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materia nº 116/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaParecer nº 116/2025 à Emenda nº CM 014/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 046/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro
native_id42398

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/06/2025. Transformado na Lei nº 9.544 de 06/06/2025.
2025-05-15 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-019/2025-CE, em 15/05/25. Prazo para veto até dia 05/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 09/06/2025.
2025-05-13 Aprovado em única discussão e votação — Aprovados a Emenda e o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-026/2025, de 13/05/2025.
2025-05-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-026/2025.
2025-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 116/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 014/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 046/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva ao projeto
de lei de autoria da própria Vereadora, que “dispõe sobre a política municipal de incentivo ao
livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas
diretrizes e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis política pública
voltada ao incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas locais, por
meio da realização de ações de estímulo, incentivo e promoção da circulação dos livros, de
modo especial, de autores, escritores e poetas divinopolitanos. Por seu turno, a emenda
trazida propõe a modificação de dispositivos da redação original do projeto, para superar
vício de legalidade informado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara
Municipal. 
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que “a presente emenda busca
aprimorar a redação dos arts. 5º, 7º, 8º e 9º do PLCM 046/2025 que ‘Dispõe sobre a política
municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas
divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências’. A presente emenda
não modifica a finalidade da lei, mas sim reforça a natureza autorizativa do projeto. Essa
emenda reforça o respeito à autonomia administrativa e orçamentária do Poder Executivo,
pois apenas traz situações autorizativas, evitando assim a ocorrência de vício de iniciativa.
O objetivo do PLCM 046/2025 é incentivar a cultura da leitura de autores, escritores e
poetas divinopolitanos, estabelece uma política municipal de incentivo, valorizando os
produtores de cultura e conhecimento de Divinópolis.” 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
014/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 046/2025.
Divinópolis, 07 de maio de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 014/2025 ao PLCM 046/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 07/05/2025 às 15:43:29
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