Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 112/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 052/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “institui o
Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes
Químicos”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis programa voltado
ao incentivo ao emprego e à reinserção social de dependentes químicos, visando estimular
o acesso ao emprego e a reinserção social de indivíduos em processo de recuperação da
dependência química.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto “visa reduzir
recaídas de dependentes químicos em tratamento, promovendo sua reinserção social, por
meio do incentivo ao emprego. A recaída é um desafio significativo no tratamento da
dependência química. Estudos indicam que as taxas de recaída após um ano de tratamento
podem variar entre 40% e 60%, dependendo de diversos fatores, como a gravidade da
dependência e o suporte pós-tratamento. No Brasil, a situação é preocupante: cerca de 6%
da população, aproximadamente 12,4 milhões de pessoas, sofrem de dependência química.
Além disso, quase 30 milhões de brasileiros têm algum familiar nessa condição. Esses
dados ressaltam a necessidade de estratégias de prevenção e suporte contínuo para
dependentes químicos, visando reduzir as taxas de recaída e promover uma recuperação
sustentável. No empenho de auxiliar na melhoria desta triste realidade, propomos o
presente Projeto de Lei para estimular a contratação formal de dependes químicos e sua
capacitação profissional, garantindo melhores condições de reinserção social. O modelo
proposto não gera custos diretos para o Executivo Municipal, uma vez que se baseia em
incentivos ao setor privado e parcerias estratégicas.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 052/2025.
Divinópolis, 07 de maio de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 052/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Data de criação do documento: 07/05/2025 às 15:43:29
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
6JW G1G ON6 PKE