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materia nº 109/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaInstitui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais no âmbito das unidades escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de Divinópolis.
native_id42430

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-08 Aguardando Parecer — Ofício SEMED nº 661/2026, que apresenta resposta ao Ofício nº CM-035/2026 referente a notificação/esclarecimentos/parecer opinativo acerca do PLCM-109/2025.
2026-04-24 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 035/2026, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Welington Well. Solicita parecer opinativo da Secretaria Municipal de Educação acerca do PLCM 109/2025.
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-05-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 15/05/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-05-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 15/05/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-05-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 15/05/2025.
2025-05-15 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-027/2025, de 15/05/2025.
2025-05-14 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 15 de maio de 2025.
2025-05-14 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 109/2025
Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos
Pais no âmbito das unidades escolares de Educação
Infantil e de Ensino Fundamental de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as comemorações do Dia das Mães e do Dia dos Pais
no âmbito das unidades escolares, públicas e privadas, de Educação Infantil e de
Ensino Fundamental de Divinópolis, nas datas consagradas pelo costume do povo
brasileiro.
Art. 2º As comemorações ocorrerão anualmente nos ambientes escolares,
conforme segue:
 I - O Dia das Mães, no segundo domingo do mês de maio ou ao longo da
semana que o anteceder;
 II - O Dia dos Pais, no segundo domingo do mês de agosto ou ao longo da
semana que o anteceder. 
Art. 3º A participação dos alunos nas comemorações alusivas ao Dia das Mães
e ao Dia dos Pais será facultativa, sendo-lhes assegurado o direito de não
participarem sem qualquer prejuízo escolar, emocional ou social.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente,
planejar, organizar e executar as atividades relacionadas às celebrações do Dia das
Mães e do Dia dos Pais, como forma de promover a integração entre a Escola e a
Família. 
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Art. 5º Fica facultado ao Poder Público convidar instituições, entidades e
membros da sociedade civil organizada para colaborar na organização e realização
das atividades previstas nesta Lei. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva instituir a comemoração do Dia das Mães e
do Dia dos Pais no âmbito das Escolas de Divinópolis, com o propósito de fortalecer
os vínculos familiares e promover a integração entre a escola e as famílias.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece que é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar.
Nesse sentido, a valorização da família e a promoção de eventos que fomentem
a integração entre seus membros estão alinhadas ao espírito constitucional de
proteção integral à criança e ao adolescente. 
A comemoração das datas alusivas ao Dia das Mães e ao Dia dos Pais nas
escolas e centros de educação infantil reforça o papel integrador da educação ao unir
a escola, as famílias e a comunidade em torno de valores que promovem o respeito, o
afeto e a solidariedade. 
Vale destacar que o projeto assegura, no artigo 3º, a facultatividade da
participação dos alunos nas comemorações, resguardando a liberdade e a pluralidade
de concepções familiares, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana (art. 1º, inciso III) e da liberdade de consciência e de crença (art. 5º,
inciso VI). 
Por fim, esta iniciativa busca incentivar o fortalecimento das relações
familiares no ambiente escolar, contribuindo para o desenvolvimento integral das
crianças e promovendo uma sociedade mais solidária. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei.
Data de criação do documento: 14/05/2025 às 16:23:38
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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