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materia nº 114/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaParecer nº 114/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 046/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro
native_id42396

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/06/2025. Transformado na Lei nº 9.544 de 06/06/2025.
2025-05-15 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-019/2025-CE, em 15/05/25. Prazo para veto até dia 05/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 09/06/2025.
2025-05-13 Aprovado em única discussão e votação — Aprovados a Emenda e o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-026/2025, de 13/05/2025.
2025-05-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-026/2025.
2025-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 114/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 046/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva, que “dispõe
sobre a política municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e
poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis política pública
voltada ao incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas locais, por
meio da realização de ações de estímulo, incentivo e promoção da circulação dos livros, de
modo especial, de autores, escritores e poetas divinopolitanos. 
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que “a leitura é uma atividade
fundamental que traz inúmeros benefícios para o desenvolvimento pessoal e intelectual. Ela
nos permite expandir nosso conhecimento, explorar novas ideias e compreender diferentes
perspectivas. Ao ler, exercitamos a imaginação e a criatividade, além de aprimorar nossas
habilidades de comunicação e vocabulário. A leitura também é uma excelente forma de
relaxamento e escape, permitindo que nos transportemos para outros mundos e
vivenciemos experiências diversas. Além disso, estudos mostram que a leitura regular pode
melhorar a concentração e a memória, contribuindo para um cérebro mais saudável. Em um
mundo cada vez mais digital, cultivar o hábito da leitura é essencial para manter a mente
ativa e crítica. Mais importante do que incentivar a leitura, é fomentá-la através de autores,
escritores e poetas divinopolitanos. A leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos
é uma ótima maneira de se conectar com a cultura e a história de uma região. Autores,
escritores e poetas divinopolitanos conseguem abordar temas que refletem a vida, as
tradições e os desafios da comunidade em que vivem. Além disso, suas obras podem
oferecer perspectivas únicas e enriquecedoras sobre a identidade de Divinópolis. Assim,
esta lei objetiva dispor sobre a instituição de uma política municipal de incentivo ao livro e à
cultura da leitura de autores e poetas divinopolitanos.” 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 046/2025.
Divinópolis, 07 de maio de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 046/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 07/05/2025 às 15:43:29
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