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materia nº 117/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaParecer nº 117/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 079/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
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Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 27/05/2025. Transformado na Lei nº 9.540 de 27/05/2025.
2025-05-21 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-021/2025-CE, em 21/05/25. Prazo para veto até dia 11/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 13/06/2025.
2025-05-20 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-028/2025, de 20/05/2025.
2025-05-19 Apto para única discussão e votação — Apto em 20/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-028/2025.
2025-05-14 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 15/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-027/2025.
2025-05-12 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 13/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-026/2025
2025-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 117/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 079/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia, que
“denomina 'Iraci Gualberto Pereira' a Praça localizada entre as Ruas Paraná, Guapé e
Afrânio Peixoto no Bairro Morada Nova, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art.
5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “o Sr. Iraci Gualberto Pereira nasceu
em 19 de julho de 1945, na comunidade de Canjicas, município de Perdigão, filho de Pedro
Gualberto Pereira e Maria Rita de Jesus. Casou-se com Maria Gualberto da Fonseca em 15
de fevereiro de 1969. Em busca de uma vida melhor, mudaram-se para Divinópolis em
1971. Iraci trabalhou como açougueiro, metalúrgico e comerciante por muitos anos,
contribuindo significativamente para a prosperidade de Divinópolis. Da união com Maria,
tiveram três filhos: Ronaldo Gualberto Pereira, Ronan Gualberto Pereira e Elenice Cristina
Pereira da Silva, que seguiram o legado de seu pai. Iraci Gualberto Pereira faleceu em 14
de março de 2013, em decorrência de um politraumatismo”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de nominação de próprios públicos, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal de 1988. A competência municipal para disciplinamento
da matéria encartada no presente projeto de lei, ainda encontra amparo no disposto no art.
11, VI e XXII da Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a nominação de próprios públicos entre essa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, que dispõe sobre a denominação dos
próprios públicos e sobre a identificação dos imóveis urbanos disciplina a questão da
atribuição de nomes a esses bens estabelecendo as condições a serem observadas,
consoante o disposto no art. 2º, e seguintes, da Lei Municipal em questão. 
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Art. 2º Todos os próprios públicos terão denominação própria. 
Art. 3º Deverão ser escolhidos para os próprios públicos nomes com
possibilidade efetiva de acolhimento e de utilização pela comunidade,
evitando-se mudanças constantes dos mesmos.
[…]
Art. 6º Os nomes dos próprios públicos não poderão ter mais de 3 (três)
palavras, excetuadas as partículas gramaticais e títulos profissionais ou
honoríficos. 
Art. 7º Além do previsto no art. 2º, é vedado denominar os próprios públicos: 
I - com nome de pessoa viva; 
II - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática
de crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou
a Administração Pública; 
III - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formam palavras com
conteúdo lógico ou com números não formadores de datas, salvo a hipótese
do parágrafo único deste artigo; 
IV – (vetado) 
V - com nome de pessoa falecida há menos de 120 (cento e vinte) dias. 
VI - antes de terminadas as obras de sua construção, exceto escolas e
creches. (AC Lei 5.802/03)
Aplicando-se por analogia às denominações de próprios públicos as mesmas
condições exigidas para admissão da indicação de nominação às vias públicas, imperioso
seja observado o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, senão
vejamos: 
Art. 5º A denominação das vias públicas será feita por meio de lei, pela
indicação dos Vereadores ou do Prefeito Municipal, aprovada pela Câmara
Municipal, observadas as seguintes exigências: 
I - indicar o próprio a ser nominado; 
II - ser motivada, justificando a escolha do nome proposto e a razão da
retirada do nome oficial até então vigente, se for o caso; 
III - ser instruída com informações expedidas pelo órgão ou serviço
competente do Executivo, sobre a regularização da via pública a ser
denominada e o bairro ou vila onde ela se localiza; 
IV - certidão de óbito ou outra forma que comprove o seu falecimento. 
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Em consulta à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Divinópolis, o projeto
de lei apresentado satisfaz as exigências legais para admissibilidade da tramitação da
proposição. Consta dos autos do projeto de lei documento emitido pelo Poder Executivo
Municipal atestando a condição de regularidade do próprio público para recebimento da
nominação proposta, bem como justificativa subscrita pelo Vereador proponente e
comprovação do falecimento do cidadão cujo nome pretende-se seja dado ao próprio
público.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatada na pesquisa realizada identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
Inexistem condições legais que prejudiquem a aprovação do presente projeto de lei. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 079/2025.
Divinópolis, 07 de maio de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 079/2025
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Data de criação do documento: 07/05/2025 às 15:59:33
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