Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 113/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 046/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva, que “dispõe
sobre a política municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e
poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis política pública
voltada ao incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas locais, por
meio da realização de ações de estímulo, incentivo e promoção da circulação dos livros, de
modo especial, de autores, escritores e poetas divinopolitanos.
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que “a leitura é uma atividade
fundamental que traz inúmeros benefícios para o desenvolvimento pessoal e intelectual. Ela
nos permite expandir nosso conhecimento, explorar novas ideias e compreender diferentes
perspectivas. Ao ler, exercitamos a imaginação e a criatividade, além de aprimorar nossas
habilidades de comunicação e vocabulário. A leitura também é uma excelente forma de
relaxamento e escape, permitindo que nos transportemos para outros mundos e
vivenciemos experiências diversas. Além disso, estudos mostram que a leitura regular pode
melhorar a concentração e a memória, contribuindo para um cérebro mais saudável. Em um
mundo cada vez mais digital, cultivar o hábito da leitura é essencial para manter a mente
ativa e crítica. Mais importante do que incentivar a leitura, é fomentá-la através de autores,
escritores e poetas divinopolitanos. A leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos
é uma ótima maneira de se conectar com a cultura e a história de uma região. Autores,
escritores e poetas divinopolitanos conseguem abordar temas que refletem a vida, as
tradições e os desafios da comunidade em que vivem. Além disso, suas obras podem
oferecer perspectivas únicas e enriquecedoras sobre a identidade de Divinópolis. Assim,
esta lei objetiva dispor sobre a instituição de uma política municipal de incentivo ao livro e à
cultura da leitura de autores e poetas divinopolitanos.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que viabiliza a criação de política pública municipal de
incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que viabiliza a criação de política pública municipal de incentivo ao livro e à
cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, nessa natureza de
assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no Município de Divinópolis política
pública voltada ao incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas
locais, por meio da realização de ações de estímulo, incentivo e promoção da circulação dos
livros, de modo especial, de autores, escritores e poetas divinopolitanos. Entre as diretrizes
da proposta citam-se a implementação de ações para atualização do acervo da Biblioteca
Municipal Ataliba Lago, a priorização da instalação de bibliotecas comunitárias em bairros, a
realização de eventos de estímulo e difusão da leitura e do uso do livro, bem como à
produção literária de autores, escritores e poetas divinopolitanos.
O projeto propõe que, para a concretização dos objetivos dessa política municipal, o
Poder Executivo Municipal possa formalizar parcerias com instituições públicas ou privadas,
nacionais e internacionais.
A análise inicial realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação apontou
a existência de condições impeditivas para aprovação da proposta, sobretudo relacionadas
à usurpação de competências do Poder Executivo Municipal materializadas na imposição de
encargos à órgãos públicos específicos. Em resposta, a autora da proposta protocolou
emenda corrigindo essa situação, sendo imperioso considerar que a legalidade do projeto
fica condicionada à aprovação em conjunto do texto da emenda modificativa protocolada.
Com as alterações promovidas pela emenda apresentada, tratando-se de proposição
autorizativa de conteúdo genérico, sem imposição da realização de ações ou da imposição
de encargos, afasta-se a ideia de eventual usurpação de competências que caberiam de
forma exclusiva ao Poder Executivo.
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Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 046/2025.
Divinópolis, 07 de maio de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 046/2025
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Data de criação do documento: 07/05/2025 às 15:43:06
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