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materia nº 118/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaParecer nº 118/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 079/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro
native_id42400

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 27/05/2025. Transformado na Lei nº 9.540 de 27/05/2025.
2025-05-21 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-021/2025-CE, em 21/05/25. Prazo para veto até dia 11/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 13/06/2025.
2025-05-20 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-028/2025, de 20/05/2025.
2025-05-19 Apto para única discussão e votação — Apto em 20/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-028/2025.
2025-05-14 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 15/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-027/2025.
2025-05-12 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 13/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-026/2025
2025-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 118/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 079/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia, que
“denomina 'Iraci Gualberto Pereira' a Praça localizada entre as Ruas Paraná, Guapé e
Afrânio Peixoto no Bairro Morada Nova, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art.
5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “o Sr. Iraci Gualberto Pereira nasceu
em 19 de julho de 1945, na comunidade de Canjicas, município de Perdigão, filho de Pedro
Gualberto Pereira e Maria Rita de Jesus. Casou-se com Maria Gualberto da Fonseca em 15
de fevereiro de 1969. Em busca de uma vida melhor, mudaram-se para Divinópolis em
1971. Iraci trabalhou como açougueiro, metalúrgico e comerciante por muitos anos,
contribuindo significativamente para a prosperidade de Divinópolis. Da união com Maria,
tiveram três filhos: Ronaldo Gualberto Pereira, Ronan Gualberto Pereira e Elenice Cristina
Pereira da Silva, que seguiram o legado de seu pai. Iraci Gualberto Pereira faleceu em 14
de março de 2013, em decorrência de um politraumatismo”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 079/2025.
Divinópolis, 07 de maio de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 079/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 07/05/2025 às 15:59:50
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