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materia nº 93/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana ou motorizada.
native_id42391

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Aguardando Resposta — Ofício CM 039/2026 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Welington Well. Notifica o autor da existência de vício de legalidade no projeto apresentado
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-09-18 Aguardando Resposta — 109.2025 - PLCM 093-2025 - Pedido de informações Secretaria Municipal de Trânsito
2025-05-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 13/05/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-05-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 13/05/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-05-13 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 13/05/2025.
2025-05-13 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-026/2025, de 13/05/2025.
2025-05-09 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 13 de maio de 2025.
2025-05-09 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 93/2025
“Dispõe sobre a proibição do uso de
veículos de tração animal em área
urbana e sua substituição por veículo de
propulsão humana ou motorizada”. 
Art. 1° Para efeitos desta Lei, consideram-se animais aqueles pertencentes às espécies equina,
muar, asinina, caprina, ovina e bovina.
Art. 2 º Fica proibida a circulação de veículos de tração animal em áreas urbanas no município de
Divinópolis-MG.
Art. 3º É vedada a permanência desses animais soltos, peados, atados por cordas ou por outros
meios de contenção, em vias ou em logradouros públicos do município de Divinópolis-MG.
CAPÍTULO II
DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL
SEÇÃO I
DA REMOÇÃO
Art. 4º O veículo de tração animal que contrarie o disposto no art. 2º desta Lei deve ser removido
para depósito determinado pelo pelo Poder Público Municipal.
§1º Para proceder à remoção do veículo, pode o agente de trânsito, fiscal de posturas ou
ambiental requerer força policial.
§2º O agente de trânsito, fiscal de posturas ou ambiental deve lavrar termo de remoção numerado,
em duas vias, do qual deve constar:
I- local, data e hora da remoção do veículo;
II - descrição sucinta das características do veículo, especificando elementos necessários
à sua identificação;
III - identificação do proprietário do veículo, caso seja possível, ou de seu condutor;
IV - discriminação de eventual carga;
V - identificação do agente ou fiscal que lavrou o termo de remoção;
VI - número do termo de recolhimento do animal.
§3º A primeira via do termo de remoção deve ser encaminhada ao depósito de destino do veículo
de tração animal e a segunda via deve ser entregue ao condutor do mesmo.
SEÇÃO II
DO RESGATE DO VEÍCULO
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Art. 5º O veículo de tração animal removido, bem como a respectiva carga, pode ser resgatado,
após o pagamento de taxa, em até 30 dias corridos, contados a partir do dia subsequente ao da
remoção.
CAPÍTULO III
DOS ANIMAIS
SEÇÃO I
DO RECOLHIMENTO
Art. 6º O animal encontrado nas situações vedadas pelos arts. 2º e 3º desta Lei deve ser retido
pelo agente de trânsito, fiscal de posturas ou ambiental, que deve acionar a Secretaria Municipal
do Meio Ambiente para o seu recolhimento e requisitar força policial se necessário, sendo que, o
animal poderá ficar na guarda de um depositário fiel até solução do caso.
§1º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Cuidado Animal deverá lavrar o termo
numerado de recolhimento do animal, em duas vias, do qual deve constar:
I - local, data e hora do recolhimento do animal;
II - descrição sucinta das características do animal;
III - identificação do proprietário, se conhecido;
IV - identificação do funcionário responsável pelo transporte do animal e do veículo por
ele conduzido;
V - número do termo de remoção
§2º A primeira via do termo de recolhimento do animal deve permanecer com a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e Cuidado Animal e a segunda via deverá ser entregue ao
responsável pelo animal, caso houver.
§3º Em qualquer caso, quando a situação for totalmente pacífica, o proprietário do animal poderá
assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC) e ficar como depositário fiel do animal, sob
fiscalização do órgão responsável.
Art. 7º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Cuidado Animal, quando não provocada pelo
agente de trânsito, pela fiscalização, por entidades de proteção e defesa dos animais ou por
qualquer do povo, deve agir de ofício, recolhendo o animal que se encontre nas situações vedadas
pelo art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. Para o recolhimento do animal, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Cuidado Animal deve estar disponível em regime de plantão a qualquer momento e pode acionar
apoio do agente de trânsito e força policial.
Art. 8º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Cuidado Animal deve agir de ofício ou
quando provocado por qualquer do povo na fiscalização de maus-tratos contra qualquer animal.
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SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 9º Os animais recolhidos devem ser encaminhados para local adequado ou, em caso de
emergência, o local onde se lhes possa prover atendimento veterinário imediato e se necessário
devem ser submetidos aos seguintes procedimentos:
I - exame clínico realizado por médico-veterinário para avaliação das condições físicas gerais dos
animais;
II - coleta de material para exames necessários;
III - manutenção em local isolado, até que exames e avaliação clínica afastem a hipótese de
moléstias infectocontagiosas ou zoonoses;
IV - manutenção em condições que lhes proporcionem comodidade, abrigo das intempéries,
alimentação e manejo adequado;
V - registro e identificação por meio de microchip ou outra tecnologia compatível que resguarde
o bem-estar do animal.
§1º Tratando-se de equinos, deve ser ainda realizado o exame de Anemia Infecciosa Equina –
AIE. 
§2º Os agentes públicos responsáveis pela apreensão e pelos cuidados com os animais
apreendidos devem observar estritamente as normas vigentes de proteção aos animais,
respondendo administrativa, civil e penalmente por maus-tratos que cometam no exercício de
suas atribuições.
SEÇÃO III
DA DESTINAÇÃO
Art. 10. Os animais recolhidos têm as seguintes destinações:
I - resgate pelo proprietário;
II - doação prioritária para associações civis, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade
estatutária a proteção aos animais;
III - encaminhamento a fiel depositário; 
IV - doação para pessoa física ou jurídica previamente cadastrada junto à Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e Cuidado Animal; 
V - eutanásia, nos casos específicos autorizados por lei;
VI – outros casos previstos em lei.
Parágrafo único. Na impossibilidade de destinação dos animais, conforme as hipóteses previstas
no caput, I a IV, fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Cuidado Animal responsável
pela guarda do animal, a qual providenciará futura destinação.
Art. 11 Do termo de doação ou depósito, deve constar que o donatário ou o fiel depositário recebe
o animal mediante as seguintes obrigações:
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I - ministrar-lhe os cuidados necessários;
II - não exibi-lo em rodeios e similares;
III - não utilizá-lo como meio de tração em meio urbano;
IV - não transferi-lo a terceiros;
V - não destiná-lo a particulares ou a instituições que possam submetê-lo a procedimentos de
ensino, teste ou pesquisa;
VI - não destiná-lo a consumo;
VII - comunicar os casos de morte do animal. 
§ 1º No caso de animais com problemas físicos ou de saúde, devem ser respeitados os imites e as
orientações constantes do termo de doação ou depósito.
§ 2º Deve o donatário ou o depositário apresentar comprovante de propriedade, locação ou
arrendamento do local para o qual o animal seja destinado.
Art. 12. Em caso de abuso ou maus-tratos aos animais, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente
e Cuidado Animal deverá acionar a polícia, comunicar o fato ao Ministério Público Ambiental,
providenciando todas as medidas cabíveis ao fato.
SUBSEÇÃO I
DO RESGATE
Art. 13. O proprietário do animal que tenha direito a resgatá-lo deve fazê-lo no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, contados a partir do dia subsequente à data da remoção.
Parágrafo único. Se houver necessidade de realização de exame cujo resultado não se conheça
antes de 5 (cinco) dias, fica o prazo prorrogado até que cesse a suspeita de moléstia, quando então
o animal é liberado.
Art. 14. O resgate do animal por seu proprietário se dá mediante:
I - apresentação da carteira de vacinação ou do comprovante de aplicação de vacinas obrigatórias
para a espécie, conforme legislação dos órgãos competentes;
II - pagamento de taxa de remoção, exames obrigatórios, registro e inserção de microchip e
diárias de permanência, computados o dia do recolhimento e o da saída;
III - comprovação da propriedade do animal, por meio de documentos ou de duas testemunhas
idôneas que possam atestá-la;
IV - transporte adequado que garanta o bem-estar do animal e a segurança no trânsito;
V - apresentação de comprovante de propriedade, locação ou arrendamento da localização para a
qual o animal seja destinado.
Parágrafo único. Se o imóvel de que trata o inciso V não estiver em nome do proprietário do
animal, este deve apresentar documento subscrito pelo proprietário do imóvel, o qual é
corresponsável pela permanência do animal no local.
Art. 15. Se o proprietário informar que seu animal lhe foi subtraído mediante roubo ou furto e que
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a infração a esta Lei foi cometida por quem dele se apoderou, deve apresentar o respectivo
Boletim de Ocorrência, com data anterior à do recolhimento do animal, de modo a iniciar os
trâmites para o seu resgate.
Art. 16. Nos casos de reincidência, do proprietário ou do animal, na violação do disposto nos arts.
2º e 3º desta Lei, não é permitido o resgate do animal, que deve ter as demais destinações
estabelecidas no art. 10.
SUBSEÇÃO II
DA EUTANÁSIA
Art. 17. Será tolerada a eutanásia somente quando:
I - em estado de sofrimento que não possa ser atenuado por outro meio;
II - portadores de moléstias determinantes de eliminação, conforme legislação sanitária
específica.
§ 1º No caso de animal encontrado em via pública na situação de que trata o inciso I, o animal
deve ser imediatamente eutanasiado no local em que seja encontrado.
§ 2º A eutanásia deve ser realizada conforme a resolução em vigor do Conselho Federal de
Medicina Veterinária.
§ 3º Em qualquer caso, a eutanásia só pode ser praticada por médico-veterinário.
CAPÍTULO IV
DOS PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO
Art. 18. O Poder Público Municipal deve desenvolver políticas públicas para formação e
qualificação de trabalhadores que desejem migrar do uso de veículo de tração animal para outros
meios de transporte ou para outras atividades.
Parágrafo único. O poder público, quando da implementação e do desenvolvimento das políticas
públicas de que trata o caput, deve se pautar pelas seguintes diretrizes:
I – promoção de pesquisa e estudo socio-ocupacional, com vistas a inserir os trabalhadores dos
veículos de tração animal no mercado de trabalho, para traçar o perfil individual e familiar e
pensar estratégias de qualificação profissional, inserção em atividades produtivas e no mercado
de trabalho;
II – viabilização de formas de participação, ocupação e convívio dos trabalhadores dos veículos
de tração animal na sociedade, a fim de proporcionar o exercício sustentável de nova atividade
econômica no Município;
III – criação de programas de capacitação e treinamento profissional para os trabalhadores do
veículo de tração animal e familiares, bem como orientação acerca dos mecanismos disponíveis
para busca de oportunidades de ingresso no mercado de trabalho e atividades produtivas, quando
encerrada a atividade pelo carroceiro ou quando do iminente interesse em mudança de atividade
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profissional;
IV – desenvolvimento de projetos que estimulem a participação dos trabalhadores e familiares
nos programas educacionais e profissionalizantes existentes, bem como compatibilização da
frequência escolar com o trabalho regular se for o caso, objetivando elevar seu nível de
escolaridade e nova inserção profissional.
CAPÍTULO V
DOS CONVÊNIOS
Art. 19. Fica autorizada a celebração de convênios entre órgãos do Poder Público e associações
civis, empresas de iniciativa privada, universidades e outras instituições para os seguintes fins:
I - dar publicidade ao teor desta Lei;
II - desenvolver programas de formação profissional que permitam o retorno ao mercado
de trabalho daqueles que deixem de explorar seus animais para tração de veículos e outros
serviços;
III - fiscalizar o cumprimento das restrições por esta Lei impostas;
IV - prover atendimento veterinário aos animais;
V – adotar animais apreendidos;
VI – dar destinação adequada aos animais apreendidos por determinação desta Lei.
§1º Para efetivação dos programas de formação profissional de inserção dos trabalhadores dos
veículos de tração animal no mercado de trabalho, fica facultada ao poder público a concessão de
auxílio financeiro, com duração, periodicidade e valor a serem estabelecidos em regulamento,
durante o período de qualificação profissional, aos trabalhadores que dependam exclusivamente
da atividade.
§2º O poder público poderá apoiar e estimular os trabalhadores de que trata esta Lei, incentivando
a inovação e o cooperativismo, bem como a formalização como microempreendedor individual,
visando o estímulo ao desenvolvimento e à geração de empregos.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS E DAS PENALIDADES
Art. 20. Para o resgate do veículo de tração animal removido, o proprietário deve pagar uma taxa
no valor de 02 (duas) UPFMD’s.
Art. 21. No ato do resgate, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Cuidado Animal deve
cobrar do proprietário do animal as taxas referentes aos seguintes serviços:
I - realização de exames necessários à elucidação da suspeita de doenças infectocontagiosas e de
zoonoses, além dos medicamentos utilizados;
II - remoção;
III - registro e inserção de microchip;
IV - diárias de manutenção;
V - exame de AIE;
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VI – eutanásia.
Parágrafo único. Os valores cobrados obedecem à seguinte tabela, expressa em UPFMD:
Equinos Muares Asininos Bovinos Caprinos Ovinos
Exames e
Medicamentos
3 UPFMD 3 UPFMD 3 UPFMD 2 UPFMD 2 UPFMD 2 UPFMD
Remoção 3 UPFMD 3 UPFMD 3 UPFMD 3 UPFMD 3 UPFMD 3 UPFMD
Microchip e registro 3 UPFMD 3 UPFMD 3 UPFMD 3 UPFMD N/A N/A
Diária e manutenção 2 UPFMD 2 UPFMD 2 UPFMD 1 UPFMD 1 UPFMD 1 UPFMD
Eutanásia 3 UPFMD 3 UPFMD 3 UPFMD 2 UPFMD 2 UPFMD 2 UPFMD
Art. 22. Em caso de maus-tratos, são ainda aplicadas multas conforme previsão legal.
Art. 23. O descumprimento das obrigações presentes no art. 11 implica o cancelamento do termo
de doação ou depósito e multa no valor de 05 (cinco) UPFMD’s, que deve ser revertida para
Secretária Municipal do Meio Ambiente e Cuidado Animal.
Art. 24. Os valores por esta Lei mencionados são calculados conforme a Unidade Padrão do
Município de Divinópolis – UPFMD.
Art. 25. Efetivada as doações a que se refere o art. 10, incisos II E IV desta Lei, fica o donatário
isento do pagamento de taxas.
Art. 26. No caso de que trata o art. 15, a exibição do Boletim de Ocorrência exime o proprietário
do animal do pagamento da taxa de remoção e das diárias de manutenção, permanecendo devidas
as demais taxas.
Art. 27. É responsável pelo pagamento da taxa da eutanásia do animal o seu proprietário, se
conhecido, ainda que a situação que justifique esse procedimento tenha decorrido de acidente.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Esta poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 29. Fica revogado o art.156 da LEI Nº 6907 DE 22/12/2008 (Código de Postura do
Município de Divinópolis-MG). 
Art.30. Esta Lei entra em vigor em 01 (um) ano após sua publicação e lhe deve ser dada ampla
publicidade.
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Divinópolis/MG, 09 de Maio de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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JUSTIFICATIVA
Infelizmente, é uma prática imperdoável, o uso de animais para tracionar carroças, charretes e
outros tipos de veículos de tração animal.
Ao usar o animal, são necessárias algumas ações para que o animal, de forma forçada e
involuntária, obedeça aos comandos do seu condutor, como por exemplo o uso de freio na boca.
O freio na boca de um equino ou bovino, por exemplo, agride violentamente os tecidos da
mucosa bucal, pressiona, de tal modo, a língua, que chega a atrofiá-la, impacta as parótidas a
ponto de a saliva produzida ter o aspecto de uma baba espumosa, levando a uma alteração no pH
do estômago que causará úlceras, cólicas e a morte do animal.
Cada travada da carroça, para diminuir a velocidade ou parar de todo, custa ao cavalo uma dor
lancinante, pela pressão dos ferros instalados dentro de sua boca. Uma carroça, seja ela
tracionando lixo ou luxo, só pode ser parada com dor. Para fazer com que uma carroça retome o
movimento, é preciso infligir dor, não a ela, obviamente, mas ao animal atrelado a ela, àquele que
a traciona. Simples assim. É assim que as coisas funcionam no mundo dos veículos da “tração
animal”.
No comando da sessão de tortura de fazer uma carroça ou charrete transportando pessoas, de
entulho ou qualquer tipo de carga, mover-se, ou parar, é preciso ter alguém disposto a produzir
dores lancinantes na boca do animal, quer o saiba, quer não. Sem essa dor, o cavalo não se move.
E, para isso, ele tem uma boa razão. 
Os músculos equinos não foram desenhados nem designados para tracionar peso de qualquer
espécie. Por natureza, eles são projetados para o animal mover-se com rapidez e agilidade em
caso de ameaça predatória. Os cavalos não são animais de combate. São animais de fuga. Mas,
quando eles não veem saída, eles estacam. Seus músculos são desenhados para que fuja da
ameaça da dor. 
Quando o atamos a qualquer artefato para poder usar a força natural dele, nós o privamos,
fisicamente, da função de usar seus músculos para afastar-se velozmente de toda ameaça de dor;
e, psicologicamente, nós o privamos da liberdade de fazer o que seu éthos equino lhe ordena que
faça: que fuja o mais rapidamente possível do estímulo doloroso. Fazemos isso a ele através de
um meio ardiloso: nós o atrelamos ao objeto que lhe produzirá dores intensas.
Puro ardil!
Divinópolis-MG, 09 de Maio de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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ANEXO I 
Termo de Remoção do Veículo
Número do termo: 
Descrição do veículo: 
Proprietário ou condutor do veículo: 
Número do Termo de Recolhimento do Animal:
Possui carga? Especifique.
Agente ou fiscal responsável:
Órgão do Agente ou Fiscal:
Local da remoção:
Data e hora da remoção:
Observações: 
Divinópolis/MG, ____________________________.
_____________________________________________________
Assinatura do Agente ou fiscal Responsável 
_____________________________________________________
Assinatura do proprietário ou do condutor
ANEXO I I
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Termo de Recolhimento do Animal
Descrição do animal: 
Proprietário do animal: 
Proprietário ou condutor do veículo: 
Número do Termo de Remoção do Veículo, no 
caso de veículo de tração animal: 
Agente responsável: 
Local do recolhimento: 
Data e hora do recolhimento: 
Local da remoção:
Observações
Divinópolis/MG, ____________________________.
_____________________________________________________
Assinatura do Agente da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente
_____________________________________________________
Assinatura do proprietário ou do
condutor
ANEXO III
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 11 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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Termo de Doação ou Depósito
Número do termo: 
Nome do donatário ou do fiel depositário: 
Proprietário ou condutor do veículo: 
Endereço da propriedade: 
Imóvel próprio ou arrendado? 
Documento comprobatório da propriedade: 
Para qual finalidade será utilizado o animal?
Local da remoção:
Agente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou 
entidade de proteção animal responsável: 
Local: 
Data e hora: 
- Obrigações do Donatário e do Fiel Depositário;
- Ministrar ao animal os cuidados necessários;
- Não exibir o animal em rodeios e similares;
- Não utilizar o animal como meio de tração em meio urbano;
- Não destinar o animal a particulares ou a instituições que possam submetê-lo a procedimentos
deensino, teste ou pesquisa;
- Não destinar o animal a consumo;
- Comunicar os casos de morte do animal, do fiel depositário ou do donatário;
- No caso de animais com problemas físicos ou de saúde:
a) O animal não pode ser montado;
b) O animal precisa de acompanhamento veterinário constante;
- O descumprimento dessas obrigações implica cancelamento deste Termo e multa conforme a
Lei.
Divinópolis/MG, ____________________________.
_________________________________________________
Assinatura do Agente da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente ou da entidade de proteção animal responsável
_____________________________________________________
Assinatura do donatário ou do fiel
depositário
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Data de criação do documento: 09/05/2025 às 13:00:06
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
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YEL N8M WW8 
05X

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