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materia nº 1275/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1275 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, esclarecimentos sobre a Usina Plural, do Município de Divinópolis.
native_id42443

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 349/2025 – PROGER – Ofício do Executivo de Junho/2025, recebido em 17/06/2025.
2025-05-21 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-028/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 20/05/2025.
2025-05-20 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-028/2025, de 20/05/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-05-15 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 20 de maio de 2025.
2025-05-15 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T18:41:22.705678-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Divinópolis, 15 de maio de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.275/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, prestem esclarecimentos sobre a Usina Plural, do município de Divinópolis, conforme
especificado a seguir:
1. Qual é o valor mensal efetivamente repassado ao Município de Divinópolis pela
empresa responsável pela operação da Usina Plural, a título de remuneração, desde o
início de sua operação?
2. O valor repassado corresponde ao percentual mínimo de 10% do faturamento bruto
mensal, conforme exige o artigo 3º da Lei Municipal nº 5.519/2002? Favor anexar os
comprovantes mensais de recebimento da verba nos últimos 5 anos.
3. Como está sendo feito o controle, a auditoria e a comprovação do faturamento bruto
da usina pela Administração Municipal? Existem relatórios ou balanços financeiros
apresentados pela concessionária? Favor encaminhar cópias dos documentos
comprobatórios dos últimos 5 anos.
4. Em quais projetos a Prefeitura tem aplicado os valores arrecadados com a concessão?
Favor detalhar quais projetos foram contemplados, os respectivos valores, critérios de
escolha e documentos que comprovem o uso da verba.
5. O Município de Divinópolis recebe, atualmente, Compensação Financeira pela
Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) em decorrência da operação da Usina
Plural? Em caso positivo, quais os valores recebidos nos últimos cinco anos? Favor
encaminhar cópias dos documentos comprobatórios dos últimos 5 anos.
6. Existe acompanhamento por parte do Executivo quanto ao cumprimento de
condicionantes ambientais, sociais e operacionais por parte da concessionária? Em
caso afirmativo, favor encaminhar cópias dos relatórios.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
7. Favor anexar a cópia integral do instrumento jurídico vigente que formaliza a relação 
entre o Município e a empresa operadora da Usina Plural.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo apurar a regularidade da gestão contratual,
ambiental e financeira da Usina Plural, especialmente no tocante ao cumprimento das
obrigações legais e à correta destinação de receitas públicas vinculadas à exploração de
recursos naturais. O mesmo fundamenta-se no exercício da função fiscalizadora do Poder
Legislativo Municipal, conforme previsto no art. 31 da Constituição Federal.
Nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 5.519/2002, “pela outorga de concessão, o
concessionário remunerará ao Município valor nunca inferior a 10% (dez por cento) por mês
de seu faturamento bruto na operação da usina, sendo estes recursos destinados
prioritariamente para projetos ambientais e/ou culturais.” Essa norma impõe ao Município o
dever de fiscalizar não apenas a arrecadação da referida compensação, mas também sua
aplicação específica e vinculada, de modo a atender ao princípio da legalidade e à finalidade
pública expressamente prevista na legislação local.
Ademais, o empreendimento pode eventualmente gerar receitas sob a forma de
Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), conforme
estabelece a Lei Federal nº 13.661/2018. Essa norma define que 65% do valor da
compensação é devido ao Município afetado pela instalação e operação da usina hidrelétrica
ou estrutura similar, recursos que devem ser aplicados conforme a legislação orçamentária e
ambiental.
O presente requerimento, portanto, visa esclarecer se o Município tem efetivamente
recebido as parcelas que lhe são devidas, tanto pela concessão quanto pela CFURH, e de que
forma essas verbas estão sendo geridas. Visa também compreender os instrumentos jurídicos
e administrativos vigentes que regulam a relação entre a Prefeitura e a empresa operadora da
usina.
A apuração desses elementos é essencial para garantir a transparência, a legalidade e a
destinação correta dos recursos públicos, especialmente em uma atividade que envolve
potenciais impactos ambientais e uso de bens comuns como a água e o solo urbano. Pelo
exposto, justifica-se o presente requerimento.
VÍTOR COSTA
Vereador por Divinópolis (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 15/05/2025 às 12:51:40
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