PROJETO DE LEI CM Nº: 107/2025
“Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte
especializado para pacientes com mobilidade reduzida, obesidade severa, em uso contínuo de oxigênio
ou acamados, em tratamento cirúrgico e pós operatório, visando assegurar o acesso a tratamentos de
saúde dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes eleitos aprova e eu, em
seu nome na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar transporte especializado gratuito, para pacientes residentes no município que, por limitações físicas, ou condições clínicas, não
possam utilizar meios convencionais de transporte para realizar tratamentos de saúde.
§ 1º O transporte previsto no caput desse art. destina-se prioritariamente a pacientes em tratamento
de saúde pelo SUS (sistema único de saúde) dentro do município de Divinópolis, nos seguintes casos:
I – pacientes com obesidade severa;
II – pacientes em uso contínuo de oxigênio ou em condições de acamados
III – pacientes com mobilidade reduzida temporária ou permanente.
IV - Pacientes em tratamento cirúrgico ou período pós-operatório
§ 2º O transporte deverá ser realizado por veículos adaptados, devidamente equipados para garantir
a segurança e o conforto ao paciente, inclusive com suporte para cilindros de oxigênio quando necessário.
Art. 2º - A concessão do benefício dependerá de requerimento formal do paciente ou responsável,
acompanhado de laudo médico que comprove a necessidade do transporte especial.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir
da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 12 de maio de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
oferecer transporte especializado aos pacientes com mobilidade reduzida, obesidade severa, em uso
contínuo de oxigênio, acamados ou em tratamento cirúrgico e pós-operatório, visando o acesso desses cidadãos aos serviços de saúde oferecidos dentro do município de Divinópolis pelo SUS (Sistema Único de Saúde), garantindo o direito à saúde e à mobilidade de pacientes que, por condições
clínicas específicas, enfrentam severas dificuldades para se deslocar até os serviços de saúde ofertados pelo município. Muitos acabam interrompendo seus tratamentos por não possuírem meios adequados de transporte, o que agrava o quadro clínico do paciente e aumenta a demanda por atendimentos de urgência na UPA e nos postos de saúde. A disponibilização de transporte especializado
proporcionará mais dignidade, segurança e continuidade aos cuidados desses cidadãos, promovendo
saúde pública de forma mais equitativa e eficaz.
Trata-se de uma demanda urgente e de cunho eminentemente humanitário, pois diversos pacientes têm enfrentado graves dificuldades para dar continuidade nos seus tratamentos médicos em razão da falta de condições financeiras para contratar transporte especializado, devido o auto
custo com o tratamento. Tal situação tem levado muitos a interromperem o tratamento, resultando
em agravamentos clínicos e, muitas das vezes, internações que poderiam ser evitadas com a devida
assistência.
Ao assegurar o transporte adequado ao paciente, o município estará promovendo a
equidade no acesso ao sistema de saúde, cumprindo o que determina a Constituição Federal em seu
artigo 196, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O projeto visa, ainda,
evitar prejuízos à saúde de pessoas que, em situação de vulnerabilidade, dependem integralmente do
poder público para exercer esse direito fundamental.
Ademais, a adoção de políticas públicas que assegurem a continuidade dos tratamentos pode, inclusive, representar economia aos cofres públicos em médio e longo prazo, ao evitar
complicações decorrentes da interrupção do tratamento e consequentes atendimentos de emergência
ou hospitalizações prolongadas.
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Data de criação do documento: 13/05/2025 às 17:33:00
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