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materia nº 105/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG e dá outras providências.
native_id42423

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Anexado(a) - art. 154 §2º RI — O Projeto de Lei nº CM-104/2025 foi anexado ao Projeto de Lei nº CM-105/2025, nos termos do art. 154, § 2º do Regimento Interno. O despacho para tramitação anexada de proposições encontra-se em “Documento Acessório” deste Projeto e do CM-104/2025.
2026-04-14 Aguardando Parecer — Lida a Emenda ao Substitutivo II na Reunião Ordinária nº CM-019/2026, de 14/04/2026. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2026-04-09 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-011/2026 pelo Vereador Matheus Dias ao Substitutivo II em 09/042026. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-019/2026, de 14/04/2026.
2026-04-09 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo II na Reunião Ordinária de nº CM-018/2026, de 09/04/2026. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando Pareceres.
2026-04-08 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo II de autoria do Vereador Vitor Costa em 08/04/2026. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-018/2026, de 09/04/2026.
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído o Projeto, o Substitutivo I e suas emendas em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2026-02-03 Lido(a) em Plenário — Lida a Emenda no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2026, de 03/02/2026. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2026-01-30 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-002/2026 pelo Vereador Matheus Dias em 30/01/2026. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-001/2026, de 03/02/2026.
2025-09-25 Aguardando Parecer — Lida a Emenda CM-043/2025 ao Substitutivo I na Reunião Ordinária nº CM-057/2025, de 25/09/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Well e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-09-24 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-043/2025 ao Substitutivo I pelo Vereador Vitor Costa em 24/09/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-057/2025, de 25/09/2025.
2025-09-18 Aguardando Resposta — 108.2025 - PLCM 105-2025 - Pedido de informações Secretaria Municipal de Educação
2025-08-05 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo I na Reunião Ordinária de nº CM-042/2025, de 05/08/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Well e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando Pareceres.
2025-07-31 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo I de autoria do Vereador Vitor Costa em 31/07/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-05-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 15/05/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-05-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 15/05/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-05-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 15/05/2025.
2025-05-15 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-027/2025, de 15/05/2025.
2025-05-14 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 15 de maio de 2025.
2025-05-14 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

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PROJETO DE LEI Nº 105/2025
Dispõe sobre a reserva de vagas para
pretos, pardos, indígenas e quilombolas
nos concursos públicos municipais de
Divinópolis/MG e dá outras
providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reservado aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas o percentual
correspondente a 20% (vinte) por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento dos cargos e empregos públicos do Município de Divinópolis/MG.
§1º O número de vagas reservadas deverá estar expresso no edital do concurso.
§2º Se na apuração do número de vagas a ser reservado, resultar número decimal igual ou
maior do que meio, será adotado o inteiro imediatamente superior, e se menor, será adotado o
imediatamente inferior.
Art. 2° Os quesitos cor e raça são auto declaratórios, o próprio candidato deve escolher entre
as opções disponíveis em qual se encaixa no ato da inscrição, vedada a declaração em
momento posterior.
Art 3° O cotista concorre primeiramente pela ampla concorrência e, posteriormente, as
reservas de vagas para cotas.
Art. 4° O candidato deverá atingir a nota mínima estabelecida para todos os outros e atender
integralmente aos demais itens e condições especificados no edital.
Art. 5° Nos concursos em que há vagas reservadas, o resultado será publicado em 2 (duas)
listagens, a primeira contendo a pontuação de todos os candidatos, incluindo os que atendam
às condições específicas previstas nesta Lei, e a segunda, somente a pontuação destes
últimos.
Parágrafo único. No caso de desistência por parte de candidatos pretos, pardos, indígenas e
quilombolas aprovados, a vaga será preenchida por outro candidato da lista de reserva de
vagas, respeitada a ordem de classificação.
Art. 6º As vagas reservadas e não preenchidas serão revertidas para os demais candidatos,
obedecida a ordem de classificação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Divinópolis, 13 de maio de 2025.
Vereador VITOR GONÇALVES COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei (PL) tem como finalidade instituir a reserva de vagas para
pretos, pardos, indígenas e quilombolas nos concursos públicos municipais de
Divinópolis/MG e dá outras providências. A inclusão de políticas afirmativas é uma medida
essencial para combater desigualdades históricas e promover a justiça social em nosso
município que, de acordo com o último Censo do IBGE (2022) é composto por 34% de
pessoas pretos, pardos, indígenas e quilombolas.
A formação do Brasil foi marcada por séculos de exclusão e exploração dessa
população, fazendo com que esta fosse historicamente marginalizada e privada de acesso a
direitos fundamentais, incluindo educação e emprego. Essa exclusão estrutural reflete-se até
hoje nos indicadores sociais e econômicos, sendo necessário adotar ações concretas para
reverter esse cenário.
O PL segue princípios e normas constitucionais, como os objetivos fundamentais da
República, que são a construção de uma sociedade justa e a promoção do bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça ou cor, como consta no artigo 3º, incisos I e IV, o que demonstra
o compromisso do município com a igualdade de oportunidades e os direitos humanos.
Ademais, a adoção de cotas em universidades públicas e outros concursos públicos, como os
federais, têm demonstrado resultados expressivos.
Estudos comprovam que as políticas afirmativas não apenas ampliaram o acesso de
grupos historicamente excluídos, como também contribuíram para melhorar a inclusão social
e a qualidade dos serviços públicos. Divinópolis deve se inspirar nesse sucesso e consolidar
seu papel como uma cidade comprometida com a equidade, tendo em vista que a diversidade
nas instituições públicas enriquece os processos de decisão e aproxima a gestão das
realidades vividas pela população. Por essas razões, esperamos contar com o apoio dos
nobres Vereadores(as) para a aprovação da matéria.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 13/05/2025 às 16:14:53
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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