Divinópolis, 20 de maio de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.278/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, prestem esclarecimentos sobre possíveis projetos de terceirização dos Centros de
Atenção Psicossocial (CAPS), nomeadamente:
1. Considerando a importância dos serviços de saúde mental ofertados pelos Centros de
Atenção Psicossocial (CAPS) no município de Divinópolis, e diante de preocupações
manifestadas por usuários, trabalhadores da saúde e entidades da sociedade civil
quanto à possibilidade de terceirização ou privatização desses serviços, requer-se que
o Executivo Municipal informe: Existe, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
ou de outro órgão da Administração, estudo, proposta ou análise técnica em curso
para terceirizar, privatizar ou transferir a gestão dos serviços prestados pelos CAPS de
Divinópolis? Caso positivo, quais são os objetivos da proposta, seus fundamentos
técnicos, jurídicos e econômicos, bem como o modelo de gestão cogitado (convênio,
contrato de gestão, termo de colaboração etc.)?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo questionar a existência de interesse do
Poder Executivo em terceirizar o CAPS de Divinópolis/MG. Tem como fundamento o
exercício legítimo da função fiscalizatória do Poder Legislativo, nos termos do art. 31 da
Constituição Federal e do princípio da publicidade e transparência da Administração Pública,
previsto no art. 37, caput, também da Carta Magna.
A eventual terceirização representa uma mudança estrutural significativa na política
de saúde mental municipal, exigindo amplo debate com a população, os trabalhadores da
saúde, os conselhos de controle social e os órgãos de fiscalização. O CAPS tem como
característica essencial o acolhimento humanizado, o vínculo com o território e a atuação
multiprofissional continuada, o que pode ser comprometido com a lógica de terceirização
baseada em metas de desempenho e gestão empresarial.
Além disso, mudanças dessa natureza devem respeitar os princípios da
economicidade, eficiência, legalidade, interesse público e participação social, com atenção
especial às normas do SUS, que garante o controle social na formulação e fiscalização das
políticas públicas de saúde. Diante do exposto, e considerando a relevância social e sanitária
dos CAPS, este requerimento visa obter informações formais e transparentes sobre qualquer
intenção de terceirização, a fim de subsidiar a atuação parlamentar e o diálogo com a
sociedade.
VITOR COSTA
Vereador – PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
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Data de criação do documento: 20/05/2025 às 17:45:13
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