Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 111/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 052/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “institui o
Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes
Químicos”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis programa voltado
ao incentivo ao emprego e à reinserção social de dependentes químicos, visando estimular
o acesso ao emprego e a reinserção social de indivíduos em processo de recuperação da
dependência química.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto “visa reduzir
recaídas de dependentes químicos em tratamento, promovendo sua reinserção social, por
meio do incentivo ao emprego. A recaída é um desafio significativo no tratamento da
dependência química. Estudos indicam que as taxas de recaída após um ano de tratamento
podem variar entre 40% e 60%, dependendo de diversos fatores, como a gravidade da
dependência e o suporte pós-tratamento. No Brasil, a situação é preocupante: cerca de 6%
da população, aproximadamente 12,4 milhões de pessoas, sofrem de dependência química.
Além disso, quase 30 milhões de brasileiros têm algum familiar nessa condição. Esses
dados ressaltam a necessidade de estratégias de prevenção e suporte contínuo para
dependentes químicos, visando reduzir as taxas de recaída e promover uma recuperação
sustentável. No empenho de auxiliar na melhoria desta triste realidade, propomos o
presente Projeto de Lei para estimular a contratação formal de dependes químicos e sua
capacitação profissional, garantindo melhores condições de reinserção social. O modelo
proposto não gera custos diretos para o Executivo Municipal, uma vez que se baseia em
incentivos ao setor privado e parcerias estratégicas.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que viabiliza a criação de programa municipal voltado ao
estímulo ao emprego e à reinserção social de indivíduos em processo de recuperação da
dependência química, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que viabiliza a criação de programa municipal voltado ao estímulo ao emprego
e à reinserção social de indivíduos em processo de recuperação da dependência química,
nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no Município de Divinópolis programa
voltado ao incentivo ao emprego e à reinserção social de dependentes químicos, visando
estimular o acesso ao emprego e a reinserção social de indivíduos em processo de
recuperação da dependência química, a partir da autorização para concessão de tratamento
favorecido em processos licitatórios realizados pelo Município ou para a redução ou isenção
de tributos municipais, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal.
Em se tratando de proposição autorizativa de conteúdo genérico, sem imposição da
realização de ações ou da imposição de encargos, afasta-se a ideia de eventual usurpação
de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder Executivo.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 052/2025.
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Divinópolis, 07 de maio de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 052/2025
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Data de criação do documento: 07/05/2025 às 15:43:06
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