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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaAltera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007.
native_id42390

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Retirado(a) em Definitivo — Retirado pelo autor - Executivo Municipal - através do Ofício nº EM nº 058/2025, de 19/05/2025. Arquivado.
2025-05-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 13/05/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-05-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 13/05/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-05-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 13/05/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-05-13 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça, Administração e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 13/05/2025.
2025-05-13 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-026/2025, de 13/05/2025.
2025-05-09 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 13 de maio de 2025.
2025-05-09 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

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– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 022/2025
Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 
2024, que dispõe sobre a organização e estrutura 
administrativa do Poder Executivo do Município 
de Divinópolis, fixa princípios, normas e 
diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza 
o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de 
novembro de 2007.
Art. 1º O inciso IX do art. 29 da Lei 9.500/24 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 29 ...
IX - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização - SEPLAN;”
Art. 2º O título correspondente à Subseção IX, da Seção IV, do Capítulo II, da Lei 
9.500/24, passa, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Subseção IX
Da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização – SEPLAN”
Art. 3º O caput do art. 48 da Lei 9.500/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização –
SEPLAN, compete:
.................”
Art. 4º O art. 49 da Lei 9.500/24 passa a vigorar acrescido das alíneas “a” e “b” em 
seu inciso II, e com a seguinte redação em seu caput:
“Art. 49. Integram a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e 
Fiscalização – SEPLAN:
...........
II ...
a) Gerência de Fiscalização de Posturas;
b) Gerência de Alvarás.”
Art. 5º O art. 55 da Lei 9.500/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. Integram a Secretaria Municipal de Operações e Serviços 
Urbanos:
I - Diretoria Administrativa;
a) Gerência Administrativa;
1. Coordenadoria Administrativa;
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
II - Diretoria de Operações e Serviços Urbanos;
a) Gerência de Administração de Cemitérios e Serviços Funerários;
1. Coordenadoria do Serviço Funerário e Cemitérios;
b) Gerência de Infraestrutura e Recomposição Asfáltica e Poliédrica;
c) Gerência de Manutenção Urbana;
1. Coordenadoria de Limpeza urbana;
2. Coordenadoria de Manutenção Predial;
d) Gerência de Drenagem de Córregos e Rios;
III - Diretoria de Iluminação Pública;
IV - Diretoria de Saneamento;
V - Diretoria de Operação de Máquinas, Transporte, Fiscalização e 
Orçamento;
1. Coordenadoria de Fiscalização de Máquinas e Orçamento;
2. Coordenadoria de Manutenção.”
Art. 6º Onde consta Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio –
SEMFUP, no Anexo I da Lei 9.500/24, passa a constar Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
e Fiscalização – SEPLAN, a cujo tópico ficam acrescidas as seguintes descrições de atribuições:
“Gerência de Fiscalização de Posturas - Compete ao(a) Gerente de 
Fiscalização de Posturas prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de 
Políticas Urbanas, assessorando na direção e gestão da respectiva pasta, 
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, 
planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da 
respectiva gerência; cabendo-lhe, ainda, dentre outras atribuições, gerenciar, 
planejar e controlar as atividades pertinentes à área de atuação (fiscalização 
de Posturas e Alvarás); delegar instruções quanto aos procedimentos 
relativos à fiscalização de posturas; coordenar operações no intuito de coibir 
a venda de mercadorias em vias públicas sem a devida autorização; promover 
o lançamento de notificações e autos de infrações emitidos pelos fiscais; 
promover, após análise e deferimento das Secretarias envolvidas, 
procedimento de liberação de licenças para uso e ocupação do solo; chefiar, 
organizar e dimensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes das 
coordenadorias que lhe são subordinadas; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhes 
forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerência de Alvarás - Compete ao(a) Gerente de Alvarás prestar 
assessoramento técnico especializado à Diretoria de Políticas Urbanas, no 
auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos 
executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras 
atribuições, supervisionar a os trabalhos de fiscalização; coordenar os 
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
trabalhos de análise e liberação de Alvarás de Localização de Funcionamento, 
Alvarás de Licença para Eventos, Alvarás de Licença para mesas e cadeiras, 
música ambiente; coordenar os trabalhos do programa Alvará legal; 
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e 
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e setores afins, 
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas 
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados 
sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua 
responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos 
servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe 
forem atribuídas pelo superior hierárquico.”
Art. 7º O Anexo I da Lei 9.500/24 passa a vigorar com as seguintes alterações em 
seu tópico relativo à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos:
I - o item relativo ao cargo de Diretor(a) Administrativo e de Interface Jurídica passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Diretor(a) Administrativo(a) - Compete ao(à) Diretor(a) Administrativo(a) 
dirigir e orientar as atividades administrativas da SEMSUR, com foco na 
eficiência operacional, planejamento estratégico e apoio técnico-jurídico, 
cabendo-lhe, dentre outras atribuições: planejar e executar políticas, planos e 
programas administrativos alinhados às diretrizes do Governo Municipal; 
coordenar as áreas de gestão de pessoas, contratos, patrimônio, almoxarifado, 
arquivo e suporte administrativo; promover a articulação intersetorial dentro 
da SEMSUR e com demais órgãos da Administração; supervisionar o 
cumprimento das normas institucionais e legais no âmbito da gestão 
administrativa; promover o uso racional dos recursos públicos; acompanhar e 
apoiar tecnicamente os processos administrativos e judiciais da pasta, 
inclusive junto aos órgãos de controle; prestar contas por resultados ao(à) 
Secretário(a) da Pasta e executar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo superior hierárquico.”
II - o item relativo ao cargo de Coordenadoria de Arquivo e Almoxarifado passa a 
integrar a estrutura própria da Diretoria e Operações Urbanas e com a seguinte nomenclatura:
“Coordenador(a) de Manutenção Predial - Compete ao(à) Coordenador(a) de 
Manutenção Predial planejar, coordenar e executar as atividades de 
manutenção predial nos imóveis sob responsabilidade da SEMSUR, incluindo 
instalações físicas, elétricas, hidráulicas e estruturais, cabendo-lhe, dentre 
outras atribuições: coordenar ações preventivas e corretivas de manutenção 
predial; elaborar cronogramas e relatórios técnicos de inspeção; acompanhar 
contratos e serviços terceirizados relativos à manutenção dos prédios 
públicos sob responsabilidade da pasta; garantir a segurança, funcionalidade 
e conservação das edificações; promover ações de melhoria contínua nos 
espaços físicos; coordenar e supervisionar a equipe de servidores lotados na 
coordenadoria; prestar assessoramento técnico ao(à) Diretor(a) competente; 
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
cumprir normas e determinações superiores e executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas.”
III - acréscimo dos seguintes itens:
“Gerente de Drenagem de Córregos e Rios - compete ao(à) Gerente de 
Drenagem de Córregos e Rios planejar, coordenar e fiscalizar as ações de 
manejo e manutenção de drenagens naturais e artificiais, abrangendo 
córregos, rios urbanos, valas, canais e bueiros, cabendo-lhe, dentre outras 
atribuições: propor e executar projetos de prevenção de alagamentos e 
contenção de enchentes; acompanhar intervenções corretivas e preventivas 
nos sistemas de drenagem; promover o monitoramento constante das áreas 
de risco; articular ações com os demais setores da SEMSUR e órgãos 
ambientais; elaborar relatórios técnicos e diagnósticos de infraestrutura 
hídrica; prestar assessoramento ao(à) Diretor(a) de Operações e Serviços 
Urbanos; coordenar equipes técnicas e operacionais; zelar pelo cumprimento 
das normas ambientais e de segurança e executar outras atividades 
correlatas.”
“Diretor(a) de Operações de Máquinas, Transporte, Fiscalização e 
Orçamento - Compete ao(à) Diretor(a) de Operações de Máquinas, 
Transporte, Fiscalização e Orçamento dirigir e orientar, de forma integrada, 
os setores relacionados ao uso de maquinário pesado, frota municipal, 
fiscalização de uso e planejamento orçamentário operacional da SEMSUR, 
cabendo-lhe, dentre outras atribuições: coordenar o planejamento e 
execução das atividades de manutenção, operação e destinação de máquinas 
e veículos; supervisionar os fluxos logísticos da frota e dos transportes 
internos; monitorar e controlar o uso de combustível e manutenção dos 
veículos; promover a fiscalização do uso dos equipamentos e cumprimento 
das rotinas operacionais; elaborar planejamentos orçamentários setoriais; 
propor processos licitatórios relacionados a peças, manutenção e 
equipamentos; prestar assessoramento técnico ao(à) Secretário(a) da Pasta e 
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.”
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.500/24:
I - alínea “a” e seu item 1, do inciso II do art. 53;
II - incisos X a XXIII do art. 54.
Divinópolis, 26 de fevereiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 023/2025
Divinópolis, fevereiro de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera 
a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura 
administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes 
de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro 
de 2007”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a proposição em questão possui 
exclusiva finalidade de estabelecer a almejada adequação dos órgãos e setores da Administração 
Pública Municipal, com base fundamental na logística e estruturas pertinentes.
Após a efetivação do desmembramento da “antiga” SEPLAM, que reunia 
atividades próprias das pastas de meio ambiente, planejamento urbano e fiscalização, 
originando-se duas Secretarias Municipais distintas, quais sejam, SEMAC e SEMFUP, ficando a 
primeira com as competências relativas ao meio ambiente e ao cuidado animal, precipuamente; 
e a segunda com o planejamento urbano e fiscalização urbana; percebeu-se que, afora a 
fiscalização tipicamente “ambiental”, a fiscalização de posturas, assim como as atividades 
próprias da Gerência de Alvarás e Fiscalização Ambiental devem se vincular à Secretaria 
Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio, até então denominada SEMFUP.
Desse modo, sem impacto financeiro, por não se tratar de criação de cargo, por 
meio desta proposição pretende-se “mover” a Gerência de Alvarás e Fiscalização Ambiental, sob 
nova denominação Gerência de Alvarás e Fiscalização de Posturas, da SEMAC para a SEMFUP.
Almeja-se, ainda, apenas para melhor enquadramento da denominação da 
respectiva Secretaria Municipal, alterar a denominação da SEMFUP para SEPLAN, passando de 
Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio para: Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano e Fiscalização.
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
Noutra banda, também foram efetivadas adequações na estrutura da SEMSUR, 
com a finalidade de dotar a Pasta de maior eficiência e organização, com nova nomenclatura de 
cargos (Diretoria Administrativa e Coordenadoria de Manutenção Predial) e criação dos cargos 
de Gerência de Drenagem de Córregos e Rios e de Diretoria de Operação de Máquinas, 
Transporte, Fiscalização e Orçamento.
Segue anexo o demonstrativo de impacto financeiro, nos termos da LRF.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação, 
invocando-se a adoção do regime de urgência, a considerar que a realocação da referida 
Gerência de Fiscalização com sua vinculação à Secretaria Municipal competente para a 
“fiscalização urbana” (posturas), extraindo-a daquela inerente à pasta do “meio ambiente”, é 
medida premente, para melhor atendimento de toda a estrutura hierárquica da Administração.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 07/05/2025 às 17:37:34
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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NGW OY7 
226 
1RO

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