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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 109/2025
Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos
Pais no âmbito das unidades escolares de Educação
Infantil e de Ensino Fundamental de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as comemorações do Dia das Mães e do Dia dos Pais
no âmbito das unidades escolares, públicas e privadas, de Educação Infantil e de
Ensino Fundamental de Divinópolis, nas datas consagradas pelo costume do povo
brasileiro.
Art. 2º As comemorações ocorrerão anualmente nos ambientes escolares,
conforme segue:
I - O Dia das Mães, no segundo domingo do mês de maio ou ao longo da
semana que o anteceder;
II - O Dia dos Pais, no segundo domingo do mês de agosto ou ao longo da
semana que o anteceder.
Art. 3º A participação dos alunos nas comemorações alusivas ao Dia das Mães
e ao Dia dos Pais será facultativa, sendo-lhes assegurado o direito de não
participarem sem qualquer prejuízo escolar, emocional ou social.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente,
planejar, organizar e executar as atividades relacionadas às celebrações do Dia das
Mães e do Dia dos Pais, como forma de promover a integração entre a Escola e a
Família.
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Art. 5º Fica facultado ao Poder Público convidar instituições, entidades e
membros da sociedade civil organizada para colaborar na organização e realização
das atividades previstas nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva instituir a comemoração do Dia das Mães e
do Dia dos Pais no âmbito das Escolas de Divinópolis, com o propósito de fortalecer
os vínculos familiares e promover a integração entre a escola e as famílias.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece que é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar.
Nesse sentido, a valorização da família e a promoção de eventos que fomentem
a integração entre seus membros estão alinhadas ao espírito constitucional de
proteção integral à criança e ao adolescente.
A comemoração das datas alusivas ao Dia das Mães e ao Dia dos Pais nas
escolas e centros de educação infantil reforça o papel integrador da educação ao unir
a escola, as famílias e a comunidade em torno de valores que promovem o respeito, o
afeto e a solidariedade.
Vale destacar que o projeto assegura, no artigo 3º, a facultatividade da
participação dos alunos nas comemorações, resguardando a liberdade e a pluralidade
de concepções familiares, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana (art. 1º, inciso III) e da liberdade de consciência e de crença (art. 5º,
inciso VI).
Por fim, esta iniciativa busca incentivar o fortalecimento das relações
familiares no ambiente escolar, contribuindo para o desenvolvimento integral das
crianças e promovendo uma sociedade mais solidária.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei.
Data de criação do documento: 14/05/2025 às 16:23:38
Assinantes
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