de moções, ajustando sua natureza ao pleito apresentado pelos parlamentares e
estabelecendo critérios para sua concessão. Além disso, a proposta altera a redação dos
artigos 47, 49, e 54, também da Resolução nº 392/2008, para regulamentar a concessão de
licença maternidade para as Vereadoras, matéria omissa no Regimento Interno da Câmara
Municipal. Ainda, o projeto acresce ao Regimento Interno da Câmara Municipal os artigos
49-A, e 49-B, que regulamentam a concessão de licença maternidade para casos de adoção
ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de crianças e adolescentes, e propõe
uma readequação do texto referente à concessão da licença paternidade para Vereadores.
Com a devida vênia a entendimentos em sentido distinto, embora não se caracterize
como elemento textual necessário, na forma da Lei Complementar Federal nº 95/1998, a
ausência de justificativa no projeto apresentado implica numa dificuldade de compreensão
em relação à mens legislatoris, informação que pode ser relevante diante da necessidade de
interpretação da intenção do legislador na elaboração da norma. É recomendável que toda
proposta normativa esteja acompanhada da respectiva justificativa.
Por todo o exposto, inexistem impedimentos de ordem legal que possam prejudicar a
tramitação e a aprovação do projeto apresentado pelo Plenário da Câmara Municipal.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, com a ressalva apresentada em relação à ausência de justificativa, o
projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da técnica legislativa
adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade e legalidade
do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº CM 003/2025.
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Divinópolis, 06 de maio de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PRes 003/2025
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Data de criação do documento: 06/05/2025 às 18:24:51
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