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materia nº 119/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 119 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaParecer nº 119/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 032/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
native_id42447

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 27/05/2025. Transformado na Lei nº 9.539 de 27/05/2025.
2025-05-21 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-021/2025-CE, em 21/05/25. Prazo para veto até dia 11/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 13/06/2025.
2025-05-20 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-028/2025, de 20/05/2025.
2025-05-19 Apto para única discussão e votação — Apto em 20/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-028/2025.
2025-05-15 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 119/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 032/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o
Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar
no montante de R$ 24.724.974,83 (vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e quatro mil,
novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos)”.
Em resumo, a proposição propõe a abertura de crédito especial mediante utilização
de superavit financeiro apurado em contas vinculadas do exercício anterior, consideradas as
informações contidas no Anexo III, da Instrução Normativa nº 05/2011 do TCE-MG. 
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal sustenta que “o referido
crédito adicional suplementar se faz necessário para ajustar as dotações orçamentárias
com saldos insuficientes para cumprir os objetos de gastos até o final do exercício vigente,
conforme art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e atendendo ao estipulado pela Instrução
Normativa n.º 05/2011, Anexo III do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O
referido Crédito Adicional Suplementar se faz necessário para a justar dotações
orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir os objetos de gastos até o final do
exercício vigente. Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das
demandas visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as
normativas legais vigentes”. Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade,
que o presente Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos: FICHA
1030: Aquisição de um veículo. Resolução SES/MG 9587/2024. FICHA 1065: Fornecimento
de órteses e próteses na rede de cuidado às pessoas com deficiência. Resolução SES/MG
8394/2022. FICHA 1066: Custeio dos Serviços Especializados de Reabilitação em
Deficiência Intelectual, política continuada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
Resolução SES/MG 9710/2024 e do Programa de Intervenção Precoce Avançado.
Prestador APAE. FICHA 1073: Pagamento da remuneração dos servidores da atenção
primária e dos agentes comunitários de saúde. FICHA 1080: Qualificar o acesso à saúde da
população LGBT, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Estado de Minas Gerais,
conforme a Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais – LGBT no SUS MG, aprovada pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.202, de 14
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
de agosto de 2020. Manutenção, conservação, reparação e adaptação de unidades básicas
de saúde. Resolução SES/MG 429/2022. FICHA 1081: Qualificar o acesso à saúde da
população LGBT, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Estado de Minas Gerais,
conforme a Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais – LGBT no SUS MG, aprovada pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.202, de 14
de agosto de 2020. FICHA 1083: Manutenção, conservação, reparação e adaptação de
unidades básicas de saúde. Resolução SES/MG 429/2022. FICHA 1086: Custeio das ações
na atenção primária, por meio da manutenção e conservação das unidades por meio de
contrato com a EMOP, locação de veículos e de imóveis e manutenção de equipamentos.
Qualificar o acesso à saúde da população LGBT, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do
Estado de Minas Gerais, conforme a Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT no SUS MG, aprovada pela Deliberação CIB￾SUS/MG nº 3.202, de 14 de agosto de 2020. FICHA 1093: Aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para atenção primária. Resolução 9477/2024. FICHA 1106:
Aquisição de um veículo para transporte de pacientes. Resolução 9332/2024. FICHA 1128:
Custeio da UPA Padre Roberto por meio do contrato com o CIS-URG. FICHA 1131: Custeio
da Comissão Municipal de Oncologia. Resolução SES/MG 9786/2024. FICHA 1136:
Manutenção da UAA - Unidade de Acolhimento Adulto da rede de atenção psicossocial.
FICHA 1145: Insumos para o SAD - Serviço de Atenção Domiciliar. FICHA 1159: Repasses
de incentivos para APAE (Portaria 1300/2023), ACCCOM (Portaria 3636/2024) e Fundação
Geraldo Correa (Resoluções SES MG 9786/2024, 9496/2024, 8895/2023, 9860/2024,
7927/2021 e 7826/2021). - FICHA 1160: Repasse ao CISVI do incremento temporário
previsto nas Portarias 1300/2023 e 3636/2024. FICHA 1163: Pagamento à Fundação
Geraldo Correa com recursos de emendas federais previstas nas Portarias GM/MS
3673/2024 e 3636/2024. FICHA 1168: Repasse à Fundação Geraldo Correa dos incentivos
previstos nas Resoluções SES/MG 9828/2024, 8904/2023 e 9003/2023. FICHA 1169:
Repasse ao CIS-URG de incentivos para aquisição de um veículo e um ultrassom previstos
nas resoluções SES/MG 8877/2023 e 9931/2024. FICHA 1175: Pagamento da remuneração
dos profissionais que estão desenvolvendo a ação prevista na assistência farmacêutica.
Resolução SES /MG 8428/2022. FICHA 1181: Aquisição de insumos para manutenção das
ações dentro da Política Continuada de Descentralização do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica (PDCEAF). Resolução SES/MG 7769/2021. FICHA 1182:
Aquisição de medicamentos para assistência farmacêutica básica. FICHA 1184: Aquisição
de insumos para manutenção das ações dentro da Política Continuada de Descentralização
do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF). Resolução SES/MG
7769/2021. FICHA 1187: Aquisição de insumos para manutenção das ações dentro da
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Política Continuada de Descentralização do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica (PDCEAF). Resolução SES/MG 7769/2021. FICHA 1188: Aquisição de
insumos para manutenção das ações dentro da Política Continuada de Descentralização do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF). Resolução SES/MG
7769/2021. FICHA 1194: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
estruturação da assistência farmacêutica. Resolução SES/MG 8416/2022. FICHA 1205:
Locação de veículos para Vigilância Sanitária. FICHA 1215: Pagamento da remuneração
dos servidores que trabalham nas ações de vigilância, prevenção e controle das IST, do
HIV/Aids e das Hepatites Virais. FICHA 1232: Pagamento das remunerações das equipes
da vacinação itinerante e do ambulatório. Resolução SES/MG 7153/2020, dos servidores
que trabalham no ambulatório e dos agentes de combate a endemias. FICHA 1238:
Aquisição de insumos para manutenção das ações de imunização e das vigilâncias
epidemiológicas e da saúde do trabalhador. Resolução SES/MG 7153/2020 e para ações
contingenciais para prevenção de endemias. FICHA 1239: Aquisição de materiais para
distribuição em ações de conscientização. Resolução SES/MG 7153/2020. FICHA 1244:
Locação de veículos, veiculação de campanhas em mídias e outros serviços manutenção
das ações de imunização e das vigilâncias epidemiológicas e de saúde do trabalhador.
FICHA 1245: Locação de equipamentos de informática para manutenção das ações de
imunização e das vigilâncias epidemiológicas e da saúde do trabalhador. Resolução
SES/MG 7153/2020. FICHA 1251: Aquisição de equipamentos e móveis para fortalecimento
das ações de imunização e de fantasia do Zé Gotinha. Resoluções SES/MG 6985/2019 e
9842/2024. FICHA 1252: Insumos para ações de implementação da segurança alimentar e
nutricional na saúde.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
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Sob o aspecto da competência de iniciativa, tendo sido o projeto de lei sido
protocolado pelo Executivo Municipal não foi verificada a existência de óbice ao trâmite da
matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação da
competência de iniciativa legislativa. 
Em se tratando de matéria orçamentária, a competência legislativa municipal é
evidente, fundamentada no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 44, inciso
II, da Lei Orgânica Municipal. Cabe, desta forma, ao Legislativo Municipal, expedir normas
necessárias à regulação das questões orçamentárias que são de inegável e exclusivo
interesse local. Nesse contexto, e de acordo com as amarras constitucionais, compete ao
Legislativo Municipal autorizar a realização de modificações e/ou adequações no orçamento
do ente federativo.
A competência para propositura da matéria encartada no projeto apresentado
encontra amparo no art. 11, I da Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa da proposição em questão é deferida em caráter exclusivo
ao Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a propositura de projetos que versam sobre a abertura de créditos adicionais nessa
natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, sua adequação às normas gerais de Direito Financeiro, às
normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua conformação com o texto
constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal. 
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Na forma do art. 42, da Lei nº 4.320/1964 os créditos adicionais de natureza especial
e suplementar, destinados à abertura de elementos de despesa não previstos no orçamento
ou ao reforço de dotação orçamentária, respectivamente, devem necessariamente ser
autorizados por lei cuja aprovação compete ao Poder Legislativo. Na forma do art. 43, da
referida lei, a abertura dessa espécie de crédito depende da demonstração da existência de
recursos disponíveis para fazer face à despesa e da exposição da justificativa quanto a
necessidade dessa adequação. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. 
Em relação aos créditos que podem ser objeto de remanejamento para satisfação
das exigências do art. 43, da Lei nº 4.320/1964, imperioso considerar o que dispõe o §1º, do
art. 43, da Lei nº 4.320/1964: 
Art. 43. […]
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. 
E dispõe ainda o art. 46 da Lei nº 4.320/1964 que o ato que promover a abertura do
crédito adicional indicará a importância, a espécie e a classificação da respectiva despesa. 
Procedida à análise do projeto observa-se o atendimento às exigências do art. 43, da
Lei nº 4.320/1964, indicando a origem dos recursos destinados à satisfação do crédito
adicional suplementar que se pretende autorizar. A documentação encaminhada pelo Poder
Executivo Municipal comprova a existência de recursos disponíveis considerado o superavit
financeiro nas contas vinculados do exercício anterior em relação aos créditos de natureza
vinculada. 
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Da mesma forma, considerando as disposições do art. 46, da Lei nº 4.320/1964, o
projeto de lei apresentado satisfaz as exigências normativas de detalhamento e
especificação da respectiva despesa indicada. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 032/2025. 
Divinópolis, 13 de maio de 2025.
 
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 032/2025
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Data de criação do documento: 13/05/2025 às 15:22:14
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