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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 004/2025
Institui o Conselho Municipal de Segurança
Pública de Divinópolis - COMSEP.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis -
COMSEP, órgão permanente, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões
relativas à segurança pública, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública.
Parágrafo único: O COMSEP será vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS, podendo articular-se com outros órgãos da
Administração Pública e entidades da sociedade civil, tais como associações comunitárias,
organizações não governamentais, conselhos setoriais e demais instituições que atuem na área da
segurança pública e defesa social.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete ao COMSEP:
I - contribuir para a formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal
de Segurança Pública;
II - propor diretrizes e estratégias para prevenção e repressão à violência e
criminalidade no município;
III - monitorar e avaliar os serviços de segurança pública prestados à população,
garantindo o respeito aos direitos humanos e a eficiência na proteção ao cidadão;
IV - articular e promover a integração entre órgãos de segurança pública, instituições
municipais e sociedade civil;
V - sugerir campanhas educativas e preventivas sobre segurança e defesa social;
VI - assessorar e emitir pareceres sobre programas e projetos de segurança pública;
VII - propor ações específicas para combate à violência doméstica e segurança nas
escolas;
VIII - fomentar a participação da comunidade no planejamento das políticas públicas
de segurança;
IX - colaborar na elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança
Pública, alinhado ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
X - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar ações
de segurança pública no município.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO
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Art. 3º O COMSEP será composto por um representante titular e um suplente dos
seguintes órgãos e entidades:
I - representantes do Poder Executivo:
a) da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana;
b) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
c) da Secretaria Municipal de Educação;
d) da Secretaria Municipal de Saúde;
e) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
f) da Procuradoria-Geral do Município.
II - representantes das Forças de Segurança:
a) da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
b) da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
c) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
d) da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais;
e) da Polícia Federal;
f) da Fiscalização Municipal de Trânsito de Divinópolis.
III - representantes da Sociedade Civil:
a) da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção Divinópolis;
b) da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agropecuária de Divinópolis -
ACID;
c) da Câmara de Dirigentes Lojistas de Divinópolis - CDL Divinópolis;
d) da Associação Comunitária de Segurança Pública - ACASP.
§ 1º A indicação dos membros será feita pelas respectivas instituições, devendo-se
observando critérios de experiência e conhecimento na área de segurança pública, bem como o
compromisso com a promoção de políticas públicas voltadas à segurança e defesa social.
§ 2º Os membros titulares terão um suplente para substituição em suas faltas e
impedimentos.
§ 3º A Diretoria do COMSEP será composta por Presidente, na pessoa do Secretário
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, além de Vice-Presidente e
Secretário-Geral, estes eleitos entre os membros titulares, para mandato de 02 (dois) anos,
permitida a recondução.
§ 4º Conforme necessidade demonstrada, notadamente, diante de eventual
evolução da política municipal de segurança pública, será permitida a inclusão ou exclusão de
órgãos ou entidades no COMSEP, por decreto executivo.
CAPÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO
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Art. 4º O COMSEP se reunirá ordinariamente a cada dois meses e
extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente ou de 1/3 (um terço)
de seus membros.
Art. 5º As deliberações do COMSEP serão tomadas por maioria absoluta dos
membros presentes e assumirão as seguintes formas: indicações, pareceres, recomendações,
colaborações, projetos e relatórios direcionados às autoridades competentes.
Art. 6º O não comparecimento injustificado a três reuniões consecutivas ou cinco
alternadas no período de um ano resultará na perda do mandato do conselheiro.
§ 1º Em caso de destituição, o órgão ou entidade responsável pela indicação deverá
nomear um novo representante no prazo de 30 dias, garantindo-se a continuidade dos trabalhos
do conselho.
§ 2º O membro suplente deverá representar a instituição nas reuniões até a
nomeação de membro em substituição ao destituído.
Art. 7º Todas as reuniões do COMSEP serão registradas em ata, que será lida e
aprovada na reunião ordinária subsequente.
Art. 8º A participação no COMSEP será considerada de relevante interesse público e
sem remuneração específica para tal finalidade.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O COMSEP deverá discutir e auxiliar na elaboração do Plano Municipal de
Segurança Pública e acompanhar a execução das metas nele previstas.
Art. 10 O Conselho deverá elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o à
homologação do Poder Executivo por decreto.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar ocorrerão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 16 de maio de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 056/2025
Divinópolis, maio de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição ora encaminhada, a fim de se submeter à apreciação e soberana
deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de
Divinópolis - COMSEP”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a instituição do Conselho Municipal de Segurança Pública de
Divinópolis - COMSEP, como órgão consultivo e de assessoramento do Executivo, visa promover a
integração entre os órgãos de segurança pública, a administração municipal e a sociedade civil para
enfrentar os desafios relacionados à segurança pública no município.
A criação do COMSEP alinha-se à Lei Federal nº 13.675/18, que estabelece o
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fomentando a cooperação entre União, Estados e
Municípios para o aprimoramento das políticas de segurança e, na união de esforços, procurar
assegurar a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, seja este
público ou privado.
Além disso, o COMSEG proporcionará um espaço permanente de diálogo e
articulação, permitindo que as demandas da população sejam ouvidas e encaminhadas,
possibilitando a formulação de políticas públicas mais eficazes.
Por fim, cabe pontuar que esta proposição corresponde ao anterior PL EM
29/2025, o qual já tramitava perante o Poder Legislativo Municipal e, inclusive, havia recebido
mensagem modificativa/supressiva, após análise pela diligente Comissão de Justiça; ressaltando-se
que a alteração para o tipo de proposição, como “complementar”, deu-se para fins de atendimento
ao constante do inciso VII do § 2º do art. 48 da LOM.
Com efeito, esta proposição já contempla as alterações outrora promovidas pela
referida mensagem modificativa/supressiva, visando resguardar a salutar compatibilidade com as
observações outrora expostas pela ilustrada Comissão de Justiça, da Câmara Municipal.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
importante iniciativa, que contribuirá significativamente para o fortalecimento da segurança pública
e a melhoria da qualidade de vida da população de Divinópolis.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 19/05/2025 às 09:32:43
Assinantes
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