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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis - COMSEP.
native_id42462

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/06/2025. Transformado na Lei Complementar nº 244, de 09/06/2025.
2025-06-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-023/2025-CE, em 06/06/25. Prazo para veto até dia 1º/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/07/2025.
2025-06-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-05 Incluído na Ordem do Dia — Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-05 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-05-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 20/05/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-05-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 20/05/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-05-20 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 20/05/2025.
2025-05-20 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-028/2025, de 20/05/2025.
2025-05-19 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 20 de maio de 2025.
2025-05-19 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-05T18:10:48.721047-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 004/2025
Institui o Conselho Municipal de Segurança 
Pública de Divinópolis - COMSEP.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis -
COMSEP, órgão permanente, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões 
relativas à segurança pública, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das 
pessoas e do patrimônio, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública.
Parágrafo único: O COMSEP será vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito, 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS, podendo articular-se com outros órgãos da 
Administração Pública e entidades da sociedade civil, tais como associações comunitárias, 
organizações não governamentais, conselhos setoriais e demais instituições que atuem na área da 
segurança pública e defesa social.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete ao COMSEP:
I - contribuir para a formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal 
de Segurança Pública;
II - propor diretrizes e estratégias para prevenção e repressão à violência e 
criminalidade no município;
III - monitorar e avaliar os serviços de segurança pública prestados à população, 
garantindo o respeito aos direitos humanos e a eficiência na proteção ao cidadão;
IV - articular e promover a integração entre órgãos de segurança pública, instituições 
municipais e sociedade civil;
V - sugerir campanhas educativas e preventivas sobre segurança e defesa social;
VI - assessorar e emitir pareceres sobre programas e projetos de segurança pública;
VII - propor ações específicas para combate à violência doméstica e segurança nas 
escolas;
VIII - fomentar a participação da comunidade no planejamento das políticas públicas 
de segurança;
IX - colaborar na elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança 
Pública, alinhado ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
X - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar ações 
de segurança pública no município.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
Art. 3º O COMSEP será composto por um representante titular e um suplente dos 
seguintes órgãos e entidades:
I - representantes do Poder Executivo:
a) da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana;
b) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
c) da Secretaria Municipal de Educação;
d) da Secretaria Municipal de Saúde;
e) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
f) da Procuradoria-Geral do Município.
II - representantes das Forças de Segurança:
a) da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
b) da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
c) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
d) da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais;
e) da Polícia Federal;
f) da Fiscalização Municipal de Trânsito de Divinópolis.
III - representantes da Sociedade Civil:
a) da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção Divinópolis;
b) da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agropecuária de Divinópolis -
ACID;
c) da Câmara de Dirigentes Lojistas de Divinópolis - CDL Divinópolis;
d) da Associação Comunitária de Segurança Pública - ACASP.
§ 1º A indicação dos membros será feita pelas respectivas instituições, devendo-se 
observando critérios de experiência e conhecimento na área de segurança pública, bem como o 
compromisso com a promoção de políticas públicas voltadas à segurança e defesa social.
§ 2º Os membros titulares terão um suplente para substituição em suas faltas e 
impedimentos.
§ 3º A Diretoria do COMSEP será composta por Presidente, na pessoa do Secretário 
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, além de Vice-Presidente e 
Secretário-Geral, estes eleitos entre os membros titulares, para mandato de 02 (dois) anos, 
permitida a recondução.
§ 4º Conforme necessidade demonstrada, notadamente, diante de eventual 
evolução da política municipal de segurança pública, será permitida a inclusão ou exclusão de 
órgãos ou entidades no COMSEP, por decreto executivo.
CAPÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
Art. 4º O COMSEP se reunirá ordinariamente a cada dois meses e 
extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente ou de 1/3 (um terço) 
de seus membros.
Art. 5º As deliberações do COMSEP serão tomadas por maioria absoluta dos 
membros presentes e assumirão as seguintes formas: indicações, pareceres, recomendações, 
colaborações, projetos e relatórios direcionados às autoridades competentes.
Art. 6º O não comparecimento injustificado a três reuniões consecutivas ou cinco 
alternadas no período de um ano resultará na perda do mandato do conselheiro.
§ 1º Em caso de destituição, o órgão ou entidade responsável pela indicação deverá 
nomear um novo representante no prazo de 30 dias, garantindo-se a continuidade dos trabalhos 
do conselho.
§ 2º O membro suplente deverá representar a instituição nas reuniões até a 
nomeação de membro em substituição ao destituído.
Art. 7º Todas as reuniões do COMSEP serão registradas em ata, que será lida e 
aprovada na reunião ordinária subsequente.
Art. 8º A participação no COMSEP será considerada de relevante interesse público e 
sem remuneração específica para tal finalidade.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O COMSEP deverá discutir e auxiliar na elaboração do Plano Municipal de
Segurança Pública e acompanhar a execução das metas nele previstas.
Art. 10 O Conselho deverá elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o à 
homologação do Poder Executivo por decreto.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar ocorrerão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 16 de maio de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 056/2025
Divinópolis, maio de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição ora encaminhada, a fim de se submeter à apreciação e soberana 
deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de 
Divinópolis - COMSEP”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a instituição do Conselho Municipal de Segurança Pública de 
Divinópolis - COMSEP, como órgão consultivo e de assessoramento do Executivo, visa promover a 
integração entre os órgãos de segurança pública, a administração municipal e a sociedade civil para 
enfrentar os desafios relacionados à segurança pública no município.
A criação do COMSEP alinha-se à Lei Federal nº 13.675/18, que estabelece o 
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fomentando a cooperação entre União, Estados e 
Municípios para o aprimoramento das políticas de segurança e, na união de esforços, procurar 
assegurar a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, seja este 
público ou privado.
Além disso, o COMSEG proporcionará um espaço permanente de diálogo e 
articulação, permitindo que as demandas da população sejam ouvidas e encaminhadas, 
possibilitando a formulação de políticas públicas mais eficazes.
Por fim, cabe pontuar que esta proposição corresponde ao anterior PL EM 
29/2025, o qual já tramitava perante o Poder Legislativo Municipal e, inclusive, havia recebido 
mensagem modificativa/supressiva, após análise pela diligente Comissão de Justiça; ressaltando-se 
que a alteração para o tipo de proposição, como “complementar”, deu-se para fins de atendimento 
ao constante do inciso VII do § 2º do art. 48 da LOM.
Com efeito, esta proposição já contempla as alterações outrora promovidas pela 
referida mensagem modificativa/supressiva, visando resguardar a salutar compatibilidade com as 
observações outrora expostas pela ilustrada Comissão de Justiça, da Câmara Municipal.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta 
importante iniciativa, que contribuirá significativamente para o fortalecimento da segurança pública 
e a melhoria da qualidade de vida da população de Divinópolis.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 19/05/2025 às 09:32:43
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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92E 
86J KGP MLK

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