Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 113/2025
“Dispõe sobre a demissão de servidor
público municipal condenado por crime de
maus- tratos contra animais, veda a
investidura em cargos públicos e a
celebração de contratos com o Poder
Público municipal por pessoas físicas
condenadas”.
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis no âmbito daadministração
pública do Município de Divinópolis a pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais,
nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Divinópolis.
Art. 2° O servidor público municipal demitido com base nesta Lei ficará impedido de ocupar
cargo, emprego ou função pública no âmbito da Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, por prazo indeterminado.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos a prática de ato de abuso, ferimento,
mutilação, negligência ou experiência cruel em animal vivo, nos termos do caput e §§ 1º a 2º do
art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998.
§ 2º Em caso de condenação por crime de maus tratos nos termos do caput, com trânsito em
julgado, o servidor ficará sujeito à pena de demissão, após devido processo administrativo
disciplinar, garantido o direito de ampla defesa.
Art. 3º Fica vedada a investidura em cargo, emprego ou função pública, de provimento efetivo ou
em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Divinópolis,
pelo prazo de 8 (oito) anos a contar do cumprimento da pena, de pessoa que tenha sido
condenada, por decisão judicial transitada em julgado, por crime de maus-tratos a animais.
Art. 4º É vedada a participação, na condição de pessoa física, em licitações públicas, bem como a
celebração de contrato direto com dispensa ou inexigibilidade de licitação com o Poder Público
do Município de Divinópolis, por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos a animais, pelo
mesmo prazo previsto no artigo anterior.
Art. 5º Os editais de concurso público e os instrumentos de nomeação ou designação de cargos
em comissão deverão conter cláusula expressa de impedimento à investidura para os casos
descritos nesta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Divinópolis/MG, 21 de Maio de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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JUSTIFICATIVA.
É crime praticar maus-tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos, de acordo
com a Lei 9.605/98, artigo 32; a qual foi alterada com a aprovação da Lei Federal 14.064/20, que
aumentou a pena de maus-tratos com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda,
quando se tratar de cão ou gato. Existem várias condutas que podem caracterizar os crimes, tais
como o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem possibilidade de
circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio, não alimentar, não dar água, negar
assistência veterinária se preciso, dentre outros. Atualmente, a legislação prevê pena de três
meses a um ano de detenção para quem praticar atos contra animais.
A pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime causa a morte do animal - o que foi
mantido no novo projeto. A obra "Vidas Secas", do autor Graciliano Ramos, retrata a cadela
baleia, a qual acompanha a família de retirantes, com características fortemente humanas. Dentro
desse contexto, esse animal sente as ações direcionadas a ele, sobretudo atos insensíveis, como os
maus-tratos. Para além do plano literário, o tratamento atroz contra os animais é realidade no
Brasil e está associado ao descaso governamental e à omissão social frente a essa mazela. Na
obra literária de Thomas More Utopia, retrata uma sociedade extremamente perfeita, sem
problemas sociais e brutalidade. Fora das páginas, lamentavelmente, o contexto do hodierno
cenário brasileiro é o contrário do que é exibido na obra, uma vez ocorre constante agressão aos
animais. Sob esse viés, evidencia-se a configuração de um problema complexo, em virtude não
somente da insuficiência legislativa, como também do egocentrismo.
Portanto, é necessária uma intervenção para amenizar o quadro atual. Cabe ao Poder Legislativo,
em parceria com os órgãos de proteção animal atribuir projetos que resgatem bichos que sofrem
violência ou que vivem em condição de abandono, por meio de uma realocação de verbas
públicas, com o fito dos maus-tratos serem reduzidos na totalidade demográfica e para no futuro à
saúde.
O objetivo é vedar à nomeação para os cargos em comissão e de confiança na administração
pública direta e indireta, e no Poder Legislativo do município de Divinópolis, de pessoas que
tenham contra si condenação pela prática de maus-tratos a animais e com essa medida, inibir
ainda mais essa cruel ação criminosa.
Divinópolis/MG, 21 de Maio de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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Data de criação do documento: 21/05/2025 às 13:14:17
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