br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 97/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaDispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis.
native_id42394

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Veto mantido — Veto MANTIDO em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-069/2025, de 06/11/2025. Projeto de Lei ARQUIVADO.
2025-10-02 Aguardando Parecer — Lido o Veto Total 002/2025 - Ofício EM0117/2025 à Proposição de Lei nº CM-097/2025 - na Reunião Ordinária de nº CM-059/2025, de 02/10/2025. Nomeada Comissão Especial para emissão do parecer, tendo como membros os Vereadores Ney Burguer, Rodyson do Zé Milton e Washinton Moreira. Aguardando pareceres.
2025-10-01 Vetado — Apresentado Veto TOTAL - Ofício EM Nº 117/2025 - à Proposição de Lei CEM 097/2025, que dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-059/2025, de 02/10/2025.
2025-09-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2025-CE, em 12/09/25. Prazo para veto até dia 03/10/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 07/10/2025.
2025-09-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-053/2025, de 11/09/2025.
2025-09-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/09/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-053/2025.
2025-09-09 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-053/2025, de 11/09/2025.
2025-09-08 Apto para única discussão e votação — Apto em 09/09/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-052/2025.
2025-09-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-08-07 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária de nº CM-043/2025, de 07/08/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Well, Administração - Rel. Ver. Josafá e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Pareceres.
2025-08-05 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-033/2025 pelo Vereador Matheus Dias em 05/08/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-043/2025, de 07/08/2025.
2025-07-31 Aguardando Parecer — Informações solicitadas recebidas. Aguardando pareceres.
2025-07-31 Informações solicitadas recebidas — Ofício SEMFAZ 060/2025, de 22/07/2025, que apresenta resposta ao Ofício nº CM 071/2025 referente a notificação/esclarecimentos/parecer opinativo acerca do PLCM 097/2025
2025-06-30 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 071/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Anderson da Academia. Solicita parecer opinativo da Secretaria Municipal de Fazenda acerca do PLCM 097/2025.
2025-05-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 13/05/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-05-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 13/05/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-05-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 13/05/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-05-13 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça, Administração e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 13/05/2025.
2025-05-13 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-026/2025, de 13/05/2025.
2025-05-09 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 13 de maio de 2025.
2025-05-09 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-11T17:19:40.192808-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 97/2025
Dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de
alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo
Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento de taxas para obtenção ou renovação do alvará de
localização e funcionamento as entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de
Divinópolis.
Art. 2º A isenção de que trata esta lei não confere qualquer direito à restituição ou à
compensação de importâncias já pagas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a
sua efetiva aplicação. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo fomentar e fortalecer o papel das entidades que
desempenham papel essencial na complementação das políticas públicas.
Tais entidades exercem suas atividades com poucos recursos e alta demanda por serviços,
sendo seu funcionamento viabilizado por doações, trabalho voluntário e parcerias com o poder
público.
A cobrança de taxas municipais, como a de alvará de localização e funcionamento, pode
representar um obstáculo à continuidade ou à regularização dos serviços prestados.
A isenção ora proposta tem como fundamento a função social dessas entidades e busca
proporcionar segurança jurídica e estímulo para que mantenham suas atividades de utilidade
pública.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.
Data de criação do documento: 07/05/2025 às 16:52:28
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
JOK VRE 
6WV 
839

open original →