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materia nº 838/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 838 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja estendido o benefício do auxílio moradia, previsto na Lei Ordinária nº 9.480, de 28 de novembro de 2024, para as famílias atingidas pelas enchentes de final de 2024, do Bairro Serra Verde.
native_id42446

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-006/2025 – CE – Selegis, de 08/10/2025 e enviado em 10/10/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-09-03 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-005/2025 – CE – Selegis, de 20/05/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-06-04 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 087/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Maio/2025, recebido em 04/06/2025.
2025-05-21 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-028/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 20/05/2025.
2025-05-20 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-028/2025, de 20/05/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-05-15 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 20 de maio de 2025.
2025-05-15 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T18:41:22.543794-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

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texto original #

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INDICAÇÃO Nº CM 838/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que este subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja
encaminhado esta Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo,
para que seja estendido o benefício do auxílio moradia, previsto na Lei Ordinária nº 9.480, de 28 de
novembro de 2024, para as famílias atingidas pelas enchentes de final de 2024, do bairro Serra
Verde.
Justificativa
O auxílio moradia (também conhecido como aluguel social) é uma medida fundamental
para as pessoas atingidas por enchentes, pois ajuda a garantir a dignidade e o bem-estar dessas
famílias em momentos difíceis. Quando uma enchente causa danos às casas, muitas famílias perdem
seus imóveis e ficam sem um lugar seguro para morar.
Os moradores do bairro Serra Verde, em Divinópolis, sabem bem da necessidade deste
benefício previsto na Lei municipal nº 9.480/2024. Eles enfrentaram os impactos das fortes chuvas
em dezembro de 2024. Casas foram invadidas pela água, causando prejuízos materiais e transtornos.
Muitos relataram que perderam móveis e outros bens, revivendo uma situação que se tornou
recorrente no bairro durante períodos de chuva intensa.
Contudo, a lei em comento estabelece um prazo, em seu art. 5º, II. Observe:
Art. 5º. II – o beneficiário enquadrado no inciso II do art. 4º fará jus ao
Auxílio Moradia pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado
por igual prazo, mediante apresentação de parecer técnico fundamentado e
justificativa a ser protocolada pela respectiva Unidade Encaminhadora no
órgão responsável pela política municipal de habitação.
Entende-se o caráter temporário da medida, que oferece uma alternativa provisória,
permitindo que essas pessoas tenham um lar digno enquanto as suas casas estão sendo reconstruídas
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
ou enquanto encontram uma solução definitiva. Além disso, o aluguel social ajuda a evitar que as
famílias fiquem expostas a riscos de saúde, violência ou outras vulnerabilidades, promovendo sua
segurança e integridade.
Algumas famílias do bairro já foram contempladas pela benesse prevista na Lei municipal nº
9.480/2024, totalizando três meses até agora. Mas, como é de conhecimento público pelos
moradores de Divinópolis, e principalmente pela Administração Pública, não foi apenas um caso de
força maior que atingiu os moradores do local. Além disso, medidas poderiam ter sido tomadas,
previamente, para mitigar os efeitos da inundação.
Por todo o exposto, e porque o lapso temporal de contemplação do benefício já encontra-se
em sua metade, indica-se que seja estendido o benefício do auxílio moradia para as famílias
atingidas pelas enchentes do bairro Serra Verde. Para que elas consigam se reerguerem e se
restabelecerem de forma mais digna, após terem perdido tudo. Nessa situação específica, o prazo de
seis meses não será suficiente.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 15/05/2025 às 14:29:12
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