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materia nº 109/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaParecer nº 109/2025 à Emenda nº CM 017/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 001/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
native_id42386

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Transformado na Resolução nº 574 de 17/08/2025 - Promulgada pelo Presidente da Câmara em 14/08/2025.
2025-08-14 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-045/2025, de 14/08/2025.
2025-08-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-045/2025.
2025-08-11 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-05-15 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-027/2025, de 15/05/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2025-05-14 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-018/2025 pelo Vereador Dr. Delano em 14/05/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-027/2025, de 15/05/2025.
2025-05-13 Pedido de vista — Concedido vista de até 07 (sete) dis a pedido do Vereador Dr. Delano. Reunião Ordinária nº CM-026/2025, de 13/05/2025.
2025-05-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-026/2025.
2025-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 109/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 017/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 001/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia
ao projeto de resolução de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer, que “altera a Resolução
nº 550, de 21 de março de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de Comendas e Títulos
pela Câmara Municipal de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Resolução nº 550/19, que dispõe
sobre a concessão de Comendas e Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis, para
alterar a frequência de entrega do Título Mulher Cidadã, propondo que a entrega aconteça
em todos os anos da legislatura, na primeira quinzena do mês de março, coincidindo com o
Dia Internacional da Mulher. Por seu turno, a emenda apresentada propõe modificações na
redação de dispositivos do projeto para alterar também a frequência de entrega do Título
Educador do Ano, propondo que a entrega aconteça em todos os anos da legislatura, em
data a ser estabelecida pelo Presidente da Câmara Municipal.
Em sua justificativa o autor da proposta argumenta que “a presente emenda tem por
objetivo alterar a redação do Projeto de Resolução nº CM 001/2025, que estabelece critérios
para a entrega de títulos honoríficos pela Câmara Municipal de Divinópolis. A proposta visa
aperfeiçoar ainda mais o processo de concessão das honrarias legislativas, promovendo
maior justiça e representatividade nas homenagens realizadas pelo Poder Legislativo
Municipal. Com a modificação sugerida, busca-se corrigir distorções e omissões que foram
identificadas na vigência da Resolução nº 02/2019, a qual acabou por restringir ou excluir o
reconhecimento a determinados segmentos da sociedade que historicamente contribuem de
forma significativa para o desenvolvimento social, econômico e cultural do município, mas
que não estavam contemplados de forma adequada nas normativas anteriores. Ao propor
critérios mais abrangentes e inclusivos, esta emenda fortalece a legitimidade das
homenagens concedidas pela Câmara, ampliando a valorização de pessoas e instituições
que efetivamente merecem o reconhecimento público por sua atuação em prol da
coletividade”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando do estabelecimento de questões de política interna da Câmara, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de resolução em questão pode ser proposto por qualquer
Vereador, nos termos do art. 53 da Lei Orgânica Municipal e do art. 152, II, alínea “d” do
Regimento Interno da Câmara Municipal. Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento
de mandato eletivo na Câmara Municipal, há, portanto, perfeita adequação do projeto de
resolução, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a fixação de diretrizes referentes à política administrativa do Poder Legislativo, nessa
natureza de assuntos. 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, nesse aspecto
ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a alterar disposições da Resolução nº 550/19,
que dispõe sobre a concessão de Comendas e Títulos pela Câmara Municipal de
Divinópolis, para alterar a frequência de entrega do Título Mulher Cidadã, propondo que a
entrega aconteça em todos os anos da legislatura, na primeira quinzena do mês de março,
coincidindo com o Dia Internacional da Mulher. Por seu turno, a emenda apresentada
propõe modificações na redação de dispositivos do projeto para alterar também a frequência
de entrega do Título Educador do Ano, propondo que a entrega aconteça em todos os anos
da legislatura, em data a ser estabelecida pelo Presidente da Câmara Municipal.
Pelas razões expostas, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza legal
suficiente para impedir a aprovação da emenda ao projeto de resolução apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 017/2025 ao Projeto de Resolução nº CM
001/2025.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
Divinópolis, 07 de maio de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
Emenda CM 017/2025 ao PRes 001/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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Data de criação do documento: 07/05/2025 às 15:43:06
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