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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM- 80/2025
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a conservação
preventiva e periódica de praças públicas no Município de
Divinópolis e dá outras providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes voltadas à promoção da conservação preventiva e
periódica das praças públicas no Município de Divinópolis, com foco na segurança, acessibilidade e
preservação do mobiliário urbano, sugerindo-se a adoção de um cronograma de manutenção com
periodicidade mínima trimestral (a cada três meses).
Art. 2º São diretrizes para a conservação das praças públicas:
I - incentivo à adoção de boas práticas de manutenção preventiva;
II - promoção de campanhas de conscientização sobre o uso adequado dos espaços públicos;
III - estímulo à participação da comunidade na preservação e identificação de necessidades
de manutenção;
IV - priorização de ações que garantam a segurança de crianças, idosos e demais usuários
dos espaços públicos
Art. 3º O Poder Executivo poderá, conforme disponibilidade orçamentária e conveniência
administrativa, desenvolver ações compatíveis com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Divinópolis, 22 de abril de 2025.
Breno Júnior
Vereador Novo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para a conservação preventiva e
periódica das praças públicas do Município de Divinópolis, com foco na preservação da segurança e
bem-estar dos cidadãos, especialmente das crianças e famílias que utilizam esses espaços como
áreas de lazer, socialização e recreação. A proposta respeita os limites legais da iniciativa
parlamentar, não criando obrigações diretas ao Poder Executivo nem interferindo na sua autonomia
administrativa. Trata-se de uma norma orientadora, que busca contribuir com o planejamento
urbano e com a melhoria contínua dos espaços públicos. A proximidade dos períodos de férias
escolares especialmente em julho e dezembro/janeiro reforça a urgência de garantir que as praças
estejam em condições adequadas de uso. É justamente nesses períodos que há um aumento
significativo da presença de crianças nos parquinhos e áreas de lazer. Com esse foco, o projeto
sugere que o Executivo, dentro de sua capacidade e conveniência administrativa, avalie a
implementação de um cronograma de manutenção preventiva com periodicidade mínima trimestral
(a cada três meses). Essa prática permitiria não apenas um cuidado contínuo com os espaços, mas
também uma preparação adequada para os momentos de maior uso por parte da população.
Conservar e valorizar os espaços públicos é investir na qualidade de vida da população, promover o
convívio comunitário e prevenir acidentes que possam ocorrer em equipamentos deteriorados.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta, que visa fortalecer a
cultura do cuidado com o bem público e o compromisso com a segurança das famílias do nosso
município.
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Data de criação do documento: 22/04/2025 às 14:42:19
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