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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 112/2025
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
município de Divinópolis às pessoas flagradas portando
ou consumindo drogas ilícitas.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a multa por porte ou consumo de drogas ilícitas, sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em espaços
públicos no município de Divinópolis/MG.
§1º Para os fins desta Lei, considera-se como droga ilícita toda substância ou
produto capaz de causar dependência, assim especificada em lei ou relacionada em
atos normativos atualizados periodicamente pelo Poder Executivo da União,
conforme disciplinado na Lei Federal N° 11.343 de 03 de agosto de 2006.
§2º Entende-se por espaço público qualquer área de uso comum do povo, tais
como praças, parques, logradouros, calçadas, jardins e demais locais abertos ao
público.
Art. 2º O infrator que for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em
espaços públicos estará sujeito à aplicação de multa administrativa no valor
correspondente a:
I- 01 UPFMD, quando for flagrado em lugares ermos.
II- 02 UPFMD, quando flagrado em locais públicos de grande fluxo.
III- 04 UPFMD, quando flagrados em locais a menos de 01 (um) quilômetro
de escolas, creches e serviços de tratamento de dependentes químicos.
IV- Em caso de reincidência no período de até 12 meses, a multa será aplicada
em dobro.
§1º A multa deverá ser aplicada pela autoridade competente, designada pelo
Poder Executivo.
§2º Caso o infrator não efetue o pagamento da multa, o débito será inscrito em
dívida ativa municipal, sujeitando-se aos procedimentos de cobrança administrativa e
judicial.
§3º A multa poderá ser substituída, caso o infrator seja primário, pela obrigação
de concluir um curso ou programa de prevenção e conscientização sobre o uso de
drogas, devidamente cadastrado e reconhecido pelo Conselho Municipal Sobre
Drogas.
Art. 3º As sanções previstas nesta Lei não se aplicam aos indivíduos
dependentes químicos em situação de rua, devendo ser encaminhados
prioritariamente para programas de assistência e tratamento especializado.
Art. 4º Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao
Fundo Municipal Antidrogas – FMAD.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo desestimular o consumo de drogas em
nosso município por meio de sanções administrativas.
O aumento constante do uso de substâncias ilícitas propicia uma completa
variedade de desordem social, fortalece o crime de tráfico de drogas, fomenta os
delitos contra o patrimônio, coloca em risco a convivência social e compromete a
segurança de toda sociedade.
Desse modo, é imperativo a imposição de medidas extrapenais administrativas
com vistas a oferecer ferramentas capazes de coibir essa prática que prejudica tanto o
usuário quanto a sociedade.
É importante destacar que a iniciativa não interfere na competência exclusiva
da União para legislar sobre crimes e penas, uma vez que não institui sanções penais,
mas sim administrativas, compatíveis com o poder regulamentador dos municípios
para garantir a ordem em espaços públicos e preservar a saúde e a segurança da
população local.
Permitir o uso de drogas em locais públicos e normalizar essa conduta equivale
a aceitar que os usuários se tornem exemplos, influenciando crianças e jovens de
maneira negativa e agravando a insegurança pública em nosso município.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei.
Data de criação do documento: 19/05/2025 às 15:03:21
Assinantes
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