– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 033/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito
Especial no montante de R$ 5.703.000,00 na
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no montante de
R$ 5.703.000,00 (cinco milhões setecentos e três mil reais) na Secretaria Municipal de Educação, a fim
de atender as seguintes despesas:
12 - EDUCAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
02.06.01.12.122.0006.2363 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES CEDIDOS.
3.1.90.11.00 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..R$325.000,00
3.1.90.13.00 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................R$91.000,00
3.1.90.16.00 - Fonte 1500 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ................ R$1.000,00
3.1.91.13.00 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. R$1.000,00
3.3.90.46.00 - Fonte 1500 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ..................................................R$10.000,00
3.3.90.49.00 - Fonte 1500 - AUXÍLIO-TRANSPORTE....................................................... R$5.000,00
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
02.06.02.12.361.0006.2375 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
(30%)
3.1.90.11.00 - Fonte 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVILR$3.075.000,00
3.1.90.13.00 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................................R$271.000,00
3.1.90.16.00 - Fonte 1540 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ..............R$16.000,00
3.1.91.13.00 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................R$1.144.000,00
3.3.90.46.00 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ................................................R$200.000,00
3.3.90.49.00 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-TRANSPORTE..................................................... R$87.000,00
12 - EDUCAÇÃO
367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
0006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
02.06.02.12.367.0006.2376 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB (30%)
3.1.90.11.00 - Fonte 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..R$337.000,00
3.1.90.13.00 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................R$30.000,00
3.1.90.16.00 - Fonte 1540 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ................ R$1.000,00
3.1.91.13.00 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................R$75.000,00
3.3.90.46.00 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ..................................................R$25.000,00
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
3.3.90.49.00 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-TRANSPORTE....................................................... R$9.000,00
Total...............................................................................................................R$5.703.000,00
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior:
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00 - F. 0509 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
....................................................................................................................................R$325.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0510 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................R$91.000,00
3.1.90.16.00 - F. 0511 - Fonte 1500 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL . R$1.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0512 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................... R$1.000,00
3.3.90.46.00 - F. 0521 - Fonte 1500 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...................................R$10.000,00
3.3.90.49.00 - F. 0522 - Fonte 1500 - AUXÍLIO-TRANSPORTE........................................ R$5.000,00
02.06.02.12.361.0006.2371 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0609 - Fonte 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
.................................................................................................................................R$3.075.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0610 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................... R$271.000,00
3.1.90.16.00 - F. 0611 - Fonte 1540 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVILR$16.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0612 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................R$1.144.000,00
3.3.90.46.00 - F. 0615 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................R$200.000,00
3.3.90.49.00 - F. 0616 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-TRANSPORTE......................................R$87.000,00
02.06.02.12.367.0006.2374 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0633 - Fonte 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
....................................................................................................................................R$337.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0634 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................R$30.000,00
3.1.90.16.00 - F. 0635 - Fonte 1540 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL . R$1.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0636 - Fonte 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................R$75.000,00
3.3.90.46.00 - F. 0639 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...................................R$25.000,00
3.3.90.49.00 - F. 0640 - Fonte 1540 - AUXÍLIO-TRANSPORTE........................................ R$9.000,00
Total.............................................................................................................. R$5.703.000,00.
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 057/2025
Divinópolis, maio de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei ora encaminhada, a fim de se submeter à apreciação e
soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito
Especial no montante de R$5.703.000,00 na Secretaria Municipal de Educação”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, nos termos do ar. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para fazer
face às despesas de que trata o art. 1º desse projeto de lei, o referido projeto de lei faz-se necessário
para inclusão das ações “02.06.01.12.122.0006.2363 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS
SERVIDORES CEDIDOS”, “002.06.02.12.361.0006.2375 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB (30%)” e “02.06.02.12.367.0006.2376 - MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB (30%)”.
O referido Crédito Especial faz-se necessário para incluir classificações
orçamentárias não previstas no exercício vigente.
Cumpre destacar, que o presente Projeto de Lei tem como finalidade desmembrar
as despesas relativas à folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação, com o intuito de
facilitar a parametrização e a configuração dos empenhos, tornando os processos de conferência e
prestação de contas mais transparentes, objetivos e dinâmicos. Ressalta-se, ainda, que toda a
essência dos gastos vinculados às ações contempladas por este crédito já foi devidamente aprovada
na Lei Orçamentária Anual vigente, não se tratando, portanto, da criação ou ampliação de novas
despesas, mas apenas de um ajuste classificatório que contribuirá para a melhor transparência e
execução orçamentária no âmbito da Educação.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Valemonos da oportunidade para reiterar a V. Exa. e seus ilustres pares, os nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 19/05/2025 às 11:18:21
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
ELZ WXM RJN
5X2