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Divinópolis, 09 de maio de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1273/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, preste esclarecimentos sobre a prestação do serviço de transporte destinado aos
integrantes dos grupos de Congado/Reinado, com especial atenção à comunidade de Santa
Cruz do Alto de São João de Deus.
01. Chegou ao conhecimento deste mandato parlamentar a denúncia de que apenas um
ônibus estaria sendo disponibilizado para o transporte de aproximadamente 400
pessoas pertencentes à referida manifestação cultural tradicional no município, o que
tem comprometido a participação regular das comunidades em suas atividades,
especialmente durante os encontros e celebrações religiosas e culturais. Relatos
também apontam que a empresa contratada por meio de licitação estaria
descumprindo cláusulas contratuais, incluindo o não cumprimento dos horários
acordados e a ausência de veículos em datas previamente ajustadas. Diante disso,
requer-se que o Poder Executivo responda às seguintes questões: Qual é a
empresa atualmente contratada para realizar o transporte dos integrantes dos grupos
de Reinado/Congado no Município de Divinópolis?; Quantos veículos foram
efetivamente disponibilizados para atender a demanda da Santa Cruz do Alto de São
João de Deus e demais grupos? Qual é o número de automóveis previsto no contrato
firmado com a empresa? Está previsto no contrato a quantidade de pessoas que devem
ser transportadas? Se sim, quantas são? O número atual de veículos atende ao volume
de usuários previsto?
02. Ainda, questiona-se: O contrato licitatório prevê horários e itinerários específicos
para atendimento das comunidades culturais? Em caso afirmativo, esses horários
estão sendo fiscalizados pelo município? Favor encaminhar cópia dos cronogramas,
relatórios de execução e fiscalizações e o próprio contrato firmado entre a Prefeitura e
a empresa vencedora.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
03. Quais são as penalidades previstas em caso de descumprimento do contrato? A
empresa foi notificada, advertida ou multada em razão das falhas relatadas? Em caso
afirmativo, favor enviar documentação comprobatória.
04. Há previsão de ampliação da frota destinada ao transporte de grupos culturais, em
especial da Santa Cruz do Alto de São João de Deus, considerando o volume
expressivo de pessoas e a importância sociocultural da tradição? Em caso afirmativo,
para quando?
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem o objetivo de solicitar informações sobre o serviço de
transporte prestado à comunidade do Congado/Reinado do município de Divinópolis/MG. O
mesmo visa exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, conforme
preceituado no art. 31 da Constituição Federal, diante de indícios de descumprimento
contratual e falhas operacionais em tal serviço.
Tais manifestações culturais são reconhecidas como patrimônio cultural brasileiro,
impondo ao Estado o dever de garantir sua preservação e valorização. O transporte
disponibilizado por meio de contratação pública deve obedecer ao princípio da eficiência,
previsto no art. 37 da Constituição Federal e à execução integral do objeto contratado por
meio de licitação, cabendo ao município a fiscalização da prestação do serviço e a imposição
de sanções em caso de descumprimento.
Trata-se, portanto, de garantir não apenas a execução do contrato público conforme
pactuado, como também de assegurar a efetividade dos direitos culturais e da dignidade das
comunidades que preservam tradições históricas do município. Em vista do exposto,
justifica-se o presente requerimento.
VITOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
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Data de criação do documento: 09/05/2025 às 16:42:23
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