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materia nº 107/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder transporte especializado para pacientes com mobilidade reduzida, obesidade severa, em uso contínuo de oxigênio ou acamados, em tratamento cirúrgico e pós operatório, visando assegurar o acesso a tratamentos de saúde dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Retirado(a) em Definitivo — Lido o Requerimento no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-071/2025, de 13/11/2025. Projeto de Lei ARQUIVADO.
2025-11-11 Solicita Retirada — Solicitada a retirada de tramitação, em definitivo, do Projeto de Lei nº CM-107/2025, através do Requerimento nº CM-606/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-071/2025, de 13/11/2025.
2025-08-28 Aguardando Parecer — Ofício PROGER 149/2025, que apresenta resposta ao Ofício nº CM 086/2025 referente a notificação/esclarecimentos/parecer opinativo acerca do PLCM 107/2025
2025-08-11 Aguardando Resposta — Ofício CM 086/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Anderson da Academia. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal acerca do projeto de lei em tramitação
2025-05-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 15/05/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-05-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 15/05/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-05-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 15/05/2025.
2025-05-15 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-027/2025, de 15/05/2025.
2025-05-14 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 15 de maio de 2025.
2025-05-14 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

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texto original #

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PROJETO DE LEI CM Nº: 107/2025
“Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte 
especializado para pacientes com mobilidade reduzi￾da, obesidade severa, em uso contínuo de oxigênio 
ou acamados, em tratamento cirúrgico e pós opera￾tório, visando assegurar o acesso a tratamentos de 
saúde dentro do município de Divinópolis, e dá ou￾tras providências.”
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes eleitos aprova e eu, em
seu nome na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar transporte especializado gra￾tuito, para pacientes residentes no município que, por limitações físicas, ou condições clínicas, não
possam utilizar meios convencionais de transporte para realizar tratamentos de saúde.
§ 1º O transporte previsto no caput desse art. destina-se prioritariamente a pacientes em tratamento 
de saúde pelo SUS (sistema único de saúde) dentro do município de Divinópolis, nos seguintes ca￾sos:
I – pacientes com obesidade severa;
II – pacientes em uso contínuo de oxigênio ou em condições de acamados
III – pacientes com mobilidade reduzida temporária ou permanente.
IV - Pacientes em tratamento cirúrgico ou período pós-operatório
§ 2º O transporte deverá ser realizado por veículos adaptados, devidamente equipados para garantir
a segurança e o conforto ao paciente, inclusive com suporte para cilindros de oxigênio quando ne￾cessário.
Art. 2º - A concessão do benefício dependerá de requerimento formal do paciente ou responsável,
acompanhado de laudo médico que comprove a necessidade do transporte especial.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentá￾rias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir
da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 12 de maio de 2025.
 Vereador Israel da Farmácia 
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
 
Justificativa
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
oferecer transporte especializado aos pacientes com mobilidade reduzida, obesidade severa, em uso
contínuo de oxigênio, acamados ou em tratamento cirúrgico e pós-operatório, visando o acesso des￾ses cidadãos aos serviços de saúde oferecidos dentro do município de Divinópolis pelo SUS (Siste￾ma Único de Saúde), garantindo o direito à saúde e à mobilidade de pacientes que, por condições
clínicas específicas, enfrentam severas dificuldades para se deslocar até os serviços de saúde oferta￾dos pelo município. Muitos acabam interrompendo seus tratamentos por não possuírem meios ade￾quados de transporte, o que agrava o quadro clínico do paciente e aumenta a demanda por atendi￾mentos de urgência na UPA e nos postos de saúde. A disponibilização de transporte especializado
proporcionará mais dignidade, segurança e continuidade aos cuidados desses cidadãos, promovendo
saúde pública de forma mais equitativa e eficaz.
Trata-se de uma demanda urgente e de cunho eminentemente humanitário, pois diver￾sos pacientes têm enfrentado graves dificuldades para dar continuidade nos seus tratamentos médi￾cos em razão da falta de condições financeiras para contratar transporte especializado, devido o auto
custo com o tratamento. Tal situação tem levado muitos a interromperem o tratamento, resultando
em agravamentos clínicos e, muitas das vezes, internações que poderiam ser evitadas com a devida
assistência.
Ao assegurar o transporte adequado ao paciente, o município estará promovendo a
equidade no acesso ao sistema de saúde, cumprindo o que determina a Constituição Federal em seu
artigo 196, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O projeto visa, ainda,
evitar prejuízos à saúde de pessoas que, em situação de vulnerabilidade, dependem integralmente do
poder público para exercer esse direito fundamental.
Ademais, a adoção de políticas públicas que assegurem a continuidade dos tratamen￾tos pode, inclusive, representar economia aos cofres públicos em médio e longo prazo, ao evitar
complicações decorrentes da interrupção do tratamento e consequentes atendimentos de emergência
ou hospitalizações prolongadas.
 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 13/05/2025 às 17:33:00
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