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materia nº 110/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 110 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaDispõe sobre a implementação do projeto ‘Cãozinho na Escola’ nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
native_id42452

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Rejeitado(a) — Projeto de Lei REJEITADO na forma do art. 171, do Regimento Interno da Câmara Municipal pela emissão de pareceres contrários de todas as Comissões Parlamentares. ARQUIVADO
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-10-27 Aguardando Parecer — Aguardando parecer
2025-09-18 Aguardando Resposta — 106.2025 - PLCM 110-2025 - Pedido de informações Secretaria Municipal de Educação
2025-05-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 20/05/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-05-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 20/05/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-05-20 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 20/05/2025.
2025-05-20 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-028/2025, de 20/05/2025.
2025-05-16 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 20 de maio de 2025.
2025-05-16 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 110/2025
“Dispõe sobre a implementação do projeto
‘Cãozinho na Escola’ nas escolas da rede
municipal de ensino e dá outras
providências”. 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, o projeto “Cãozinho na
Escola”, com o objetivo de promover ações pedagógicas, terapêuticas e socioemocionais por meio da
interação dos alunos com cães devidamente treinados e acompanhados por profissionais capacitados.
Art. 2° O projeto tem como objetivos:
I- Promover o bem-estar emocional e psicológico dos alunos;
II- Estimular a empatia, o respeito e o cuidado com os animais;
III- Apoiar processos pedagógicos e terapêuticos, especialmente com alunos da educação inclusiva;
IV- Fortalecer vínculos afetivos e o ambiente escolar como espaço acolhedor.
Art. 3º Os cães participantes do projeto deverão:
I- Estar com a vacinação e documentação em dia;
II- Ser acompanhados por profissionais especializados (como terapeutas, adestradores ou zootecnistas);
III- Ser dóceis, sociáveis e treinados para convívio com crianças e adolescentes.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar convênios e parcerias com ONGs, clínicas
veterinárias, universidades e profissionais habilitados para a implementação e o acompanhamento do
projeto.
Art. 5º A participação das escolas no projeto será voluntária e deverá ser precedida de autorização dos pais
ou responsáveis legais dos alunos envolvidos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 15 de Maio de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA.
O projeto “Cãozinho na Escola” surge da necessidade de promover, entre os alunos, valores como
empatia, responsabilidade, respeito aos animais e convivência harmoniosa com diferentes formas 
de vida. A presença de um cãozinho no ambiente escolar pode atuar como um facilitador no 
processo de aprendizagem, além de contribuir para o bem-estar emocional dos estudantes.
Estudos comprovam que a interação com animais auxilia no desenvolvimento socioemocional 
das crianças, reduzindo níveis de estresse e ansiedade, aumentando o senso de cooperação e 
melhorando o relacionamento interpessoal. Além disso, o projeto permite abordar, de forma 
lúdica e interdisciplinar, temas relacionados à ciência, ética, cidadania e meio ambiente
A escola, como espaço de formação integral, deve incentivar ações que aproxime os alunos de 
prática saudáveis e respeitosas, contribuindo para uma educação mais humana e inclusiva. Por 
isso, o projeto “Cãozinho na Escola” justifica-se como uma proposta inovadora e significativa 
para o desenvolvimento global dos estudantes.
Divinópolis/MG, 15 de Maio de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 15/05/2025 às 17:18:57
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