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materia nº 103/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaRevoga o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.110, de 04 de outubro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis e dá outras providências.
native_id42404

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/05/2025. Transformado na Lei nº 9.542 de 28/05/2025.
2025-05-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-022/2025-CE, em 28/05/25. Prazo para veto até dia 18/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 24/06/2025.
2025-05-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia e aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2025, de 27/05/2025.
2025-05-26 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-05-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 13/05/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-05-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 13/05/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-05-13 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 13/05/2025.
2025-05-13 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-026/2025, de 13/05/2025.
2025-05-12 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 13 de maio de 2025.
2025-05-12 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T17:46:43.871777-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº CM 103/2025
Revoga o parágrafo único, do artigo 5º da
lei 9.110 de 04 de outubro de 2022, que
autoriza o Poder Executivo a criar o
Programa de Apoio ao Esporte Amador no
Município de Divinópolis e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais aprova e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único, do artigo 5º da lei 9.110 de 04 de outubro
de 2022, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador
no Município de Divinópolis e dá outras providências
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 12 de maio de 2025
VEREADOR NEY BURGUER
NOVO
JUSTIFICATIVA
O projeto que ora apresentamos, visa melhorar a lei 9.110, que foi um projeto
também de minha autoria, que criou o programa de apoio ao esporte amador, no que se
refere a quantidade de vezes que as equipes ou atletas poderiam utilizar desse beneficio,
limitando à apenas duas vezes por ano, devido o recurso para tal ser reduzido quando da
criação da referida lei.
Em conversa com o secretário municipal de esportes, foi nos apresentado que graças
a emendas impositivas de alguns vereadores, e o crescimento do icms esportivo, a verba
para manter o programa aumentou bastante, o que proporciona realizar mais apoio a esses
atletas e equipes.
Pelo exposto, solicito a colaboração de todos para que a matéria possa ser apreciada e
votada.
VEREADOR NEY BURGUER
NOVO
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 12/05/2025 às 13:07:55
Assinantes
Veracidade do documento
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203 GZ2

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