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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
Coordenação Geral:
PREFEITO MUNICIPAL
Gleidson Gontijo de Azevedo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Thiago Nunes Lemos
DIRETOR DE ORÇAMENTO E COMPRAS
PÚBLICAS
Lucas Carrilho do Couto
EQUIPE TÉCNICA
Solange Gontijo Maia
Capa:
Diretoria de Comunicação / PMD
Informações:
Diretoria de Orçamento e Compras Públicas
Rua Paraná 2601 - 3° Andar - Sala 310
35.501-170
+55(37)3229-8160
www.divinopolis.mg.gov.br
semad.sec@divinopolis.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI EM Nº 039/2025
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2026, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Divinópolis, para
o exercício de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, nas normas
estabelecidas pela Lei Federal 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101/00 - LRF, e no inciso II do
§ 2º do art. 84; no inciso II do § 4º e no § 2º, do art. 88, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis,
compreendendo:
I - as disposições preliminares;
II - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
III - as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do Orçamento Anual;
IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - as diretrizes para execução e limitação do orçamento e suas alterações;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei:
I - Anexo I, de Metas Fiscais;
II - Anexo II, de Riscos Fiscais;
III - Anexo III, de Metas e Prioridades;
IV - Anexo IV, da tabela padrão para as emendas parlamentares (emendas individuais
impositivas).
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de
2026, respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem às metas relativas ao exercício
de 2026 definidas e constantes no Plano Plurianual para o período 2026-2029, cujo projeto será enviado
ao Poder Legislativo até 30 de setembro do exercício corrente.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual não consignará dotação para investimento
com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei
que autorize a sua inclusão, conforme § 1º do art. 167 da CF.
Art. 3º A elaboração e aprovação do Projeto da Lei do Orçamento Anual - LOA,
exercício de 2026, e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com os Anexos de Metas
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Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da LRF, e
Portaria - Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 699/23.
§ 1º A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2026 deverão levar em
conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo I, de Metas Fiscais.
§ 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2026 correspondem às programações orçamentárias especificadas na Lei que trata do Plano Plurianual
2026/2029, e terão precedência na alocação de recursos no orçamento do exercício de 2026, não se
constituindo em limite a programação das despesas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO
ANUAL
Seção I
Diretrizes Gerais
Art. 4º A elaboração e a aprovação dos projetos da Lei Orçamentária de 2026 e de
abertura de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de
acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se
o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º O Poder Executivo divulgará pelo Diário Oficial online do Município:
I - estimativas das receitas de que trata o § 3º do art. 13 da LRF;
II - Lei Orçamentária de 2026 e seus anexos;
III - créditos adicionais e seus anexos;
IV - execução orçamentária e financeira.
§ 2º As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas
técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços,
do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante.
§ 3º As estimativas das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta Lei deverão
adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas
em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de endividamento do município.
Art. 5º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos
do Poder Executivo, o seu processamento e a sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual
para 2026, bem como suas alterações e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão
feitos por meio de sistema integrado de gestão administrativa.
Art. 6º A Lei do Orçamento Anual abrangerá o orçamento fiscal referente aos órgãos
do Poder Executivo, seus fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem
como de empresa em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto, e consórcio público do qual o município faça parte, através de contrato de rateio, nos
termos da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 7º A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma
e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre as matérias contidas na
Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser encaminhada ao Poder Executivo para
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ajuste e consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual, observados os limites fixados no art. 29-A
da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverá encaminhar sua Proposta Orçamentária
para o Poder Executivo até 31/07/2025.
Art. 8° A Lei do Orçamento Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no
valor de até 2% (dois por cento) e no mínimo de 0,01% (um centésimo por cento) da receita corrente
líquida, apurada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre de 2025, que será
destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevistos, conforme
inciso III do art. 5º da LRF, contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial e
abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. Os valores reservados para operacionalização das emendas
individuais impositivas não serão contemplados na composição do cálculo do disposto no caput.
Art. 9° Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão
dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudança
de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da Lei Orçamentária Anual 2026 da
seguinte forma:
I - alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de
órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
II - incorporando receitas não previstas;
III - não realizando despesas previstas.
Art. 10 A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares e contratação de operações de crédito.
Art. 11 Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e
sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 12 Os valores previstos de receitas e despesas para o exercício de 2026 serão
expressos em preços correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer
outro fator relevante, conforme estabelecido na Memória e Metodologia do Cálculo das Metas Anuais.
Parágrafo único. No cálculo da Receita para 2026 serão consideradas as isenções,
anistias e congêneres situados no art. 14 da LRF, estabelecidas em leis específicas e no Anexo I, de Metas
Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, não afetando as metas de resultados fiscais
previstas nesta Lei.
Seção II
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 13 O Projeto da Lei Orçamentária Anual 2026 que o Poder Executivo encaminhará
a Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no
art. 22, III, da Lei Federal nº 4.320/64, e na LRF, no financiamento do Legislativo;
III - discriminação da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - plano de aplicação dos fundos municipais.
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Parágrafo único. Os quadros orçamentários consolidados e as informações
complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal
a que se referem.
Art. 14 A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, além do mencionado no artigo
anterior, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I - das receitas e das despesas do orçamento fiscal, que obedecerá ao previsto no § 1º
do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
II - da despesa por funções;
III - da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo;
IV - da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por
ordem numérica;
V - da evolução da despesa por fonte de recursos;
VI - da síntese da despesa por fonte de recursos;
VII - da despesa por programa;
VIII - dos projetos e atividades finalísticas consolidados;
IX - da compatibilidade das metas da programação dos orçamentos programadas nos
orçamentos com os objetivos e as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com
o art. 5°, I, da LRF.
Parágrafo único. A unidade orçamentária que se relacionar com gerenciamento dos
recursos a serem destinados às políticas de atenção à criança e ao adolescente deverá, sempre que
possível, explicitar a alocação dos recursos por meio de nomenclatura padrão.
Art. 15 O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações
especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir
discriminados:
I - Despesas Correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
II - Despesas de Capital:
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Amortização da Dívida
Art. 16 A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita,
por origem e unidade orçamentária, e a despesa, por função, subfunção, programa de governo, ação,
fonte de recursos e esfera orçamentária.
§ 1º Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações
orçamentárias.
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§ 2º As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades,
projetos e operações especiais.
Art. 17 Na programação de investimentos dos órgãos da administração direta,
autarquias, fundos, e fundações, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto
no art. 45 da LRF, somente incluirão projetos novos, após adequadamente atendidos aqueles em
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1º O Poder Executivo deve incluir no Projeto da Lei Orçamentária anexos específicos
que evidenciem os projetos em andamento e as despesas com a conservação do patrimônio público,
visando pleno e efetivo cumprimento do art. 45 da LRF, de forma a permitir a verificação dos gastos e
comprovar a efetiva aplicação de recursos.
§ 2º O Poder Executivo deve observar a data limite para envio ao Legislativo do
relatório contendo informações sobre o atendimento das despesas necessárias aos projetos em
andamento à conservação do patrimônio público antes da inclusão de novos projetos, em observância
ao disposto no art. 45, parágrafo único, da LRF, a fim de não prejudicar a conclusão dos projetos já em
andamento e a deterioração do patrimônio público já existente.
Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Participativo
Art. 18 O Poder Executivo poderá emitir decreto que estabelecerá princípios técnicos,
metodologia e regras de operacionalização do Orçamento Participativo do Município de Divinópolis para
o ano de 2026.
Parágrafo único. O resultado da definição das prioridades de investimento de interesse
social, por meio do Orçamento Participativo, será considerado no Projeto de Lei do Orçamento Anual
para o exercício de 2026.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19 Para fins de atendimento ao art. 169, § 1º, I e II, § 3º, I e II e §§ 5º, 6º e 7º da
Constituição Federal, fica autorizada concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, desde que observado o disposto nos art. 15, 16 e 17 da LRF.
§ 1º Além de observar as normas mencionadas no caput, no exercício financeiro de
2026 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições
contidas nos art. 18, 19 e 20 da LRF.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da
LRF, serão adotadas as medidas de que tratam os § 3º e § 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões
dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações.
§ 4º Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais, bem como os atos de provimentos de cargos efetivos e comissionados e funções de confiança,
para cargos já existentes e vagos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, independentemente
do valor a ser gasto, deverão ser obrigatoriamente acompanhados, de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, na forma
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do art. 17 da LRF e ainda de justificativa pormenorizada da necessidade da criação do cargo ou do
provimento no caso de cargo já existente.
§ 5º Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem
como de funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão ser,
obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos respectivos
órgãos na internet.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 20 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária, obedecendo ao princípio da anterioridade, somente será aprovado ou editado se atendidas
às exigências do art. 14 da LRF.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial poderão ser compensados
mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 21 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins
do art. 20, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem
atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se
exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de
contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a
disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 22 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações
da legislação tributária nacional ou estadual.
Art. 23 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2026 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais.
Art. 24 A estimativa da receita levará em consideração, adicionalmente, o impacto de
alteração na legislação tributária.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 25 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a
ser acrescida à execução orçamentária de 2026, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos
incisos I e II do art. 16 da LRF.
Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser de forma
descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário.
Art. 26 Na elaboração da Lei Orçamentária Anual e em sua execução, a Administração
buscará o equilíbrio das finanças públicas, sempre considerando, ao lado da situação financeira, o
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cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa necessidade de prestação adequada
dos serviços públicos.
Parágrafo único. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 27 As unidades, através de seus ordenadores, serão responsáveis pela execução
dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, processarão o empenho da despesa, observados
os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação
econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa.
Art. 28 A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias (empenho, liquidação e pagamento), pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos
orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências.
Art. 29 Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o pagamento
de sinal, amortização, juros e encargos e outros vinculados, observados os cronogramas financeiros das
respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado
documentadamente, erro na fixação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput a destinação mediante a abertura de
crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos para cobertura de despesas com
pessoal e encargos sociais.
Art. 30 Observado o interesse do município, o Executivo poderá, mediante
instrumento jurídico específico, fazer transferências, nos termos do disposto no art. 25 da LRF.
Art. 31 As transferências de recursos correntes e de capital a outro ente da federação,
consignadas na Lei Orçamentária Anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira,
dependem da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento
original, de que:
I - atenda ao disposto no art. 25 da LRF;
II - exista previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a
capacidade financeira da respectiva unidade beneficiária.
Parágrafo único. As transferências mencionadas no caput deste artigo serão realizadas
exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, e submeter-se-ão
à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
Art. 32 A transferência de recursos públicos para o setor público e privado, objetivando
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada por lei
específica, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da LRF.
Parágrafo único. As pessoas físicas e as entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de
verificar cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com despesas de custeio de
Órgãos do Estado e da União, mediante celebração de convênio, conforme art. 62 da LRF.
Art. 34 Ficam os órgãos do Poder Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações,
autorizados a efetivar convênios e similares, no âmbito da sua administração, disponibilizando a
necessária contrapartida para o alcance dos objetivos estipulados.
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Art. 35 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão
feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
Parágrafo único. Os convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, terão seus
registros executados e acompanhados através de sistema integrado de gestão administrativa.
Art. 36 Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que
dispõe o § 3º do art. 16 da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos I e II do art.
75 da Lei Federal nº 14.133/21.
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 37 Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e
primário, fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o
Executivo e o Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 1º O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o
correspondente montante que lhe caberá, na limitação de empenho e movimentação financeira,
acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 2º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação,
saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
§ 3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do município, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que
dispõe o art. 31 da LRF.
§ 5º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos
do disposto no art. 65 da LRF.
§ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo
ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
Art. 38 Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da LRF, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situação emergencial de
risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender
as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência
do Prefeito Municipal, e, no âmbito do Poder Legislativo, do Presidente da Câmara.
Art. 39 Para efeito do disposto no art. 42 da LRF:
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I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção III
Das Alterações Orçamentárias
Art. 40 Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 1º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de
crédito adicional, conforme definido no art. 41 da Lei Federal 4.320/64.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos suplementares e
especiais, exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem.
§ 3º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos serão acompanhadas de relatórios que conterão a atualização
das estimativas de receitas para o exercício, mês a mês, comparando as receitas previstas no Orçamento
com as receitas realizadas, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou
cujos projetos se encontrem em tramitação.
§ 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de recursos de superavit
financeiro, as exposições de motivos serão acompanhadas de relatórios que conterão informações
relativas a:
I - superavit financeiro do exercício anterior, por fonte de recursos, e;
II - saldo do superavit financeiro do exercício anterior, por fonte de recursos.
§ 5º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de anulação de dotações
orçamentárias, as exposições de motivos serão acompanhadas de relatórios que conterão informações
relativas ao saldo da dotação anulada, bem como o bloqueio desse saldo no Orçamento Municipal.
§ 6º Os projetos de lei de créditos adicionais suplementares ou especiais solicitados
pelo Poder Legislativo, para o seu próprio orçamento, com indicação dos recursos compensatórios
dentro de seu próprio orçamento, serão encaminhados a Câmara Municipal no prazo de até 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento, pela Secretaria Municipal Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia.
Art. 41 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei
Federal 4.320/64 e da Constituição da República, observadas as disposições do art. 40 desta Lei.
Art. 42 Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a remanejar, transpor e
transferir recursos, nos termos do inciso VI do art. 167 da CF/88.
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se como:
I - remanejamentos: espécie de realocação orçamentária decorrente de reforma
administrativa legalmente autorizada, tal como criação, fusão, transformação e extinção de órgão da
administração direta e de entidade da administração indireta, e que resulte na modificação exclusiva de
atributo da classificação institucional da despesa;
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II - transposições: espécie de realocação orçamentária no âmbito do programa de
trabalho de um mesmo órgão e que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação
programática preservando-se a classificação institucional, funcional e por fonte, e;
III - transferências: espécie de realocação orçamentária por meio da qual se promove
modificação na categoria econômica, mantendo-se a classificação institucional, funcional, programática
e por fonte.
Art. 43 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos extraordinários, desde que
observado o disposto nos art. 41 e 44 da Lei Federal nº 4.320/64 e no § 3º do art. 167 da Constituição
Federal.
Art. 44 Fica o Poder Executivo, mediante ato administrativo do Secretário Municipal
de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, autorizado a criar e modificar, no sistema orçamentário,
elemento de despesa, Fonte de Recursos, Sub-Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da
Execução Orçamentária do Orçamento Municipal de 2026, para fins gerenciais e/ou de adequação da
programação orçamentária, execução e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais - TCEMG.
Seção IV
Das Emendas Parlamentares
Art. 45 Ao Projeto de Lei do Orçamento Anual não poderão ser apresentadas emendas
parlamentares que aumentem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
I - recursos vinculados;
II - recursos próprios de entidades da Administração Indireta;
III - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
município;
IV - recursos destinados a pagamento de precatórios e de sentenças judiciais;
V - recursos destinados ao serviço da dívida, compreendendo amortização e encargos,
aos desembolsos dos recursos relativos aos projetos executados mediante parcerias público-privadas e
às despesas com pessoal e com encargos sociais;
VI - recursos destinados aos fundos municipais;
VII - recursos destinados a obras estruturantes;
§ 1º As emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual não poderão ser aprovadas
quando incompatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º As emendas parlamentares ao Projeto de Lei do Orçamento Anual não poderão
ser aprovadas, se atingido o percentual de 50% (cinquenta por cento) de dedução da dotação
orçamentária, excetuando-se a rubrica de reserva de contingência especificada no § 5º do art. 46 desta
lei, que trata sobre a operacionalização das emendas individuais impositivas.
Seção V
Das Emendas Individuais Impositivas
Art. 46 As emendas parlamentares – emendas individuais impositivas – ao projeto de
lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do
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exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de
emendas individuais impositivas, em montante correspondente ao limite a que se refere o caput deste
artigo.
§ 2º As programações orçamentárias previstas deste artigo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 3º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre
a programação, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por
ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 4º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 5º Para efeito de operacionalização, o montante destinado às emendas individuais
impositivas estará provisionado na Reserva de Contingência.
§ 6º Caso o montante reservado para as emendas individuais impositivas não seja
utilizado em sua totalidade, o Poder Executivo poderá transferir os recursos restantes para outras ações
governamentais.
Art. 47 A operacionalização e execução das emendas parlamentares individuais se
iniciam a partir do exercício financeiro de 2026, exigindo esforços coordenados dos atores políticos dos
Poderes Legislativo e Executivo e dos órgãos concedentes que compõem a estrutura orgânica do
município de Divinópolis.
Parágrafo único. A aplicação das emendas parlamentares individuais deverá ser
destinada para o custeio de projetos e serviços em conformidade com as normas específicas das políticas
setoriais relativas ao objeto proposto e mantendo correspondência direta com as despesas financiadas
pelas respectivas ações dos órgãos concedentes.
Art. 48 Para efeitos de confecção e operacionalização das emendas impositivas
individuais, considera-se:
I - emenda parlamentar impositiva: emenda parlamentar individual de execução
orçamentária e financeira obrigatória, nos termos do art. 88-A da Lei Orgânica do Município;
II - autor da emenda: parlamentar responsável pela apresentação da emenda
parlamentar durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
III - impedimento de ordem técnica: objeção à execução orçamentária ou financeira da
emenda parlamentar individual;
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IV - impedimento de ordem técnica insuperável: objeção à execução orçamentária ou
financeira da emenda parlamentar individual, não superada nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do
Município;
V - beneficiário: órgão ou entidade da Administração Pública do Poder Executivo
Municipal, caixa escolar da rede pública municipal, organização da sociedade civil regularmente inscrita,
entre outros, indicados por autores de emendas parlamentares individuais, para fins de recebimento de
recursos do orçamento fiscal do município;
VI - órgão ou entidade gestora: órgão ou entidade da Administração Pública do Poder
Executivo Municipal, direta ou indireta, responsável pela verificação da conformidade legal, técnica e
financeira da proposta, transferência de recursos, acompanhamento da execução e avaliação do
cumprimento do objeto do instrumento;
VII - proposta de trabalho: peça processual inicial utilizada para manifestação formal
dos proponentes, cujo conteúdo contempla as informações previstas no Anexo Único deste Decreto;
VIII - propostas saneadoras: procedimentos e diligências solicitados pelo autor de
emenda parlamentar individual, dentro do prazo regulamentar, para afastar os impedimentos de ordem
técnica, mantida a dotação orçamentária.
Art. 49 Os parlamentares autores de emendas impositivas deverão apresentar ao
Executivo Municipal, as respectivas propostas atinentes às ações previstas, conforme modelo constante
do Anexo IV desta Lei, contendo as seguintes informações:
I - identificação do autor da emenda e beneficiário indicado, com a justificativa pela
sua escolha;
II - indicação do órgão executor do objeto da emenda, bem como a dotação
orçamentária oferecida para realizá-la;
III - razões que justifiquem a celebração da parceria, quando for o caso;
IV - descrição completa do objeto a ser executado;
V - descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
VI - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo Poder Concedente
e, se for o caso, a contrapartida financeira do beneficiário;
VII - cronograma de desembolso;
Art. 50 Os parlamentares deverão encaminhar juntamente com as emendas
parlamentares impositivas, todos os documentos dos beneficiários exigidos pela legislação aplicável,
comprovando-se o preenchimento dos requisitos necessários, para operacionalização da programação
respectiva.
Art. 51 O órgão ou entidade gestora, responsável pela operacionalização dos projetos
e serviços a serem custeados pelos recursos advindos de emendas parlamentares impositivas, deverá
analisar as propostas e demais documentos apresentados sob o ponto de vista legal, técnico e
financeiro, opinando pela viabilidade ou não de sua execução, de forma fundamentada.
§ 1º As ocorrências de impedimento de ordem técnica à execução da despesa e seus
respectivos valores deverão ser comunicadas ao Executivo Municipal, como:
I - incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade do programa ou ação
orçamentária;
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II - incompatibilidade do objeto proposto com a política pública no âmbito do órgão
setorial responsável pela programação;
III - falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade desse valor com o
cronograma de execução do projeto ou serviço ou, ainda, proposta de valor que impeça a conclusão de
uma etapa útil da iniciativa;
IV - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade
institucional da entidade beneficiária;
V - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda;
VI - proposta apresentada em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto;
VII - não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos
prazos previstos;
VIII - desistência do autor da proposta ou do beneficiário indicado;
IX - reprovação da proposta ou do plano de trabalho;
X - valor insuficiente para a execução da proposta ou plano de trabalho;
XI - o não atendimento pelo beneficiário das normas específicas das políticas setoriais
relativas ao objeto proposto e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação.
XII - a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são
suficientes para a conclusão do projeto ou serviço ou de etapa útil com funcionalidade que permita o
imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
XIII - inadimplência do interessado, demonstrada mediante ausência de certidões
negativas pertinentes ou, quando for o caso, houver registro de impedimento para licitar e contratar
com a Administração Pública, na forma prevista em lei, salvo exceções legais;
XIV - inadequação do objeto proposto às disposições da Lei Federal nº 13.019/14 ou
ao Decreto nº 12.180/16, quando for o caso;
XV - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
§ 2º Os beneficiários de emendas impositivas que possuírem prestações de contas
pendentes há dois anos ou mais, contados a partir do exercício da presente Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ou que deixarem de apresentá-las no prazo estabelecido no respectivo plano de
trabalho, tornar-se-ão inelegíveis para o recebimento de novas emendas, configurando inviabilidade de
ordem técnica.
Art. 52 As Secretarias competentes concluirão, através de parecer técnico, pela
existência ou não de impedimento de ordem técnica à execução da despesa, no prazo de até 30 (trinta)
dias úteis, da aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2026, e encaminhará à Secretaria Municipal de
Governo a manifestação sobre a aceitabilidade ou não das propostas apresentadas.
Parágrafo único. Compete ao órgão ou entidade gestor responsável pela análise da
proposta a definição do instrumento a ser estabelecido no âmbito do Poder Executivo para viabilizar a
execução orçamentária e financeira das programações.
Art. 53 Quando o beneficiário for organização da sociedade civil, a celebração de
instrumento jurídico dependerá do atendimento dos requisitos exigidos pela legislação aplicável a cada
tipo de instrumento.
Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos das legislações específicas de que
trata o caput impedirá a celebração dos instrumentos.
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Art. 54 As Secretarias poderão editar normas complementares específicas, no âmbito
de sua competência, para fins de operacionalização das emendas parlamentares impositivas.
Art. 55 Se a análise técnica de que trata o art. 51º concluir pela inexistência de
impedimento de ordem técnica, o órgão ou entidade gestora deverá dar continuidade ao processo para
execução da programação, mediante elaboração do instrumento jurídico correspondente, a ser
celebrado com o respectivo beneficiário, para à execução orçamentária da despesa.
Parágrafo único. Incumbe aos técnicos do órgão ou entidade gestora a
responsabilidade pelas tratativas relacionadas aos beneficiários indicados pelas emendas parlamentares
impositivas, na conformidade deste Decreto.
Art. 56 Não poderá ser objeto de cancelamento, despesa empenhada de emenda
parlamentar impositiva, quando do encerramento do exercício.
Parágrafo único. O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores dos saldos
de emendas já empenhadas e ainda não efetivamente pagas, visando dar cobertura às referenciadas
emendas, que se verifiquem no fim do exercício da Lei Orçamentária Anual.
Art. 57 Os beneficiários das emendas parlamentares impositivas prestarão contas dos
projetos e serviços executados, conforme recursos disponibilizados, em conformidade com os
instrumentos celebrados e respectivas legislações aplicáveis.
Art. 58 Compete à Secretaria Municipal de Governo acompanhar a execução das
emendas parlamentares impositivas junto aos órgãos ou entidades gestoras, promovendo, inclusive,
comunicações aos autores das emendas sobre seu devido andamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 A execução da Lei Orçamentária Anual de 2026 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições
legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriofinanceira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do
disposto no § 1º deste artigo.
Art. 60 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 8º e 13º da LRF.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de
publicação do município, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 61 O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 será encaminhado ao Poder
Legislativo até 30 de setembro de 2025, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolvê-lo para
sanção até o final da sessão legislativa do exercício atual.
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
§ 1º Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for votado até o término da sessão
legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, e permanecerá em
sessão até que seja votado.
§ 2º Caso o projeto a que se refere o caput deste artigo não seja votado até 31 de
dezembro de 2025, a programação da Lei Orçamentária Anual proposta poderá ser executada a partir
de 02 de janeiro de 2026, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada programa em cada mês,
até que o projeto seja votado pelo Poder Legislativo.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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ANEXO I
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I
METAS ANUAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
2026
As metas anuais relativas às receitas e despesas, resultado nominal, primário e montante
da dívida pública foram elaboradas conforme determina a Portaria nº 699, de 07 de julho de 2023, do
Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional.
Para alcançar os resultados demonstrados foram utilizados os seguintes procedimentos:
a) Análise dos dados extraídos dos Anexos relativos aos anos de 2022 a 2025 (1º Bimestre),
fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, possibilitando a verificação do comportamento das
receitas e despesas em anos anteriores e atual;
b) As estimativas dos montantes para 2026, 2027 e 2028 das receitas e despesas,
consideraram a previsibilidade orçamentária proposta para 2025 mais os índices de projeção de 10,17%,
9,67% e 8,47%, respectivamente;
c) Os índices de inflação utilizados foram retirados do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2025 da União / Relatório FOCUS, que projeta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) com 4,50% para 2026, 4,00% para 2027 e 3,80% para 2028; para 2025 foi considerada a previsão
de mercado do Relatório Focus de 17/04/2025, contendo uma projeção de IPCA de 5,57%; para a
elaboração dos valores constantes de 2022 e 2023, foram considerados os índices de inflação divulgados
pelo IBGE, com o IPCA realizado de 5,79% em 2022 e 4,62% em 2023;
d) A projeção apresentada nesta Lei não contempla os impactos financeiros decorrentes da
Reforma Tributária, em razão do cronograma previsto para sua implantação; ressalta-se que esses
impactos serão incorporados nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs).
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.349.138.251,24 1.291.041.388,75 90,27% 1.479.599.920,14 1.361.427.972,15 107,58% 1.604.922.033,37 1.422.679.115,02 107,38%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.321.557.455,40 1.264.648.282,68 88,42% 1.449.352.061,34 1.333.595.934,24 105,38% 1.572.112.180,93 1.393.594.903,54 105,18%
Receitas Primárias Correntes 1.237.959.357,70 1.184.650.103,06 82,83% 1.357.670.027,59 1.249.236.315,41 98,71% 1.472.664.678,93 1.305.439.914,57 98,53%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 359.205.979,90 343.737.779,81 24,03% 393.941.198,16 362.478.099,15 28,64% 427.308.017,64 378.786.121,53 28,59%
Transferências Correntes 818.785.643,40 783.526.931,48 54,78% 897.962.215,12 826.244.217,07 65,29% 974.019.614,74 863.417.246,88 65,17%
Demais Receitas Primárias Correntes 59.967.734,40 57.385.391,77 4,01% 65.766.614,32 60.513.999,19 4,78% 71.337.046,55 63.236.546,16 4,77%
Receitas Primárias de Capital 83.598.097,70 79.998.179,62 5,59% 91.682.033,75 84.359.618,83 6,67% 99.447.502,01 88.154.988,97 6,65%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.349.138.251,24 1.291.041.388,75 90,27% 1.479.599.920,14 1.361.427.972,15 107,58% 1.604.922.033,37 1.422.679.115,02 107,38%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 1.325.449.497,84 1.268.372.725,21 88,68% 1.453.620.464,28 1.337.523.430,51 105,69% 1.576.742.117,61 1.397.699.099,30 105,49%
Despesas Primárias Correntes 1.191.105.671,12 1.139.814.039,35 79,69% 1.306.285.589,52 1.201.955.823,99 94,98% 1.416.927.978,95 1.256.032.256,54 94,80%
Pessoal e Encargos Sociais 605.852.569,44 579.763.224,34 40,54% 664.438.512,90 611.371.469,36 48,31% 720.716.454,95 638.877.295,59 48,22%
Outras Despesas Correntes 585.253.101,68 560.050.815,01 39,16% 641.847.076,61 590.584.354,63 46,67% 696.211.524,00 617.154.960,95 46,58%
Despesas Primárias de Capital 131.751.417,56 126.077.911,54 8,82% 144.491.779,64 132.951.582,30 10,51% 156.730.233,38 138.933.122,66 10,49%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 92.938.636,47 88.936.494,22 6,22% 101.925.802,61 93.785.243,48 7,41% 110.558.918,09 98.004.675,92 7,40%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 193.241.748,76 184.920.333,74 12,93% 211.928.225,86 195.002.048,09 15,41% 229.878.546,59 203.775.261,62 15,38%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 173.000.324,83 165.550.550,08 11,57% 189.729.456,24 174.576.238,72 13,79% 205.799.541,18 182.430.487,61 13,77%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 193.241.748,76 184.920.333,74 12,93% 211.928.225,86 195.002.048,09 15,41% 229.878.546,59 203.775.261,62 15,38%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 190.690.956,31 182.479.384,03 12,76% 209.130.771,78 192.428.019,68 15,21% 226.844.148,15 201.085.426,73 15,18%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) (3.892.042,44) (3.724.442,53) -0,26% (4.268.402,95) (3.927.496,27) -0,31% (4.629.936,67) (4.104.195,76) -0,31%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (17.690.631,48) (16.928.833,95) -1,18% (19.401.315,54) (17.851.780,96) -1,41% (21.044.606,97) (18.654.939,12) -1,41%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 28.015.798,22 26.809.376,29 1,87% 30.724.925,91 28.271.002,86 2,23% 33.327.327,13 29.542.925,63 2,23%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 13.517.690,25 12.935.588,76 0,90% 14.824.850,90 13.640.827,10 1,08% 16.080.515,77 14.254.532,91 1,08%
Dívida Pública Consolidada (DC) 72.845.667,04 69.708.772,28 4,87% 79.889.843,04 73.509.240,93 5,81% 86.656.512,74 76.816.448,59 5,80%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (223.843.145,03) (214.203.966,53) -14,98% (245.488.777,15) (225.882.202,02) -17,85% (266.281.676,58) (236.044.724,98) -17,82%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 57.795.777,54 55.306.964,15 3,87% 63.384.629,23 58.322.257,29 4,61% 68.753.307,32 60.946.197,00 4,60%
FONTE: RREO - Secretaria Municipal de Fazenda
Notas:
2026 2027
4,50% 4,00%
FONTE: PLDO 2026 da União / Relatório FOCUS
2026 2027
1.265.643.981,72 1.375.375.314,93
FONTE: RREO - Secretaria Municipal de Fazenda
Receita Corrente Líquida - RCL 1.494.620.354,73
- As estimativas dos montantes para 2026, 2027 e 2028 consideraram a previsibilidade orçamentária proposta para 2025 mais os índices de
projeção de 10,17%, 9,67% e 8,47%, respectivamente.
- O cálculo obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria 699 de 2023 do Ministério da
Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional.
- A presente projeção não considerou os impactos financeiros decorrentes da Reforma Tributária, considerando o seu cronograma de
implantação. Ressalta-se que os impactos serão considerados nas próximas LDOs.
- Os cálculos neste demonstrativo, para os valores constantes, foramrealizados considerando-se os parâmetros contidos PLDO - Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 da União / Relatório FOCUS. Com Índice de Inflação - IPCA de 4,50% para 2026, 4,00% para 2027 e
Parâmetros Período
2028
Variáveis
Índide de Inflação - IPCA (% anual)
Período
2028
3,80%
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
2026 2027 2028
METAS ANUAIS
2026
DEMONSTRATIVO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
Metas Previstas Metas Realizadas
em 2024 em 2024 Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.135.472.218,13 109,54% 1.150.718.974,80 103,60% 15.246.756,67 1,34%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.100.095.000,00 106,12% 1.124.550.323,92 101,25% 24.455.323,92 2,22%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.135.472.218,13 109,54% 1.095.948.869,76 98,67% (39.523.348,37) -3,48%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 1.104.052.218,13 106,50% 1.077.926.092,36 97,05% (26.126.125,77) -2,37%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 148.127.781,87 14,29% 166.601.680,49 15,00% 18.473.898,62 12,47%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 130.928.516,55 12,63% 136.352.389,90 12,28% 5.423.873,35 4,14%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 148.127.781,87 14,29% 144.592.359,24 13,02% (3.535.422,63) -2,39%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 147.314.301,87 14,21% 144.592.359,24 13,02% (2.721.942,63) -1,85%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) (3.957.218,13) -0,38% 46.624.231,56 4,20% 50.581.449,69 -1278,21%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (16.385.785,32) -1,58% (8.239.969,34) -0,74% 8.145.815,98 -49,71%
Dívida Pública Consolidada (DC) 75.212.724,49 7,26% 63.074.641,27 5,68% (12.138.083,22) -16,14%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (149.123.321,22) -14,39% (193.818.337,42) -17,45% (44.695.016,20) 29,97%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 19.172.253,84 1,85% 50.043.442,30 4,51% 30.871.188,46 161,02%
FONTE: RREO - Secretaria Municipal de Fazenda
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de Divinópolis
Prevista Executada
Notas: 2024 2024
1.036.626.461,73 1.110.719.972,44
FONTE: RREO - Secretaria Municipal de Fazenda
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
Parâmetros
- O cálculo obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria 699 de 2023 do
Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional.
Receita Corrente Líquida - RCL
DEMONSTRATIVO II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
% PIB % PIB
Variação
% RCL % RCL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
R$ 1,00
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 964.153.686,35 1.135.472.218,13 17,77% 1.224.596.760,68 7,85% 1.349.138.251,24 10,17% 1.479.599.920,14 9,67% 1.604.922.033,37 8,47%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 943.986.000,00 1.100.095.000,00 16,54% 1.199.562.000,00 9,04% 1.321.557.455,40 10,17% 1.449.352.061,34 9,67% 1.572.112.180,93 8,47%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 964.153.686,35 1.135.472.218,13 17,77% 1.224.596.760,68 7,85% 1.349.138.251,24 10,17% 1.479.599.920,14 9,67% 1.604.922.033,37 8,47%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 935.153.686,35 1.104.052.218,13 18,06% 1.203.094.760,68 8,97% 1.325.449.497,84 10,17% 1.453.620.464,28 9,67% 1.576.742.117,61 8,47%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 124.346.313,65 148.127.781,87 19,13% 175.403.239,32 18,41% 193.241.748,76 10,17% 211.928.225,86 9,67% 229.878.546,59 8,47%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 117.208.705,65 130.928.516,55 11,71% 157.030.339,32 19,94% 173.000.324,83 10,17% 189.729.456,24 9,67% 205.799.541,18 8,47%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 124.346.313,65 148.127.781,87 19,13% 175.403.239,32 18,41% 193.241.748,76 10,17% 211.928.225,86 9,67% 229.878.546,59 8,47%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 123.346.313,65 147.314.301,87 19,43% 173.087.915,32 17,50% 190.690.956,31 10,17% 209.130.771,78 9,67% 226.844.148,15 8,47%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 8.832.313,65 (3.957.218,13) -144,80% (3.532.760,68) -10,73% (3.892.042,44) 10,17% (4.268.402,95) 9,67% (4.629.936,67) 8,47%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (6.137.608,00) (16.385.785,32) 166,97% (16.057.576,00) -2,00% (17.690.631,48) 10,17% (19.401.315,54) 9,67% (21.044.606,97) 8,47%
Dívida Pública Consolidada (DC) 85.289.893,71 75.212.724,49 -11,82% 66.121.146,44 -12,09% 72.845.667,04 10,17% 79.889.843,04 9,67% 86.656.512,74 8,47%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (80.093.451,72) (149.123.321,22) 86,19% (203.179.763,12) 36,25% (223.843.145,03) 10,17% (245.488.777,15) 9,67% (266.281.676,58) 8,47%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (1.732.260,13) 19.172.253,84 ####### 52.460.540,56 173,63% 57.795.777,54 10,17% 63.384.629,23 9,67% 68.753.307,32 8,47%
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.067.019.542,03 1.198.718.020,68 12,34% 1.224.596.760,68 2,16% 1.291.041.388,75 5,43% 1.361.427.972,15 5,45% 1.422.679.115,02 4,50%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.044.700.158,98 1.161.370.291,50 11,17% 1.199.562.000,00 3,29% 1.264.648.282,68 5,43% 1.333.595.934,24 5,45% 1.393.594.903,54 4,50%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.067.019.542,03 1.198.718.020,68 12,34% 1.224.596.760,68 2,16% 1.291.041.388,75 5,43% 1.361.427.972,15 5,45% 1.422.679.115,02 4,50%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 1.034.925.523,04 1.165.547.926,68 12,62% 1.203.094.760,68 3,22% 1.268.372.725,21 5,43% 1.337.523.430,51 5,45% 1.397.699.099,30 4,50%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 137.612.860,40 156.378.499,32 13,64% 175.403.239,32 12,17% 184.920.333,74 5,43% 195.002.048,09 5,45% 203.775.261,62 4,50%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 129.713.738,79 138.221.234,92 6,56% 157.030.339,32 13,61% 165.550.550,08 5,43% 174.576.238,72 5,45% 182.430.487,61 4,50%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 137.612.860,40 156.378.499,32 13,64% 175.403.239,32 12,17% 184.920.333,74 5,43% 195.002.048,09 5,45% 203.775.261,62 4,50%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 136.506.170,09 155.519.708,48 13,93% 173.087.915,32 11,30% 182.479.384,03 5,43% 192.428.019,68 5,45% 201.085.426,73 4,50%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 9.774.635,93 (4.177.635,18) -142,74% (3.532.760,68) -15,44% (3.724.442,53) 5,43% (3.927.496,27) 5,45% (4.104.195,76) 4,50%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (6.792.431,30) (17.298.473,56) 154,67% (16.057.576,00) -7,17% (16.928.833,95) 5,43% (17.851.780,96) 5,45% (18.654.939,12) 4,50%
Dívida Pública Consolidada (DC) 94.389.498,91 79.402.073,25 -15,88% 66.121.146,44 -16,73% 69.708.772,28 5,43% 73.509.240,93 5,45% 76.816.448,59 4,50%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (88.638.646,91) (157.429.490,21) 77,61% (203.179.763,12) 29,06% (214.203.966,53) 5,43% (225.882.202,02) 5,45% (236.044.724,98) 4,50%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (1.917.075,50) 20.240.148,38 ####### 52.460.540,56 159,19% 55.306.964,15 5,43% 58.322.257,29 5,45% 60.946.197,00 4,50%
FONTE: RREO - Secretaria Municipal de Fazenda
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de Divinópolis
LOA - Lei Orçamentária Anual de Divinópolis
2023** 2024** 2025* 2026* 2027* 2028*
Notas: 4,62% 4,83% 5,57% 4,50% 4,00% 3,80%
FONTE: PLDO - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 da União
*Relatório FOCUS de 17/04/2025
**IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- A presente projeção não considerou os impactos financeiros decorrentes da Reforma Tributária, considerando o seu cronograma de implantação. Ressalta-se que os impactos serão considerados nas próximas LDOs.
- As estimativas dos montantes para 2026, 2027 e 2028 consideraram a previsibilidade orçamentária proposta para 2025 mais os índices de
projeção de 10,17%, 9,67% e 8,47%, respectivamente.
Índide de Inflação - IPCA
- Os cálculos neste demonstrativo, para os valores constantes, foram realizados considerando-se os parâmetros contidos no PLDO - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 da União / Relatório FOCUS; comÍndice de Inflação -
IPCA de 4,50% para 2026, 4,00% para 2027 e 3,80% para 2028. Para 2025 foi considerada a previsão de mercado do Relatório Focus de 17/04/2025, contendo uma projeção de IPCA de 5,57%. Tambémconsiderou-se os dados executados de
inflação apresentados pelo IBGE, com Índice de Inflação - IPCA de 4,62% para 2023 e 4,83% para 2024.
DEMONSTRATIVO III
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
- O cálculo obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria 699 de 2023 do Ministério da
Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional.
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
R$ 1,00
Patrimônio/Capital 1.064.145.055,49 100,00% 1.136.653.812,35 100,00% 676.301.450,91 100,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 0,00% 0,00% 0,00%
TOTAL 1.064.145.055,49 100,00% 1.136.653.812,35 100,00% 676.301.450,91 100,00%
Patrimônio 269.000.480,36 361,63% (610.671.254,60) -227,01% (109.614.113,62) 17,95%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados (194.614.550,82) -261,63% 879.671.734,96 327,01% (501.057.140,98) 82,05%
TOTAL 74.385.929,54 100,00% 269.000.480,36 100,00% (610.671.254,60) 100,00%
Balanço Patrimonial - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (DIVIPREV)
Notas:
FONTE: Balanço Patrimonial - Secretaria Municipal de Fazenda
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
% 2023 % 2022 %
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
- O cálculo obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria 699 de 2023 do Ministério da
Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional.
DEMONSTRATIVO IV
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
FONTE: Balanço Patrimonial - Secretaria Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 1.374.712,45 381.373,89 544.336,92
Alienação de Bens Móveis 270.275,00 113.670,00
Alienação de Bens Imóveis 951.861,65 232.400,00 308.590,00
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras 152.575,80 148.973,89 122.076,92
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 494.401,44 980.292,18 22.496,60
DESPESAS DE CAPITAL 494.401,44 980.292,18 22.496,60
Investimentos 494.401,44 980.292,18 22.496,60
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
2024
(g) = ((Ia – IId) +
IIIh)
2023
(h) = ((Ib – IIe)
+ IIIi)
2022
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 1.953.487,86 1.073.176,85 1.672.095,14
FONTE: RREO - Anexo XI - Secretaria Municipal de Fazenda
Notas:
- O cálculo obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria 699 de 2023 do Ministério da
Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
(a)
2022
(c)
2023
(b) RECEITAS REALIZADAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
DEMONSTRATIVO V
DESPESAS EXECUTADAS 2024
(d)
2023
(e)
2022
(f)
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2022 2023 2024
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇ.) (I) 32.554.761,52 39.857.497,87 72.519.699,95
RECEITAS CORRENTES 32.554.761,52 39.857.497,87 72.519.699,95
Receita de Contribuições dos segurados 25.569.870,39 27.549.879,18 29.857.671,43
Pessoal Civil 25.569.870,39 27.549.879,18 29.857.671,43
Pessoal Militar - - -
Outras Receitas de contribuição - - -
Receita Patrimonial 5.739.198,99 10.858.024,00 29.929.925,61
Receita de Serviços - 20.805,68 -
Outras Receitas Correntes 1.245.692,14 1.428.789,01 12.732.102,91
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.138.701,24 1.379.269,94 12.410.582,89
Demais Receitas Correntes 100.990,90 49.519,07 321.520,02
Outras Receitas 6.000,00 - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - - -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇ.) (II) 58.722.654,78 67.464.198,02 94.081.980,54
RECEITAS CORRENTES 58.722.654,78 67.464.198,02 94.081.980,54
Receita de Contribuições 58.722.654,78 67.464.198,02 94.081.980,54
Patronal 23.720.475,74 25.459.355,40 27.343.944,57
Pessoal Civil 23.720.475,74 25.459.355,40 27.343.944,57
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial 33.897.617,57 42.004.842,62 66.738.035,97
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 1.104.561,47 - -
Receita Patrimonial - - -
Receita de serviços - - -
Outras Receitas Correntes - - -
RECEITAS DE CAPITAL - - -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III)=(I+II) 91.277.416,30 107.321.695,89 166.601.680,49
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2022 2023 2024
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇ.) (IV) 120.018.487,54 140.498.257,29 160.233.853,97
ADMINISTRAÇÃO 3.062.279,57 4.110.674,13 4.273.342,52
Despesas Correntes 3.062.279,57 4.110.674,13 4.273.342,52
Despesas de Capital - - -
PREVIDÊNCIA SOCIAL 116.956.207,97 136.387.583,16 155.960.511,45
Pessoal Civil 116.956.207,97 136.180.350,31 155.123.024,35
Pessoal Militar - - -
Outras Despesas Previdenciárias - 207.232,85 837.487,10
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - 204.788,38 491.898,02
Demais Despesas Previdenciárias - 2.444,47 345.589,08
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇ.) (V) 237.718,83 1.003.806,76 620.231,30
ADMINISTRAÇÃO 237.718,83 1.003.806,76 620.231,30
Despesas Correntes 237.718,83 1.003.806,76 620.231,30
Despesas de Capital - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV+V) 120.256.206,37 141.502.064,05 160.854.085,27
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI) (28.978.790,07) (34.180.368,16) 5.747.595,22
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024
VALOR - - -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2023 2024
VALOR 1.000.000,00 1.000.000,00 813.480,00
2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
DEMONSTRATIVO VI (1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2022 2023 2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - - -
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos - - -
Outros Aportes para o RPPS - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 33.897.617,57 42.004.842,62 66.738.035,97
BENS E DIREITOS DO RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa - - -
Investimentos e Aplicações 542.343.095,11 561.928.874,47 600.291.105,04
Outro Bens e Direitos 326.297,51 316.013,48 340.782,79
FONTE: Instituto de Previdência do Municipio de Divinópolis (DIVIPREV)
Notas:
- O cálculo obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria 699 de 2023 do Ministério da
Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional.
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício
anterior) + (c)
2025 119.873.785,41 155.775.901,39 (35.902.115,98) 564.388.989,69
2026 148.416.920,45 157.723.807,55 (9.306.887,10) 555.082.102,59
2027 178.791.402,17 161.324.493,02 17.466.909,15 572.549.011,74
2028 185.157.532,53 164.735.121,97 20.422.410,56 592.971.422,30
2029 190.700.851,46 169.066.897,43 21.633.954,03 614.605.376,33
2030 196.056.169,98 174.105.215,26 21.950.954,72 636.556.331,05
2031 201.492.542,11 178.037.315,73 23.455.226,38 660.011.557,43
2032 206.717.743,34 182.226.765,90 24.490.977,44 684.502.534,87
2033 211.496.913,22 187.693.018,35 23.803.894,87 708.306.429,74
2034 216.405.730,40 191.109.218,13 25.296.512,27 733.602.942,01
2035 220.795.984,56 195.710.961,89 25.085.022,67 758.687.964,68
2036 224.491.161,83 201.102.678,83 23.388.483,00 782.076.447,68
2037 228.682.622,47 203.613.478,23 25.069.144,24 807.145.591,92
2038 233.065.285,19 204.943.865,54 28.121.419,65 835.267.011,57
2039 237.626.650,22 205.585.938,15 32.040.712,07 867.307.723,64
2040 241.983.561,30 206.688.436,14 35.295.125,16 902.602.848,80
2041 246.434.969,77 206.945.385,10 39.489.584,67 942.092.433,47
2042 251.216.721,67 206.253.179,16 44.963.542,51 987.055.975,98
2043 256.624.342,81 204.206.110,18 52.418.232,63 1.039.474.208,61
2044 262.586.796,48 201.381.475,67 61.205.320,81 1.100.679.529,42
2045 268.788.808,50 198.600.052,24 70.188.756,26 1.170.868.285,68
2046 275.674.327,45 195.013.826,19 80.660.501,26 1.251.528.786,94
2047 282.410.774,97 192.446.079,78 89.964.695,19 1.341.493.482,13
2048 289.422.217,39 189.848.420,34 99.573.797,05 1.441.067.279,18
2049 298.076.502,14 184.967.226,02 113.109.276,12 1.554.176.555,30
2050 307.143.838,97 180.537.609,89 126.606.229,08 1.680.782.784,38
2051 317.462.330,62 175.972.363,95 141.489.966,67 1.822.272.751,05
2052 328.342.600,91 170.901.183,33 157.441.417,58 1.979.714.168,63
2053 340.030.762,59 166.339.525,29 173.691.237,30 2.153.405.405,93
2054 352.608.723,08 162.300.341,67 190.308.381,41 2.343.713.787,34
2055 366.452.526,92 157.807.183,82 208.645.343,10 2.552.359.130,44
2056 381.713.978,19 152.834.531,17 228.879.447,02 2.781.238.577,46
2057 397.997.490,01 148.464.524,78 249.532.965,23 3.030.771.542,69
2058 415.648.504,80 144.379.617,48 271.268.887,32 3.302.040.430,01
2059 235.332.132,54 141.380.610,52 93.951.522,02 3.395.991.952,03
2060 239.943.194,95 138.756.110,22 101.187.084,73 3.497.179.036,76
2061 244.859.487,89 135.904.907,07 108.954.580,82 3.606.133.617,58
2062 250.415.683,84 133.876.331,29 116.539.352,55 3.722.672.970,13
2063 256.244.876,85 132.310.565,88 123.934.310,97 3.846.607.281,10
2064 262.281.017,78 131.630.567,94 130.650.449,84 3.977.257.730,94
2065 268.888.960,49 132.687.692,09 136.201.268,40 4.113.458.999,34
2066 275.613.826,12 135.921.296,05 139.692.530,07 4.253.151.529,41
2026
DEMONSTRATIVO VI (2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício
anterior) + (c)
2067 282.059.435,88 136.711.855,26 145.347.580,62 4.398.499.110,03
2068 289.360.217,18 138.317.923,39 151.042.293,79 4.549.541.403,82
2069 296.769.656,41 139.688.520,10 157.081.136,31 4.706.622.540,13
2070 304.726.130,13 142.261.797,93 162.464.332,20 4.869.086.872,33
2071 312.612.852,24 144.101.670,25 168.511.181,99 5.037.598.054,32
2072 321.023.676,30 145.993.890,58 175.029.785,72 5.212.627.840,04
2073 329.683.497,93 146.707.749,23 182.975.748,70 5.395.603.588,74
2074 338.945.638,77 146.969.482,45 191.976.156,32 5.587.579.745,06
2075 348.803.600,60 147.185.368,89 201.618.231,71 5.789.197.976,77
2076 359.223.910,23 147.474.466,55 211.749.443,68 6.000.947.420,45
2077 370.101.933,96 147.869.862,77 222.232.071,19 6.223.179.491,64
2078 381.454.497,51 147.410.850,56 234.043.646,95 6.457.223.138,59
2079 393.586.247,89 146.978.840,12 246.607.407,77 6.703.830.546,36
2080 406.347.249,09 146.094.020,27 260.253.228,82 6.964.083.775,18
2081 419.897.469,11 145.335.459,76 274.562.009,35 7.238.645.784,53
2082 434.185.221,04 144.634.240,14 289.550.980,90 7.528.196.765,43
2083 449.104.615,32 142.116.076,58 306.988.538,74 7.835.185.304,17
2084 465.067.089,65 140.951.439,16 324.115.650,49 8.159.300.954,66
2085 481.784.550,03 139.583.489,98 342.201.060,05 8.501.502.014,71
2086 499.515.538,76 137.902.939,62 361.612.599,14 8.863.114.613,85
2087 518.236.840,67 135.986.679,25 382.250.161,42 9.245.364.775,27
2088 538.080.313,70 134.325.254,16 403.755.059,54 9.649.119.834,81
2089 558.928.643,47 132.421.887,75 426.506.755,72 10.075.626.590,53
2090 580.974.765,71 130.367.225,54 450.607.540,17 10.526.234.130,70
2091 604.185.370,48 128.076.640,40 476.108.730,08 11.002.342.860,78
2092 628.805.680,63 125.902.691,43 502.902.989,20 11.505.245.849,98
2093 654.764.028,98 123.662.945,71 531.101.083,27 12.036.346.933,25
2094 682.220.970,31 121.653.034,17 560.567.936,14 12.596.914.869,39
2095 710.987.976,73 119.496.626,33 591.491.350,40 13.188.406.219,79
2096 741.473.509,69 117.506.527,32 623.966.982,37 13.812.373.202,16
2097 773.459.408,98 115.325.342,71 658.134.066,27 14.470.507.268,43
2097 807.231.515,68 113.462.013,60 693.769.502,08 15.164.276.770,51
2097 842.718.059,64 111.333.668,35 731.384.391,29 15.895.661.161,80
2026
FONTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de Divinópolis (DIVIPREV). Projeção atuarial
elaborada em 31/12/2020 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência - MPS.
DEMONSTRATIVO VI (2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
2025 2026 2027
Taxa de Serviço
Administrativo
Supressão Itens 13 e 41 do §3º
do art. 179 CTM
2.803,35 2.915,48
Renúncia
considerada na
estimativa da
receita, não
afetando a meta
fiscal
2.803,35 2.915,48 -
FONTE:
Notas:
- Os benefícios já autorizados por Lei e/ou anteriores à Lei Complementar nº 101/00, tais como cota básica do IPTU, descontos
no pagamento, etc., já foram considerados nos anexos de previsão de receita.
DEMONSTRATIVO VII
TOTAL
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
TRIBUTO
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
DEMONSTRATIVO VIII
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
AMF - (LRF, art.4º, §2º, inciso V)
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC foi instituído pela Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF no Art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou
Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.
Ainda em relação ao mesmo artigo da LRF, está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem
as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve haver a
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no § 1º do
Art. 4º da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas antes da implementação de tais
medidas.
Considera-se aumento permanente de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente. Por
exemplo, no caso dos municípios:
- Elevação da alíquota do ITBI de 3% para 4%;
- Ampliação da base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública, que é o consumo total de
energia elétrica, medido em KWh e constante da fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. Supondo
que a base mínima para tributação do consumidor seja uma faixa de consumo até 80 KWh, se esta for reduzida para 40
KWh, ocorrerá a ampliação da base de cálculo.
Cumpre destacar que, para haver alteração na definição da base de cálculo de impostos é necessária
a edição de Lei Complementar Federal, conforme estabelecido pela Constituição Federal, em seu Art. 146, inciso III,
alínea a.
Outra hipótese a ser considerada como aumento permanente de receita, para efeito do § 2º, do Art.
17 da LRF, é a elevação do montante de recursos recebidos pelo ente, oriundos da elevação de alíquotas ou ampliação
da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência constitucional, com base no Art. 158 da Constituição
Federal de 1988, transcritos a seguir:
“Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade
na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, § 4o, III; (Redação dada pela Emenda
Constitucional no 42, de 19.12.2003)
III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.”
O Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado visa ao
atendimento do Art. 4°, § 2°, inciso V, da LRF, e será acompanhado de análise técnica demonstrando a forma pela qual
os valores apresentados foram obtidos, embasados por dados, tais como indicadores de atividade econômica,
atividades desenvolvidas pela Administração Pública, que foram direcionados e geraram os resultados apresentados, e
outros que contribuam para dar consistência ao referido demonstrativo.
Item Despesas Previstas Percentual de crescimento médio
com base na folha de pagamento
01 Crescimento vegetativo da folha de pagamento 3,67%
02* Aumento concedido aos Servidores, conforme IPCA (Instituto de
Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis - IPEAD) 4,50%
03
Crescimento da folha de pagamento devido a contratações em
decorrência do Concurso Público e eventuais revisões no PCCS
Municipal
2,00%
SOMA 10,17%
* O respectivo valor previsto de 4,50% para 2025, IPCA, foi incorporado conforme previsão contida na PLDO 2026
da União. Ressalta-se que o referido índice, assim que executado, será correspondente a variação calculada pela
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis (IPEAD), de acordo com a Lei Municipal Nº
8.083/2015. A previsão contida na PLDO 2025 da União, somente foi considerada, pois o IPEAD não apresenta
relatórios com estimativas do referido índice.
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Descrição Valor Descrição Valor
Assistência a situações de calamidade
pública.
1.000.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência
1.000.000,00
SUBTOTAL 1.000.000,00 SUBTOTAL 1.000.000,00
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 66.706.344,68 Limitação de Empenho 66.706.344,68
SUBTOTAL 66.706.344,68 SUBTOTAL 66.706.344,68
TOTAL 67.706.344,68 TOTAL 67.706.344,68
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia.
Notas:
2026
- O cálculo, para a Frustração de Arrecadação, considerou a média percentual da variação orçado/executado apresentada
pelas Receitas Ordinárias dos últimos quatro exercícios.
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
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ANEXO III
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2026
METAS E PRIORIDADES PARA COMPOSIÇÃO DO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS:
De acordo com o Art. 2º da presente lei, as prioridades e metas da administração pública municipal
para o exercício de 2026, respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem, às metas relativas ao
exercício de 2026 definidas e constantes no Plano Plurianual para o período 2026-2029, cujo projeto será enviado ao
Poder Legislativo até 30 de setembro do corrente exercício.
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS:
Objetivo: Funcionamento da Câmara Municipal de Divinópolis, com manutenção, ampliação e atualização de
equipamentos, sistemas informatizados e materiais permanentes e de consumo, modernização, capacitação, ampliação
e promoção de recursos humanos, pagamento de subsídios, vencimentos e encargos patronais, divulgação dos
trabalhos legislativos.
Justificativa: Proporcionar as condições necessárias para funcionamento da Câmara Municipal, visando o
desenvolvimento das atividades parlamentares e de fiscalização do Poder Executivo e oferecer à população o
atendimento essencial e de qualidade para encaminhamento, análise e solução dos mais variados pleitos da
comunidade divinopolitana.
Meta: Executar com eficiência as atribuições legais e constitucionais da Câmara Municipal de Vereadores de Divinópolis.
_______________________________________________________________________________________________
PROGRAMA:
0001 – GESTÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL
PROJETOS
1000 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE EQUIPAMENTOS
Metas e Prioridades
- Realizar gastos com ampliação, reformas e adaptações ao prédio principal da Câmara Municipal;
- Continuidade nas obras de construção do prédio anexo da Câmara Municipal;
- Realizar aquisições de equipamentos patrimoniais diversos para modernizar e substituir equipamentos obsoletos em
uso na Câmara Municipal, inclusive veículos;
- Realizar aquisições de equipamentos patrimoniais necessários para implantação da TV Câmara;
- Manutenção do projeto Câmara Sustentável, com metas de aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público,
sustentabilidade e economia de recursos, inclusive a eficiência energética, estabilidade do suprimento de energia,
redução do consumo e uso sustentável de recursos naturais, redução da produção de lixo, adequada gestão dos resíduos
gerados, e consequente redução do impacto negativo das atividades do Poder Legislativo no meio ambiente, para que
o desenvolvimento sustentável seja alcançado na Câmara Municipal conforme o estabelecido no inciso VI do artigo 225
da Constituição da República;
- Ampliação gradativa da utilização de recursos tecnológicos para criação, tramitação e arquivamento em formato
digital, de documentos, pedidos de informações, do processo legislativo e dos processos administrativos internos, de
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
forma a garantir maior agilidade e segurança das informações prestadas e reduzir o gasto com impressões e cópias,
consequentemente diminuindo o consumo de tinta e papel.
Custo Estimado: R$ 6.000.000,00
Produto: Manutenção e ampliação de estrutura
Meta Física: 100%
Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis
ATIVIDADES
2000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM PARLAMENTARES
Metas e Prioridades
- Realizar o pagamento dos subsídios, 13º subsídio e férias para os vereadores da Câmara Municipal;
- Realizar o pagamento das obrigações patronais incidentes sobre os subsídios dos Vereadores;
- Custear viagens a serviço da vereança em prol do município de Divinópolis.
- Manutenção e aprimoramento do Programa de Treinamento e Capacitação de Vereadores, preparando-os para que
tenham conhecimento apropriado para cumprimento de sua missão, na condição de representantes eleitos e de
possíveis gestores futuros, para fomentar uma gestão administrativa e legislativa cada vez mais eficiente, para que
saibam utilizar as ferramentas disponíveis para entrega de resultados na aprovação e fiscalização das políticas públicas
que atendam ao melhor interesse dos cidadãos divinopolitanos, com habilidade de comunicação, honestidade,
integridade, relacionamento interpessoal, capacidade de liderança e motivação, implementando uma cultura de
comprometimento com as pessoas e foco no cidadão e a consequente valorização do vereador e do Poder Legislativo.
Capacitação com meta de adesão do maior número de vereadores, de forma interna e externa, em intervalos menores
que um ano, atendendo aos indicadores de efetividade e integridade do Tribunal de Contas da União no seu Referencial
Básico de Governança aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública.
- Promoção de reunião solene anual dentro das comemorações do aniversário da cidade e reuniões especiais, conforme
aprovadas em Plenário, com entrega de comendas e premiações.
Custo Estimado: R$ 3.700.000,00
Produto: Manutenção das atividades
Meta Física: 100%
Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis
2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM GABINETE DOS VEREADORES
Metas e Prioridades
- Efetuar em dia o pagamento das remunerações, gratificação natalina, férias e adicional e contribuições previdenciárias
dos servidores que trabalham nos Gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal;
- Readequação das despesas de pessoal dos Gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal (caso necessário) para
atendimento do equilíbrio financeiro e orçamentário;
- Revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários e da Organização Administrativa da Câmara Municipal (caso necessário)
para melhor atendimento da estrutura parlamentar;
- Concessão da revisão geral anual prevista no art.37, X da CF/88 aos servidores da Câmara Municipal;
- Criação e implementação de projetos de desenvolvimento de recursos humanos;
- Valorização e capacitação dos profissionais do Legislativo, incluindo cursos, seminários, especialização, mestrado e
doutorado;
- Publicação de Anuário de Leis no final de cada Sessão Legislativa após a consolidação das leis;
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- Descentralização das ações e serviços do legislativo, através de reuniões comunitárias e audiências públicas e a devida
divulgação de todos os seus atos.
- Aprimorar e dar maior efetividade aos canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, com desburocratização na
prestação de serviços, estratégias de comunicação que estimulem a participação do cidadão, aplicando boas práticas
de gestão das informações recebidas pela sociedade, utilizando essas informações para tomadas de decisão nas
atividades legislativas, representativas, administrativas e fiscalizatórias do Poder Legislativo e atendendo ao Código de
Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.
Custo Estimado: R$ 8.000.000,00
Produto: Manutenção das atividades
Meta Física: 100%
Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Metas e Prioridades
- Efetuar em dia o pagamento das remunerações, gratificação natalina, férias e adicional e contribuições previdenciárias
dos servidores da área administrativa da Câmara Municipal;
- Readequação das despesas de pessoal da Câmara Municipal (caso necessário) para atendimento do equilíbrio
financeiro e orçamentário;
- Realização (se necessário) de concurso público para provimento de cargos efetivos e respectivas nomeações de
servidores efetivos dentro das necessidades da Câmara Municipal;
- Revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários e da Organização Administrativa (caso necessário) da Câmara Municipal;
- Concessão da revisão geral anual prevista no art.37, X da CF/88 aos servidores da Câmara Municipal;
- Criação e implementação de projetos de desenvolvimento de recursos humanos;
- Readequação das despesas correntes da Câmara Municipal para atendimento do equilíbrio financeiro e orçamentário;
- Continuidade de implantação do projeto da TV Câmara.
Custo Estimado: R$ 12.300.000,00
Produto: Manutenção das atividades
Meta Física: 100%
Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis
2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Metas e Prioridades
- Realização de despesas correntes gerais, com aquisições e contratações de materiais e serviços para manutenção das
atividades de suporte administrativo da Câmara Municipal;
- Fortalecimento e ampliação das atividades da Escola do Legislativo, para levar ao cidadão o conhecimento necessário
do Poder Legislativo, com o intuito de fazê-lo exercer plenamente sua cidadania; bem como para trazer aos servidores
e vereadores os conhecimentos necessários para executar com mais eficiência as suas atribuições, a fim de contribuir
para melhores tomadas de decisão e para o uso mais eficiente dos recursos públicos, melhorar resultados e gerar
impacto positivo na qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
- Manutenção e ampliação do Centro de Atendimento ao Cidadão;
- Valorização e Capacitação dos profissionais do Legislativo, cuidando de uma boa gestão de pessoas com a implantação
de conjunto de boas práticas gerenciais e institucionais que visam a estimular o desenvolvimento de competências, a
melhoria do desempenho, a motivação e o comprometimento dos servidores com a instituição, bem como a favorecer
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
o alcance dos resultados institucionais, implantação de avaliação de competências e gestão de pessoas por resultados,
para aprimorar as boas práticas de gestão e reduzir riscos, mapeamento de deficiências no sistema de governança e
gestão de pessoas que comprometem a capacidade de gerar resultados e benefícios para a sociedade, incluindo a
possibilidade de determinar a realização de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores através de cursos,
seminários, especialização, mestrado e doutorado, de forma a melhorar os resultados individuais da organização
Câmara municipal nos índices de maturidade de governança e gestão de pessoas na avaliação dos órgãos de controle
externo, TCU, TCEMG, e consequentemente elevado a imagem da Câmara em controle social;
- Divulgação dos atos oficiais da Câmara no jornal oficial dos municípios mineiros.
Custo Estimado: R$ 5.000.000,00
Produto: Manutenção das atividades
Meta Física: 100%
Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E PUBLICIDADE
Metas e Prioridades
- Divulgar as ações do Poder Legislativo na imprensa falada, televisada, on-line, mídias sociais e em veículos alternativos
de comunicação, buscando os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao Poder Legislativo;
- Manter e aprimorar a Comunicação Integrada da Câmara, abrangendo os serviços de publicidade institucional,
publicidade legal, clipping, comunicação digital e mídias sociais, relações públicas, assessoria de imprensa, comunicação
interna, produção de conteúdo para o portal institucional, realização de eventos e cerimonial;
- Investir em Comunicação Pública, tendo sempre como referência a democracia e o interesse público, contribuindo
para o fortalecimento do exercício dos direitos e deveres inerentes às responsabilidades de um cidadão; favorecendo o
entendimento da sociedade sobre o papel do Legislativo, o funcionamento da instituição, promovendo a prestação de
contas e as atividades dos vereadores; buscando fazer o Legislativo ser bem compreendido pelo cidadão, pelos meios
de comunicação e pelos vereadores e servidores do legislativo;
- Manter canais de interação permanente com os usuários e sociedade como um todo, para que o próprio cidadão
pudesse entrar em contato com a Administração Pública, expor suas demandas, fazer sugestões, críticas ou mesmo
elogios; e
- Realizar campanhas publicitárias mediante planejamento e avaliação periódica de resultados, com a finalidade de fazer
a função social da comunicação pública ser alcançada com a maior qualidade possível na prestação dos serviços
ofertados, de forma eficiente, eficaz e efetiva e que traga benefícios perceptíveis à população.
Custo Estimado: R$ 400.000,00
Produto: Manutenção das atividades
Meta Física: 100%
Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis
2005 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXÍLIOS
Metas e Prioridades
- Realizar o pagamento em pecúnia junto com a folha de pagamento dos valores devidos a título de vale transporte e
auxílio alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal;
- Promover a iniciativa legislativa de revisão do auxílio alimentação para os servidores e vereadores da Câmara
Municipal.
Custo Estimado: R$ 850.000,00
Produto: Manutenção das atividades
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
Meta Física: 100%
Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0001 - PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS
Metas e Prioridades
- Evitar o pagamento em atraso das obrigações tributárias e previdenciárias da Câmara Municipal, a fim de evitar o
pagamento de acréscimos legais.
Custo Estimado: R$ 10.000,00
Produto: Manutenção das operações
Meta Física: 100%
Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis
0002 - PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Metas e Prioridades
- Realizar o pagamento dos servidores inativos sob responsabilidade da Câmara Municipal e das pensões a dependentes
de ex-servidores da Câmara Municipal.
Custo Estimado: R$ 45.000,00
Produto: Manutenção das operações
Meta Física: 100%
Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS:
De acordo com o Art. 2º da presente lei, as prioridades e metas da administração pública municipal
para o exercício de 2026, respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem, às metas relativas ao
exercício de 2026 definidas e constantes no Plano Plurianual para o período 2026-2029, cujo projeto será enviado ao
Poder Legislativo até 30 de setembro do corrente exercício.
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
ANEXO IV
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DE Nº______
Ao Projeto de Lei ______
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
2026
1 IDENTIFICAÇÃO DO VEREADOR
Nome do Vereador Autor:
Justificativa de escolha:
2 ÓRGÃO EXECUTOR E DOTAÇÃO OFERECIDA NA LOA
Órgão executor:
Objeto a ser realizado:
Dotação oferecida:
Valor oferecido:
3 DADOS CADASTRAIS DO BENEFICIÁRIO
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Bairro e CEP:
Cidade/UF:
Telefone:
Site Oficial:
E-mail Corporativo:
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
4 DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome:
CPF:
Telefone e celular:
E-mail:
5 OBJETIVO DA AÇÃO PROPOSTA, JUSTIFICATIVAS E METAS
Objeto:
Justificativas:
Metas e Resultados:
Legenda:
a) objetivo: Definir de forma geral as intenções e os efeitos esperados com o projeto ou serviço a ser
desenvolvido.
b) justificativa: é a resposta do porquê da realização do projeto ou serviço e a razão pela qual é importante
apoiá-lo. Abordar as origens dos problemas e suas consequências, as alternativas para solucioná-las (medidas
práticas) e o resultado pretendido com a sua implantação. Informar sobre a existência de outros parceiros em sua
execução.
c) Metas e resultados: é a quantificação do objeto, com estabelecimento das metas a serem alcançadas pelo
projeto ou serviço, para cada uma delas, apontando um ou mais resultados esperados. Atentar para que tanto
as metas quanto os resultados estejam de acordo com o objeto proposto e com a justificativa apresentada.
6 PÚBLICO-ALVO
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
Legenda:
Descrever os aspectos sociais, econômicos, culturais etc., do público-alvo participante. Especificar se o público
pertence a algum segmento predeterminado, como: mulheres, crianças, adolescentes, quilombolas,
assentados, catadores, indígenas, etc. Informar também a quantidade de pessoas que se pretende atingir com
a execução do projeto ou serviço.
7 CUSTO GLOBAL E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PROPOSTO
Período Prefeitura Proponente Outros Total
Mês 1
Mês 2
Mês 3
Mês 4
Mês 5
Mês 6
Total
8 PLANO DE APLICAÇÃO
Item Município Proponente Outros Total
1 - Recursos Humanos
2 - Material de Consumo
3 - Outros
Total
9 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
Legenda:
Descrever outras informações complementares. Caso seja necessário, inserir anexos.
Divinópolis/MG, xx de xxxx de 2025.
Assinatura do parlamentar
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº 054/2025
Divinópolis, maio de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente Projeto estabelece a Lei de
Diretrizes Orçamentária 2026, cujo conteúdo seguirá as normas gerais do Plano Plurianual, estando em
consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e elaborada de acordo com os demais princípios e
regras constitucionais.
É de suma importância frisar que a presente proposta não constitui apenas uma
simples exposição numérica e contábil, mas associa-se à concepção de planejamento e constitui-se
instrumento de controle da Administração Pública que reflete a realidade do Município, com a indicação
das metas e diretrizes a serem seguidas pelo Poder Executivo.
Podemos afirmar que é, e será sempre, característica marcante desse Governo, a
participação da comunidade. Não apenas para cumprir a exigência fria da lei, em ato discricionário e
jurídico, mas, também, para se concretizar, cada vez mais, um instrumento que espelhe a realidade e
anseios do Município, seguindo o princípio da transparência e moralidade administrativa, para
alcançarmos o equilíbrio orçamentário.
Diante de nossa exposição, e sabedores que somos, do tão grandioso trabalho de
Vossas Senhorias, agradecemos a habitual atenção que dispensarão à presente proposta orçamentária,
na certeza de que a mesma terá merecida e indispensável aprovação desse respeitável legislativo,
reafirmando a todos os Vereadores a nossa confiança, a nossa esperança, a firme convicção de que,
trabalhando de forma harmoniosa e segura, possamos, assim, proporcionar ao nosso Município de
Divinópolis, bem como à nossa população uma melhor qualidade de vida.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 15/05/2025 às 11:23:24
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
Q63 OOM
92Q
3L1