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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial no montante de R$ 5.703.000,00 na Secretaria Municipal de Educação.
native_id42464

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Sancionado(a) pelo Executivo — /Sancionado pelo Executivo Municipal em 29/09/2025. Transformado na Lei nº 9.606, de 29/09/2025.
2025-09-26 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-044/2025-CE, em 26/09/25. Prazo para veto até dia 17/10/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 21/10/2025.
2025-09-25 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-057/2025, de 25/09/2025.
2025-09-24 Apto para única discussão e votação — Apto em 25/09/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-057/2025.
2025-09-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-09-02 Aguardando Parecer — Parecer da Diretoria Financeira e Contábil da Câmara Municipal de Divinópolis indicando regularidade da documentação que instrui o PLEM 033/2025
2025-08-11 Aguardando Resposta — Parecer da Diretoria Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis indicando a existência de impedimento de natureza contábil para a continuidade da tramitação do projeto de lei
2025-05-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 20/05/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-05-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 20/05/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-05-20 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 20/05/2025.
2025-05-20 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-028/2025, de 20/05/2025.
2025-05-19 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 20 de maio de 2025.
2025-05-19 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-25T16:53:16.101387-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 033/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito 
Especial no montante de R$ 5.703.000,00 na 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no montante de 
R$ 5.703.000,00 (cinco milhões setecentos e três mil reais) na Secretaria Municipal de Educação, a fim 
de atender as seguintes despesas:
12 - EDUCAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
02.06.01.12.122.0006.2363 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES CEDIDOS.
3.1.90.11.00 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..R$325.000,00
3.1.90.13.00 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................R$91.000,00
3.1.90.16.00 - Fonte 1500 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ................ R$1.000,00
3.1.91.13.00 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. R$1.000,00
3.3.90.46.00 - Fonte 1500 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ..................................................R$10.000,00
3.3.90.49.00 - Fonte 1500 - AUXÍLIO-TRANSPORTE....................................................... R$5.000,00
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
02.06.02.12.361.0006.2375 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 
(30%)
3.1.90.11.00 - Fonte 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVILR$3.075.000,00
3.1.90.13.00 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................................R$271.000,00
3.1.90.16.00 - Fonte 1540 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ..............R$16.000,00
3.1.91.13.00 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................R$1.144.000,00
3.3.90.46.00 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ................................................R$200.000,00
3.3.90.49.00 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-TRANSPORTE..................................................... R$87.000,00
12 - EDUCAÇÃO
367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
0006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
02.06.02.12.367.0006.2376 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB (30%)
3.1.90.11.00 - Fonte 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..R$337.000,00
3.1.90.13.00 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................R$30.000,00
3.1.90.16.00 - Fonte 1540 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ................ R$1.000,00
3.1.91.13.00 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................R$75.000,00
3.3.90.46.00 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ..................................................R$25.000,00
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
3.3.90.49.00 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-TRANSPORTE....................................................... R$9.000,00
Total...............................................................................................................R$5.703.000,00
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito especial 
mencionado no artigo anterior:
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00 - F. 0509 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
....................................................................................................................................R$325.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0510 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................R$91.000,00
3.1.90.16.00 - F. 0511 - Fonte 1500 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL . R$1.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0512 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................... R$1.000,00
3.3.90.46.00 - F. 0521 - Fonte 1500 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...................................R$10.000,00
3.3.90.49.00 - F. 0522 - Fonte 1500 - AUXÍLIO-TRANSPORTE........................................ R$5.000,00
02.06.02.12.361.0006.2371 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0609 - Fonte 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
.................................................................................................................................R$3.075.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0610 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................... R$271.000,00
3.1.90.16.00 - F. 0611 - Fonte 1540 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVILR$16.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0612 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................R$1.144.000,00
3.3.90.46.00 - F. 0615 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................R$200.000,00
3.3.90.49.00 - F. 0616 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-TRANSPORTE......................................R$87.000,00
02.06.02.12.367.0006.2374 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0633 - Fonte 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
....................................................................................................................................R$337.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0634 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................R$30.000,00
3.1.90.16.00 - F. 0635 - Fonte 1540 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL . R$1.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0636 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................R$75.000,00
3.3.90.46.00 - F. 0639 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...................................R$25.000,00
3.3.90.49.00 - F. 0640 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-TRANSPORTE........................................ R$9.000,00
Total.............................................................................................................. R$5.703.000,00.
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 057/2025
Divinópolis, maio de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei ora encaminhada, a fim de se submeter à apreciação e 
soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito 
Especial no montante de R$5.703.000,00 na Secretaria Municipal de Educação”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, nos termos do ar. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para fazer 
face às despesas de que trata o art. 1º desse projeto de lei, o referido projeto de lei faz-se necessário 
para inclusão das ações “02.06.01.12.122.0006.2363 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS 
SERVIDORES CEDIDOS”, “002.06.02.12.361.0006.2375 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB (30%)” e “02.06.02.12.367.0006.2376 - MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB (30%)”.
O referido Crédito Especial faz-se necessário para incluir classificações 
orçamentárias não previstas no exercício vigente.
Cumpre destacar, que o presente Projeto de Lei tem como finalidade desmembrar 
as despesas relativas à folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação, com o intuito de 
facilitar a parametrização e a configuração dos empenhos, tornando os processos de conferência e 
prestação de contas mais transparentes, objetivos e dinâmicos. Ressalta-se, ainda, que toda a 
essência dos gastos vinculados às ações contempladas por este crédito já foi devidamente aprovada 
na Lei Orçamentária Anual vigente, não se tratando, portanto, da criação ou ampliação de novas 
despesas, mas apenas de um ajuste classificatório que contribuirá para a melhor transparência e 
execução orçamentária no âmbito da Educação.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Valemo￾nos da oportunidade para reiterar a V. Exa. e seus ilustres pares, os nossos protestos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 19/05/2025 às 11:18:21
Assinantes
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