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materia nº 839/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 839 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja instituída uma ajuda de custo destinada aos atiradores e monitores durante a instrução do Tiro de Guerra TG 04-019, sediado no Município de Divinópolis.
native_id42479

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-006/2025 – CE – Selegis, de 08/10/2025 e enviado em 10/10/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-09-03 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-005/2025 – CE – Selegis, de 20/05/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-06-09 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 089/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Maio/2025, recebido em 06/06/2025.
2025-05-22 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-029/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 22/05/2025.
2025-05-22 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-029/2025, de 22/05/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-05-20 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 22 de maio de 2025.
2025-05-20 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T12:52:36.519306-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº CM 839/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que esta subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja
encaminhada esta Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo,
para que seja instituída uma ajuda de custo destinada aos atiradores e monitores durante a instrução
do Tiro de Guerra TG 04-019, sediado no Município de Divinópolis.
Justificativa
A ajuda de custo para atiradores e monitores do Tiro de Guerra é importante porque oferece
suporte financeiro durante o período de treinamento e preparação. Isso ajuda a cobrir despesas
básicas, como transporte, alimentação e materiais necessários, permitindo que os atiradores e
monitores se concentrem melhor nos estudos e no desenvolvimento de suas habilidades. Além
disso, essa ajuda contribui para o bem-estar e a motivação dos jovens, incentivando a participação e
o comprometimento com o serviço militar voluntário.
Caso gostem da sugestão, segue anexo um exemplo de Projeto de Lei, ou melhor dizendo,
de uma minuta de um Projeto de Lei, para facilitar a implementação do Bolsa-Atirador.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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MINUTA DE PROJETO DE LEI EM Nº /2025
Dispõe sobre a criação da ajuda de custo,
denominada Bolsa-Atirador, destinada aos atiradores
e monitores durante a instrução do Tiro de Guerra
04-019, sediado no Município de Divinópolis, e dá
outras providências.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a ajuda de custo para os atiradores
e monitores que se encontrem prestando serviço militar obrigatório obrigatório no Tiro de Guerra
(TG 04-019 - Divinópolis/MG), sediado no Município de Divinópolis, denominado como
Bolsa-Atirador.
Parágrafo único. A Bolsa-Atirador busca valorizar e beneficiar o cidadão que presta o serviço
militar obrigatório no Tiro de Guerra (TG 04-019 - Divinópolis/MG), possibilitando uma ajuda no
custeio de suas necessidades básicas durante o período de instrução.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
I - Atirador: são todos os selecionados e incorporadores que estiverem matriculados e frequentes no
Tiro de Guerra 04-019, com o objetivo de prestar o serviço militar obrigatório previsto na Lei
Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964;
II - Monitor: são os atiradores que, após seleção intelectual e física, realizarem o curso de formação
de cabos com duração de 8 (oito) semanas.
Art. 3º O pagamento da Bolsa-Atirador tem como objetivo:
I - valorizar, motivar e estimular a prestação do serviço militar;
II - garantir a formação integral e plena dos jovens atiradores;
III - garantir o subsídio de despesas individuais de primeira ordem oriundas do exercício militar ora
prestadores, tais como a alimentação, a aquisição de itens de higiene pessoal (corte de cabelo, graxa
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de coturno), a conservação do uniforme militar, a aquisição de material escolar, ajuda no
deslocamento diário, dentre outros.
Art. 4° A Bolsa-Atirador será repassada somente durante o período de instrução do Tiro de Guerra
(TG 04-019 - Divinópolis/MG), ou seja, de março a novembro de cada ano, cessando seu
pagamento ao final do período de instrução, ou por qualquer motivo que enseje no desligamento do
atirador ou do monitor do Tiro de Guerra antes do seu término.
Parágrafo único. A ajuda de custo instituída através desta Lei poderá ser recebida de forma
cumulativa a outra bolsa e/ou vínculo empregatício a que o beneficiário tenha direito.
Art. 5° Fica estabelecido e autorizado o pagamento de Bolsa-Atirador no valor de R$250,00
(duzentos e cinquenta reais) aos atiradores e aos monitores, após estes terem concluído o curso de
formação de cabos.
Parágrafo único. O valor do benefício pago a título de Bolsa-Atirador poderá ser reajustado
anualmente, mediante a edição de Decreto pelo Poder Executivo, acompanhado de justificativa pela
adoção do índice aplicado.
Art. 6° O pagamento do valor da Bolsa Atirador será feito diretamente na conta bancária pessoal de
cada beneficiário que estiver regularmente matriculado no Tiro de Guerra (TG 04-019 -
Divinópolis/MG) e que cumprir as demais exigências desta Lei, até o dia 15 (quinze) de cada mês.
Art. 7° Para o recebimento da Bolsa-Atirador, os atiradores e os monitores deverão manter
assiduidade às atividades de formação, com frequência nas escalas do TG 04-019, e aos demais
compromissos e regramentos militares.
Art. 8º O atirador ou monitor perderá o direito ao benefício da Bolsa-Atirador no mês de referência
quando:
I - computar, injustificadamente, 2 (duas) faltas consecutivas ou 5 (cinco) faltas intercaladas a
instrução;
II - computar, injustificadamente, 1 (uma) falta a escala de permanência e/ou serviço;
III - não cumprir suas obrigações como militar;
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IX - ser condenado em sentença penal condenatória transitada em julgado.
Art. 9º Para a concessão de benefício de trata que esta Lei, o Chefe de Instrução do Tiro de Guerra
04-019 enviará ao Poder Executivo, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido:
I - a frequência mensal dos atiradores e monitores, constando o nome completo individualizado;
II - o número do Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF;
III - o número da Carteira de Identidade;
IV - o endereço residencial do beneficiário;
V - o título de eleitor do beneficiário;
VI - os dados bancários de titularidade do beneficiário, para fins de depósito da Bolsa-Atirador.
§1°. A relação endereçada pelo Chefe da Instrução do Tiro de Guerra ao Poder Executivo deverá
conter somente os atiradores e monitores aptos ao recebimento da Bolsa-Atirador no mês de
referência, dispensado o encaminhamento ou encaminhando em lista separada aqueles que não
façam jus ao benefício por algum dos motivos elencados no art. 9º.
§2°. O Chefe de Instrução do Tiro de Guerra, do mesmo modo, deverá comunicar ao Poder
Executivo as ocorrências de óbito e de desligamento, quando e se houverem, para que haja o
cancelamento do registro do beneficiário.
Art. 10 A Bolsa-Atirador ficará sob a responsabilidade da Secretaria ___________________, que
terá a responsabilidade de coordenar, fiscalizar e regulamentar a concessão da ajuda de custo aos
atiradores e monitores do Tiro de Guerra (TG 04-019 - Divinópolis/MG), garantindo a correta
aplicação dos recursos e a efetividade do programa no âmbito do Município de Divinópolis.
Art. 11 As despesas criadas por esta Lei poderão ser suportadas até o limite de _________ jovens
incorporados em cada ano de instrução, entre atiradores e monitores.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Data de criação do documento: 20/05/2025 às 13:57:53
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