Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 120/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 032/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o
Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar
no montante de R$ 24.724.974,83 (vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e quatro mil,
novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos)”.
Em resumo, a proposição propõe a abertura de crédito especial mediante utilização
de superavit financeiro apurado em contas vinculadas do exercício anterior, consideradas as
informações contidas no Anexo III, da Instrução Normativa nº 05/2011 do TCE-MG.
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal sustenta que “o referido
crédito adicional suplementar se faz necessário para ajustar as dotações orçamentárias
com saldos insuficientes para cumprir os objetos de gastos até o final do exercício vigente,
conforme art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e atendendo ao estipulado pela Instrução
Normativa n.º 05/2011, Anexo III do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O
referido Crédito Adicional Suplementar se faz necessário para a justar dotações
orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir os objetos de gastos até o final do
exercício vigente. Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das
demandas visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as
normativas legais vigentes”. Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade,
que o presente Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos: FICHA
1030: Aquisição de um veículo. Resolução SES/MG 9587/2024. FICHA 1065: Fornecimento
de órteses e próteses na rede de cuidado às pessoas com deficiência. Resolução SES/MG
8394/2022. FICHA 1066: Custeio dos Serviços Especializados de Reabilitação em
Deficiência Intelectual, política continuada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
Resolução SES/MG 9710/2024 e do Programa de Intervenção Precoce Avançado.
Prestador APAE. FICHA 1073: Pagamento da remuneração dos servidores da atenção
primária e dos agentes comunitários de saúde. FICHA 1080: Qualificar o acesso à saúde da
população LGBT, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Estado de Minas Gerais,
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conforme a Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais – LGBT no SUS MG, aprovada pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.202, de 14
de agosto de 2020. Manutenção, conservação, reparação e adaptação de unidades básicas
de saúde. Resolução SES/MG 429/2022. FICHA 1081: Qualificar o acesso à saúde da
população LGBT, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Estado de Minas Gerais,
conforme a Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais – LGBT no SUS MG, aprovada pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.202, de 14
de agosto de 2020. FICHA 1083: Manutenção, conservação, reparação e adaptação de
unidades básicas de saúde. Resolução SES/MG 429/2022. FICHA 1086: Custeio das ações
na atenção primária, por meio da manutenção e conservação das unidades por meio de
contrato com a EMOP, locação de veículos e de imóveis e manutenção de equipamentos.
Qualificar o acesso à saúde da população LGBT, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do
Estado de Minas Gerais, conforme a Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT no SUS MG, aprovada pela Deliberação CIBSUS/MG nº 3.202, de 14 de agosto de 2020. FICHA 1093: Aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para atenção primária. Resolução 9477/2024. FICHA 1106:
Aquisição de um veículo para transporte de pacientes. Resolução 9332/2024. FICHA 1128:
Custeio da UPA Padre Roberto por meio do contrato com o CIS-URG. FICHA 1131: Custeio
da Comissão Municipal de Oncologia. Resolução SES/MG 9786/2024. FICHA 1136:
Manutenção da UAA - Unidade de Acolhimento Adulto da rede de atenção psicossocial.
FICHA 1145: Insumos para o SAD - Serviço de Atenção Domiciliar. FICHA 1159: Repasses
de incentivos para APAE (Portaria 1300/2023), ACCCOM (Portaria 3636/2024) e Fundação
Geraldo Correa (Resoluções SES MG 9786/2024, 9496/2024, 8895/2023, 9860/2024,
7927/2021 e 7826/2021). - FICHA 1160: Repasse ao CISVI do incremento temporário
previsto nas Portarias 1300/2023 e 3636/2024. FICHA 1163: Pagamento à Fundação
Geraldo Correa com recursos de emendas federais previstas nas Portarias GM/MS
3673/2024 e 3636/2024. FICHA 1168: Repasse à Fundação Geraldo Correa dos incentivos
previstos nas Resoluções SES/MG 9828/2024, 8904/2023 e 9003/2023. FICHA 1169:
Repasse ao CIS-URG de incentivos para aquisição de um veículo e um ultrassom previstos
nas resoluções SES/MG 8877/2023 e 9931/2024. FICHA 1175: Pagamento da remuneração
dos profissionais que estão desenvolvendo a ação prevista na assistência farmacêutica.
Resolução SES /MG 8428/2022. FICHA 1181: Aquisição de insumos para manutenção das
ações dentro da Política Continuada de Descentralização do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica (PDCEAF). Resolução SES/MG 7769/2021. FICHA 1182:
Aquisição de medicamentos para assistência farmacêutica básica. FICHA 1184: Aquisição
de insumos para manutenção das ações dentro da Política Continuada de Descentralização
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do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF). Resolução SES/MG
7769/2021. FICHA 1187: Aquisição de insumos para manutenção das ações dentro da
Política Continuada de Descentralização do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica (PDCEAF). Resolução SES/MG 7769/2021. FICHA 1188: Aquisição de
insumos para manutenção das ações dentro da Política Continuada de Descentralização do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF). Resolução SES/MG
7769/2021. FICHA 1194: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
estruturação da assistência farmacêutica. Resolução SES/MG 8416/2022. FICHA 1205:
Locação de veículos para Vigilância Sanitária. FICHA 1215: Pagamento da remuneração
dos servidores que trabalham nas ações de vigilância, prevenção e controle das IST, do
HIV/Aids e das Hepatites Virais. FICHA 1232: Pagamento das remunerações das equipes
da vacinação itinerante e do ambulatório. Resolução SES/MG 7153/2020, dos servidores
que trabalham no ambulatório e dos agentes de combate a endemias. FICHA 1238:
Aquisição de insumos para manutenção das ações de imunização e das vigilâncias
epidemiológicas e da saúde do trabalhador. Resolução SES/MG 7153/2020 e para ações
contingenciais para prevenção de endemias. FICHA 1239: Aquisição de materiais para
distribuição em ações de conscientização. Resolução SES/MG 7153/2020. FICHA 1244:
Locação de veículos, veiculação de campanhas em mídias e outros serviços manutenção
das ações de imunização e das vigilâncias epidemiológicas e de saúde do trabalhador.
FICHA 1245: Locação de equipamentos de informática para manutenção das ações de
imunização e das vigilâncias epidemiológicas e da saúde do trabalhador. Resolução
SES/MG 7153/2020. FICHA 1251: Aquisição de equipamentos e móveis para fortalecimento
das ações de imunização e de fantasia do Zé Gotinha. Resoluções SES/MG 6985/2019 e
9842/2024. FICHA 1252: Insumos para ações de implementação da segurança alimentar e
nutricional na saúde.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392
de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
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A matéria versada no projeto de lei encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Solicitada a apreciação da regularidade do projeto em questão à Diretoria Financeira
e Orçamentária da Câmara Municipal, sobreveio parecer atestando suficiência da
documentação que instrui o projeto e a adequação da medida de utilização dos recursos
vinculados oriundos de superavit do exercício anterior.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência
de apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento
das atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação da proposição mostrase como a melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos
legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no
projeto de lei apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO Projeto de Lei Ordinária nº EM
032/2025.
Divinópolis, 13 de maio de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 032/2025
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Data de criação do documento: 13/05/2025 às 15:22:36
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