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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 102/2025
Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico
nas instituições de ensino do Município de
Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a iniciativa voluntária de estudantes para realização do
“Intervalo Bíblico” em instituições públicas e privadas de ensino no Município de
Divinópolis.
Parágrafo único. Entende-se por Intervalo Bíblico momentos de reflexão,
leitura das Escrituras Sagradas, meditação, oração e compartilhamento de
experiências pessoais, embasadas em valores bíblicos, conduzidos de forma
voluntária pelos próprios estudantes ou por representantes por eles convidados.
Art. 2º A participação no “Intervalo Bíblico” é inteiramente voluntária e
espontânea, garantindo-se o pleno exercício da liberdade de consciência e de crença,
conforme disposto no Art. 5º, VI da Constituição Federal.
Art. 3º O “Intervalo Bíblico” será realizado em horários previamente
acordados com a administração da instituição de ensino, como nos intervalos
regulares ou outro momento em que não prejudique o andamento das atividades
escolares e acadêmicas.
Art. 4º Será garantida a liberdade de expressão e manifestação religiosa
durante o “Intervalo Bíblico”, assegurando-se o direito dos estudantes realizarem
reuniões, sem qualquer tipo de censura prévia ou interferência indevida por parte da
administração das instituições de ensino.
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Art. 5º As instituições de ensino que desejarem participar do fomento à cultura
da paz e da liberdade religiosa por meio do “Intervalo Bíblico” poderão celebrar
parcerias com entidades religiosas e civis para execução da atividade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de
religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim
como a liberdade de manifestar a religião, sozinho ou em comum, tanto em público
como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos. (Artigo 18 da
Declaração Universal dos Direitos Humanos)
A liberdade religiosa é um direito humano universal, protegido por tratados
internacionais e assegurado com destaque pela Constituição Federal de 1988, no
artigo 5º, inciso VI, que consagra a liberdade de consciência e de crença, garantindo o
livre exercício dos cultos religiosos e assegurando a proteção aos locais de culto e às
suas liturgias.
A presente propositura visa assegurar, de forma clara e inequívoca, o exercício
pleno desse direito nas instituições de ensino do Município de Divinópolis, por meio
da autorização expressa para a realização voluntária do chamado “Intervalo Bíblico”.
É importante destacar que a proposta não impõe qualquer conteúdo ou prática
religiosa às instituições ou aos estudantes, respeitando integralmente os princípios da
laicidade do Estado e da liberdade individual. Ao contrário, busca garantir que o
espaço público seja um ambiente tolerante, de respeito e proteção à manifestação da
fé exercida de forma voluntária, pacífica e sem prejuízo às atividades
escolares/acadêmicas.
Por todo o exposto, propomos o presente Projeto de Lei e contamos com o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Data de criação do documento: 09/05/2025 às 17:43:34
Assinantes
Veracidade do documento
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