PROJETO DE LEI Nº 105/2025
Dispõe sobre a reserva de vagas para
pretos, pardos, indígenas e quilombolas
nos concursos públicos municipais de
Divinópolis/MG e dá outras
providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reservado aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas o percentual
correspondente a 20% (vinte) por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento dos cargos e empregos públicos do Município de Divinópolis/MG.
§1º O número de vagas reservadas deverá estar expresso no edital do concurso.
§2º Se na apuração do número de vagas a ser reservado, resultar número decimal igual ou
maior do que meio, será adotado o inteiro imediatamente superior, e se menor, será adotado o
imediatamente inferior.
Art. 2° Os quesitos cor e raça são auto declaratórios, o próprio candidato deve escolher entre
as opções disponíveis em qual se encaixa no ato da inscrição, vedada a declaração em
momento posterior.
Art 3° O cotista concorre primeiramente pela ampla concorrência e, posteriormente, as
reservas de vagas para cotas.
Art. 4° O candidato deverá atingir a nota mínima estabelecida para todos os outros e atender
integralmente aos demais itens e condições especificados no edital.
Art. 5° Nos concursos em que há vagas reservadas, o resultado será publicado em 2 (duas)
listagens, a primeira contendo a pontuação de todos os candidatos, incluindo os que atendam
às condições específicas previstas nesta Lei, e a segunda, somente a pontuação destes
últimos.
Parágrafo único. No caso de desistência por parte de candidatos pretos, pardos, indígenas e
quilombolas aprovados, a vaga será preenchida por outro candidato da lista de reserva de
vagas, respeitada a ordem de classificação.
Art. 6º As vagas reservadas e não preenchidas serão revertidas para os demais candidatos,
obedecida a ordem de classificação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Divinópolis, 13 de maio de 2025.
Vereador VITOR GONÇALVES COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei (PL) tem como finalidade instituir a reserva de vagas para
pretos, pardos, indígenas e quilombolas nos concursos públicos municipais de
Divinópolis/MG e dá outras providências. A inclusão de políticas afirmativas é uma medida
essencial para combater desigualdades históricas e promover a justiça social em nosso
município que, de acordo com o último Censo do IBGE (2022) é composto por 34% de
pessoas pretos, pardos, indígenas e quilombolas.
A formação do Brasil foi marcada por séculos de exclusão e exploração dessa
população, fazendo com que esta fosse historicamente marginalizada e privada de acesso a
direitos fundamentais, incluindo educação e emprego. Essa exclusão estrutural reflete-se até
hoje nos indicadores sociais e econômicos, sendo necessário adotar ações concretas para
reverter esse cenário.
O PL segue princípios e normas constitucionais, como os objetivos fundamentais da
República, que são a construção de uma sociedade justa e a promoção do bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça ou cor, como consta no artigo 3º, incisos I e IV, o que demonstra
o compromisso do município com a igualdade de oportunidades e os direitos humanos.
Ademais, a adoção de cotas em universidades públicas e outros concursos públicos, como os
federais, têm demonstrado resultados expressivos.
Estudos comprovam que as políticas afirmativas não apenas ampliaram o acesso de
grupos historicamente excluídos, como também contribuíram para melhorar a inclusão social
e a qualidade dos serviços públicos. Divinópolis deve se inspirar nesse sucesso e consolidar
seu papel como uma cidade comprometida com a equidade, tendo em vista que a diversidade
nas instituições públicas enriquece os processos de decisão e aproxima a gestão das
realidades vividas pela população. Por essas razões, esperamos contar com o apoio dos
nobres Vereadores(as) para a aprovação da matéria.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 13/05/2025 às 16:14:53
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