Divinópolis, 15 de maio de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.274/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, prestem esclarecimentos sobre o modelo de controle de frequência implantado nas
unidades educacionais da rede pública municipal, nomeadamente:
1. Os servidores da educação têm acesso a comprovante imediato de registro de entrada
e saída, conforme previsto na Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho, que
garante esse direito, inclusive por meio eletrônico? Em caso negativo, qual é a razão?
O que está sendo feito para que tal direito seja garantido?
2. Quem gere o controle de frequência das unidades escolares? Caso seja feito por
terceiros, qual empresa ou sistema está sendo utilizado, sob quais critérios foi
contratado e quais são os mecanismos de contestação de inconsistências oferecidos
aos servidores? Favor anexar o contrato com a empresa responsável.
3. O Município possui sistema oficial de banco de horas para os profissionais da
educação? Se não, qual é a razão? Há previsão de regulamentação para compensação
de horas excedentes, considerando atividades como conselhos de classe, reuniões
pedagógicas e eventos escolares?
4. Existem normas municipais claras sobre a validação de atividades docentes realizadas
fora da unidade escolar, como cursos de formação, seminários e encontros
pedagógicos? Qual? Caso não existam, como esses casos estão sendo tratados
atualmente?
5. Há estudos ou propostas em andamento no Executivo visando à elaboração de
regulamentação municipal específica sobre o ponto facial e sua aplicação no âmbito
educacional? Se sim, há previsão de diálogo com o sindicato e as representações da
categoria?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
6. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para assegurar a proteção dos
dados biométricos dos profissionais da educação, nos termos da Lei Geral de Proteção
de Dados (Lei nº 13.709/2018)?
7. Qual é a base normativa que autoriza a implantação de sistema de controle de
frequência por ponto facial para os alunos da rede municipal de ensino?
8. Quais escolas estão sendo submetidas à fase de testes do ponto facial estudantil? Há
previsão de expansão para outras unidades?
9. Qual é o tempo médio registrado para que todos os alunos da turma realizem a
identificação facial no início e no fim da aula? Existe levantamento técnico da perda
de tempo pedagógico? Se sim, qual? Favor anexá-lo.
10. Como será viabilizado, em escolas com alta densidade de matrícula, o registro de
ponto facial de todos os estudantes, especialmente nos horários críticos de entrada e
saída, considerando, por exemplo, escolas com mais de 600 alunos?
11. Há previsão de estratégias, como escalonamento, revezamento ou adaptação de
horários para evitar aglomeração e perda de tempo pedagógico no momento da
“batida de ponto” dos alunos?
12. Qual foi o investimento financeiro no desenvolvimento e/ou contratação do sistema
de ponto facial para estudantes? Qual empresa está envolvida e sob qual contrato ou
licitação? Favor anexar os contratos e documentos que baseiam as respostas.
13. Como está sendo garantida a proteção dos dados biométricos dos estudantes,
conforme exige a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)? Há
política de consentimento dos responsáveis legais? Favor anexá-los, com os dados
sensíveis censurados.
14. Qual é o objetivo pedagógico declarado do uso do ponto facial para estudantes e quais
indicadores estão sendo utilizados para avaliar sua eficácia? Favor anexá-los à
resposta.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência, a legalidade e a
proteção dos direitos da comunidade escolar da rede municipal de ensino, especialmente no
que se refere à implementação de tecnologias de controle de frequência, como o ponto facial,
que impacta diretamente na rotina de trabalho dos profissionais da educação e no tempo
pedagógico destinado aos estudantes.
Demandas populares relatam que algumas unidades escolares de Divinópolis já estão
operando com sistemas de reconhecimento facial, tanto para servidores da educação quanto,
mais recentemente, para os alunos, sem que haja comunicação clara, regulamentação local ou
consentimento prévio dos responsáveis legais, no caso dos estudantes. Relatos apontam,
inclusive, que o tempo de aula tem sido comprometido pela exigência de “bater ponto” nos
primeiros e últimos minutos das atividades, o que se mostra especialmente preocupante em
unidades com elevado número de matrículas.
No que diz respeito aos trabalhadores da educação, a ausência de comprovantes
imediatos de entrada e saída viola o disposto na Portaria nº 671/2021 do Ministério do
Trabalho, que determina, em seu art. 84, parágrafo único, que o trabalhador deve ter acesso
ao comprovante de cada marcação realizada, inclusive por meio eletrônico. Ademais, a
gestão do ponto por terceiros, sem mecanismos eficazes de contestação, compromete a
segurança jurídica dos registros, afrontando os princípios da transparência, da eficiência e da
razoabilidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Outro ponto crítico é a ausência de regulamentação sobre banco de horas, o que
prejudica os servidores que frequentemente extrapolam sua carga horária para atender
demandas como conselhos de classe, reuniões pedagógicas e eventos escolares, sem qualquer
compensação. Isso gera desvalorização profissional e desrespeita o princípio da isonomia e
da remuneração proporcional ao trabalho executado. Também se destaca a falta de critérios
para validar atividades pedagógicas realizadas fora da escola, como formações e
capacitações, desestimulando a qualificação profissional e prejudicando a política
educacional do município.
Dessa forma, este requerimento busca promover o diálogo institucional e o exercício
da função fiscalizadora do Legislativo, contribuindo para que a implementação de
ferramentas tecnológicas na educação municipal ocorra com respaldo legal, transparência,
respeito à dignidade de servidores e estudantes e efetiva participação da comunidade escolar
VITOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
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Data de criação do documento: 15/05/2025 às 12:47:34
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