Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 108/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Resolução nº CM 003/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
que “altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe a readequação das disposições constantes do art. 217,
da Resolução nº 392/2008, que versa sobre a indicação de moções, bem como dos artigos
47, 49, e 54, também da Resolução nº 392/2008, para regulamentar a concessão de licença
maternidade para as Vereadoras. Além disso, a proposta acresce à Resolução nº 392/2008,
os artigos 49-A, e 49-B, regulamentando a concessão de licença maternidade para os casos
de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de crianças e adolescentes, e
readequando o texto referente à concessão da licença paternidade aos Vereadores.
O projeto de Resolução não encontra-se anexado com sua devida justificativa.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
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As razões encetadas no Projeto de Resolução apresentado são suficientes para que
se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº CM
003/2025.
Divinópolis, 06 de maio de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PRes 003/2025
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Data de criação do documento: 06/05/2025 às 18:25:10
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