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EMENDA MODIFICATIVA nº CM: 019/2025 ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº CM: 047/2025
Art. 1º Fica incluído no art. 4º do Projeto de Lei nº CM 047/2025, o parágrafo único, com a seguinte
redação:
“Art. 4º […]
[…]
Parágrafo único. A aquisição de alimentos no âmbito do PAA junto aos fornecedores
mencionados no art. 3º, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e os
demais requisitos previstos em regulamentação própria, poderá ser objeto de dispensa
de licitação na forma do art. 4º, da Lei Federal nº 14.628/2023.”
Art. 2º Fica alterada a redação dada ao art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2025, passando
a constar a seguinte redação:
“Art. 5º Em razão de sua caracterização como programa de segurança alimentar com
objetivo de fomento à saúde pública, sua aplicação poderá ser financiada com recursos
próprios do município oriundos de emendas individuais impositivas destinadas à ações
e serviços públicos de saúde, emendas, convênios, termos de parceria, colaboração e
fomento firmados com os governos Estadual e Federal, e parcerias firmadas com a
iniciativa privada, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº
14.628/2023.”
Art. 3º Fica alterada a redação dada ao art. 6º, do Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2025, passando
a constar a seguinte redação:
“Art. 6º A gestão do PAA será de responsabilidade dos órgãos competentes no âmbito
da estrutura administrativa do Município, garantindo a transparência e controle social
da execução do programa.”
Art. 4º Fica alterada a redação dada ao art. 7º, do Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2025, passando
a constar a seguinte redação:
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
“Art. 7º Enquanto não promovida a regulamentação do PAA no âmbito municipal,
serão observados os termos da regulamentação dada à Lei Federal nº 14.628/2023 pelo
Decreto nº 11.802/2023.”
Art. 5º Fica incluído o art. 8º ao Projeto de Lei nº CM 047/2025, com a seguinte redação:
“Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Divinópolis, 19 de maio de 2025.
Justificativa
As presentes alterações se fazem necessárias para adequar o projeto de lei ordinária proposto
às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.628/2023 e pelo Decreto nº 11.802/2023, de modo a
tornar viável a implementação imediata de programa de segurança alimentar tão significativo para a
sociedade.
Vereador Israel Mendonça
Partido Progressistas - PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 19/05/2025 às 16:04:59
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