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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 111/2025
Veda a nomeação pela administração pública de pessoas
condenadas pelos crimes que menciona.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e
indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de
pessoas que tiverem sido condenadas pela prática de crimes de natureza sexual contra
criança e adolescente, previstos no Código Penal Brasileiro ou no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
§1º A vedação inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado e
permanece até o período de 05 (cinco) anos após o cumprimento da pena.
§2º A vedação do caput abrange todos os cargos e empregos na Administração
Pública, especialmente aqueles lotados em unidades onde há contato direto e regular com
crianças e adolescentes, incluindo creches, escolas, abrigos, conselhos tutelares e unidades
de saúde.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta lei, a Administração Pública Municipal
deverá exigir, no ato de nomeação ou contratação, a certidão de antecedentes criminais dos
candidatos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários
para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo reforçar a proteção de crianças e adolescentes
contra crimes sexuais, assegurando a prevenção de situações de risco no âmbito da
administração pública municipal.
A Constituição Federal, em seu Art. 227, estabelece que é dever da família, da
sociedade e do Estado garantir às crianças e adolescentes os direitos fundamentais e
protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade.
Crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes violam gravemente a
dignidade, a integridade física e psicológica das vítimas, causando marcas profundas e,
muitas vezes, irreversíveis.
Diante disso, é incompatível com os princípios da moralidade e da proteção integral
permitir que indivíduos condenados por tais crimes exerçam funções, cargos ou empregos
públicos, especialmente em ambientes onde possam ter contato direto ou indireto com
menores de idade.
A vedação proposta visa não apenas à prevenção de riscos, mas também à
reafirmação de valores éticos fundamentais no serviço público, resguardando o interesse
coletivo e promovendo maior segurança à sociedade.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei.
Data de criação do documento: 19/05/2025 às 15:07:37
Assinantes
Veracidade do documento
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