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Divinópolis, 15 de maio de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.276/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, prestem esclarecimentos sobre as recentes contratações e utilização de veículos locados
pelo Município de Divinópolis/MG, nomeadamente:
1. Quais são os contratos de locação de veículos atualmente em vigor com o Município
de Divinópolis, discriminando o objeto, empresa contratada, número de veículos
locados, valor mensal e tempo de vigência? Favor anexar todos os contratos à
resposta.
2. Quais são as secretarias, setores ou serviços vinculados a cada veículo locado?
3. Existe controle formal e atualizado da utilização desses veículos? Em caso afirmativo,
solicita-se cópia dos relatórios de uso (com data, horário, destino e responsável pelo
uso) dos últimos 90 dias.
4. Há levantamento técnico ou justificativa de demanda funcional para a quantidade de
veículos atualmente locados? Se sim, favor anexá-las.
5. A Prefeitura realizou estudos prévios comparando a locação com a aquisição direta de
veículos, considerando economicidade, eficiência e sustentabilidade da frota? Favor
anexar documentos.
6. Quais medidas de fiscalização e controle interno estão sendo adotadas para evitar uso
indevido dos veículos supracitados?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo questionar a utilização de recursos
públicos com locação de veículos, com base no exercício legítimo da função fiscalizadora do
Poder Legislativo, conforme previsto no art. 31 da Constituição Federal.
A contratação de serviços de locação, embora possível, deve sempre observar os
princípios da legalidade, economicidade, eficiência, moralidade e interesse público, conforme
determina o art. 37 da Carga Magna. A manutenção de veículos ociosos, sem destinação
funcional clara, além de representar possível desperdício de recursos públicos, pode indicar
falhas de planejamento, desvio de finalidade ou até mesmo irregularidades contratuais.
Cabe ao Poder Executivo demonstrar a real necessidade das locações, a regularidade
dos contratos e a efetiva utilização dos bens públicos, assegurando transparência e
responsabilidade na gestão administrativa. Com base no exposto, justifica-se o presente
requerimento.
VITOR COSTA
Vereador – PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
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Data de criação do documento: 15/05/2025 às 16:05:52
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