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PROJETO DE LEI EM Nº 022/2025
Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de
2024, que dispõe sobre a organização e estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município
de Divinópolis, fixa princípios, normas e
diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza
o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de
novembro de 2007.
Art. 1º O inciso IX do art. 29 da Lei 9.500/24 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 29 ...
IX - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização - SEPLAN;”
Art. 2º O título correspondente à Subseção IX, da Seção IV, do Capítulo II, da Lei
9.500/24, passa, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Subseção IX
Da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização – SEPLAN”
Art. 3º O caput do art. 48 da Lei 9.500/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização –
SEPLAN, compete:
.................”
Art. 4º O art. 49 da Lei 9.500/24 passa a vigorar acrescido das alíneas “a” e “b” em
seu inciso II, e com a seguinte redação em seu caput:
“Art. 49. Integram a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
Fiscalização – SEPLAN:
...........
II ...
a) Gerência de Fiscalização de Posturas;
b) Gerência de Alvarás.”
Art. 5º O art. 55 da Lei 9.500/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. Integram a Secretaria Municipal de Operações e Serviços
Urbanos:
I - Diretoria Administrativa;
a) Gerência Administrativa;
1. Coordenadoria Administrativa;
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II - Diretoria de Operações e Serviços Urbanos;
a) Gerência de Administração de Cemitérios e Serviços Funerários;
1. Coordenadoria do Serviço Funerário e Cemitérios;
b) Gerência de Infraestrutura e Recomposição Asfáltica e Poliédrica;
c) Gerência de Manutenção Urbana;
1. Coordenadoria de Limpeza urbana;
2. Coordenadoria de Manutenção Predial;
d) Gerência de Drenagem de Córregos e Rios;
III - Diretoria de Iluminação Pública;
IV - Diretoria de Saneamento;
V - Diretoria de Operação de Máquinas, Transporte, Fiscalização e
Orçamento;
1. Coordenadoria de Fiscalização de Máquinas e Orçamento;
2. Coordenadoria de Manutenção.”
Art. 6º Onde consta Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio –
SEMFUP, no Anexo I da Lei 9.500/24, passa a constar Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
e Fiscalização – SEPLAN, a cujo tópico ficam acrescidas as seguintes descrições de atribuições:
“Gerência de Fiscalização de Posturas - Compete ao(a) Gerente de
Fiscalização de Posturas prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de
Políticas Urbanas, assessorando na direção e gestão da respectiva pasta,
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas,
planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da
respectiva gerência; cabendo-lhe, ainda, dentre outras atribuições, gerenciar,
planejar e controlar as atividades pertinentes à área de atuação (fiscalização
de Posturas e Alvarás); delegar instruções quanto aos procedimentos
relativos à fiscalização de posturas; coordenar operações no intuito de coibir
a venda de mercadorias em vias públicas sem a devida autorização; promover
o lançamento de notificações e autos de infrações emitidos pelos fiscais;
promover, após análise e deferimento das Secretarias envolvidas,
procedimento de liberação de licenças para uso e ocupação do solo; chefiar,
organizar e dimensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes das
coordenadorias que lhe são subordinadas; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhes
forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerência de Alvarás - Compete ao(a) Gerente de Alvarás prestar
assessoramento técnico especializado à Diretoria de Políticas Urbanas, no
auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos
executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras
atribuições, supervisionar a os trabalhos de fiscalização; coordenar os
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trabalhos de análise e liberação de Alvarás de Localização de Funcionamento,
Alvarás de Licença para Eventos, Alvarás de Licença para mesas e cadeiras,
música ambiente; coordenar os trabalhos do programa Alvará legal;
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e setores afins,
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados
sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua
responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos
servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pelo superior hierárquico.”
Art. 7º O Anexo I da Lei 9.500/24 passa a vigorar com as seguintes alterações em
seu tópico relativo à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos:
I - o item relativo ao cargo de Diretor(a) Administrativo e de Interface Jurídica passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Diretor(a) Administrativo(a) - Compete ao(à) Diretor(a) Administrativo(a)
dirigir e orientar as atividades administrativas da SEMSUR, com foco na
eficiência operacional, planejamento estratégico e apoio técnico-jurídico,
cabendo-lhe, dentre outras atribuições: planejar e executar políticas, planos e
programas administrativos alinhados às diretrizes do Governo Municipal;
coordenar as áreas de gestão de pessoas, contratos, patrimônio, almoxarifado,
arquivo e suporte administrativo; promover a articulação intersetorial dentro
da SEMSUR e com demais órgãos da Administração; supervisionar o
cumprimento das normas institucionais e legais no âmbito da gestão
administrativa; promover o uso racional dos recursos públicos; acompanhar e
apoiar tecnicamente os processos administrativos e judiciais da pasta,
inclusive junto aos órgãos de controle; prestar contas por resultados ao(à)
Secretário(a) da Pasta e executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior hierárquico.”
II - o item relativo ao cargo de Coordenadoria de Arquivo e Almoxarifado passa a
integrar a estrutura própria da Diretoria e Operações Urbanas e com a seguinte nomenclatura:
“Coordenador(a) de Manutenção Predial - Compete ao(à) Coordenador(a) de
Manutenção Predial planejar, coordenar e executar as atividades de
manutenção predial nos imóveis sob responsabilidade da SEMSUR, incluindo
instalações físicas, elétricas, hidráulicas e estruturais, cabendo-lhe, dentre
outras atribuições: coordenar ações preventivas e corretivas de manutenção
predial; elaborar cronogramas e relatórios técnicos de inspeção; acompanhar
contratos e serviços terceirizados relativos à manutenção dos prédios
públicos sob responsabilidade da pasta; garantir a segurança, funcionalidade
e conservação das edificações; promover ações de melhoria contínua nos
espaços físicos; coordenar e supervisionar a equipe de servidores lotados na
coordenadoria; prestar assessoramento técnico ao(à) Diretor(a) competente;
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cumprir normas e determinações superiores e executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.”
III - acréscimo dos seguintes itens:
“Gerente de Drenagem de Córregos e Rios - compete ao(à) Gerente de
Drenagem de Córregos e Rios planejar, coordenar e fiscalizar as ações de
manejo e manutenção de drenagens naturais e artificiais, abrangendo
córregos, rios urbanos, valas, canais e bueiros, cabendo-lhe, dentre outras
atribuições: propor e executar projetos de prevenção de alagamentos e
contenção de enchentes; acompanhar intervenções corretivas e preventivas
nos sistemas de drenagem; promover o monitoramento constante das áreas
de risco; articular ações com os demais setores da SEMSUR e órgãos
ambientais; elaborar relatórios técnicos e diagnósticos de infraestrutura
hídrica; prestar assessoramento ao(à) Diretor(a) de Operações e Serviços
Urbanos; coordenar equipes técnicas e operacionais; zelar pelo cumprimento
das normas ambientais e de segurança e executar outras atividades
correlatas.”
“Diretor(a) de Operações de Máquinas, Transporte, Fiscalização e
Orçamento - Compete ao(à) Diretor(a) de Operações de Máquinas,
Transporte, Fiscalização e Orçamento dirigir e orientar, de forma integrada,
os setores relacionados ao uso de maquinário pesado, frota municipal,
fiscalização de uso e planejamento orçamentário operacional da SEMSUR,
cabendo-lhe, dentre outras atribuições: coordenar o planejamento e
execução das atividades de manutenção, operação e destinação de máquinas
e veículos; supervisionar os fluxos logísticos da frota e dos transportes
internos; monitorar e controlar o uso de combustível e manutenção dos
veículos; promover a fiscalização do uso dos equipamentos e cumprimento
das rotinas operacionais; elaborar planejamentos orçamentários setoriais;
propor processos licitatórios relacionados a peças, manutenção e
equipamentos; prestar assessoramento técnico ao(à) Secretário(a) da Pasta e
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.”
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.500/24:
I - alínea “a” e seu item 1, do inciso II do art. 53;
II - incisos X a XXIII do art. 54.
Divinópolis, 26 de fevereiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 023/2025
Divinópolis, fevereiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da
Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera
a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes
de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro
de 2007”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a proposição em questão possui
exclusiva finalidade de estabelecer a almejada adequação dos órgãos e setores da Administração
Pública Municipal, com base fundamental na logística e estruturas pertinentes.
Após a efetivação do desmembramento da “antiga” SEPLAM, que reunia
atividades próprias das pastas de meio ambiente, planejamento urbano e fiscalização,
originando-se duas Secretarias Municipais distintas, quais sejam, SEMAC e SEMFUP, ficando a
primeira com as competências relativas ao meio ambiente e ao cuidado animal, precipuamente;
e a segunda com o planejamento urbano e fiscalização urbana; percebeu-se que, afora a
fiscalização tipicamente “ambiental”, a fiscalização de posturas, assim como as atividades
próprias da Gerência de Alvarás e Fiscalização Ambiental devem se vincular à Secretaria
Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio, até então denominada SEMFUP.
Desse modo, sem impacto financeiro, por não se tratar de criação de cargo, por
meio desta proposição pretende-se “mover” a Gerência de Alvarás e Fiscalização Ambiental, sob
nova denominação Gerência de Alvarás e Fiscalização de Posturas, da SEMAC para a SEMFUP.
Almeja-se, ainda, apenas para melhor enquadramento da denominação da
respectiva Secretaria Municipal, alterar a denominação da SEMFUP para SEPLAN, passando de
Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio para: Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Fiscalização.
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Noutra banda, também foram efetivadas adequações na estrutura da SEMSUR,
com a finalidade de dotar a Pasta de maior eficiência e organização, com nova nomenclatura de
cargos (Diretoria Administrativa e Coordenadoria de Manutenção Predial) e criação dos cargos
de Gerência de Drenagem de Córregos e Rios e de Diretoria de Operação de Máquinas,
Transporte, Fiscalização e Orçamento.
Segue anexo o demonstrativo de impacto financeiro, nos termos da LRF.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação,
invocando-se a adoção do regime de urgência, a considerar que a realocação da referida
Gerência de Fiscalização com sua vinculação à Secretaria Municipal competente para a
“fiscalização urbana” (posturas), extraindo-a daquela inerente à pasta do “meio ambiente”, é
medida premente, para melhor atendimento de toda a estrutura hierárquica da Administração.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 07/05/2025 às 17:37:34
Assinantes
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