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materia nº 110/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 110 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaParecer nº 110/2025 à Emenda CM 017/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 001/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
native_id42387

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Transformado na Resolução nº 574 de 17/08/2025 - Promulgada pelo Presidente da Câmara em 14/08/2025.
2025-08-14 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-045/2025, de 14/08/2025.
2025-08-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-045/2025.
2025-08-11 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-05-15 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-027/2025, de 15/05/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2025-05-14 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-018/2025 pelo Vereador Dr. Delano em 14/05/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-027/2025, de 15/05/2025.
2025-05-13 Pedido de vista — Concedido vista de até 07 (sete) dis a pedido do Vereador Dr. Delano. Reunião Ordinária nº CM-026/2025, de 13/05/2025.
2025-05-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-026/2025.
2025-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 110/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 
Emenda Modificativa nº CM 017/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 001/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia
ao projeto de resolução de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer, que “altera a Resolução
nº 550, de 21 de março de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de Comendas e Títulos
pela Câmara Municipal de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Resolução nº 550/19, que dispõe
sobre a concessão de Comendas e Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis, para
alterar a frequência de entrega do Título Mulher Cidadã, propondo que a entrega aconteça
em todos os anos da legislatura, na primeira quinzena do mês de março, coincidindo com o
Dia Internacional da Mulher. Por seu turno, a emenda apresentada propõe modificações na
redação de dispositivos do projeto para alterar também a frequência de entrega do Título
Educador do Ano, propondo que a entrega aconteça em todos os anos da legislatura, em
data a ser estabelecida pelo Presidente da Câmara Municipal.
Em sua justificativa o autor da proposta argumenta que “a presente emenda tem por
objetivo alterar a redação do Projeto de Resolução nº CM 001/2025, que estabelece critérios
para a entrega de títulos honoríficos pela Câmara Municipal de Divinópolis. A proposta visa
aperfeiçoar ainda mais o processo de concessão das honrarias legislativas, promovendo
maior justiça e representatividade nas homenagens realizadas pelo Poder Legislativo
Municipal. Com a modificação sugerida, busca-se corrigir distorções e omissões que foram
identificadas na vigência da Resolução nº 02/2019, a qual acabou por restringir ou excluir o
reconhecimento a determinados segmentos da sociedade que historicamente contribuem de
forma significativa para o desenvolvimento social, econômico e cultural do município, mas
que não estavam contemplados de forma adequada nas normativas anteriores. Ao propor
critérios mais abrangentes e inclusivos, esta emenda fortalece a legitimidade das
homenagens concedidas pela Câmara, ampliando a valorização de pessoas e instituições
que efetivamente merecem o reconhecimento público por sua atuação em prol da
coletividade”.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas na emenda ao projeto de resolução apresentado mostram-se
suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
017/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 001/2025.
Divinópolis, 07 de maio de 2025.
 
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 017/2025 ao PRes 001/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 07/05/2025 às 15:43:30
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