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PROJETO DE LEI EM Nº 038/2025
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao
lote 904, quadra 40, zona 38, situado no lugar
denominado Fazenda do Pari, neste município,
com a respectiva regulamentação.
Art. 1º Fica atribuído ao lote 904, quadra 40, zona 38, situado no lugar denominado
Fazendo do Pari, o zoneamento de uso e ocupação do solo correspondente a Zona de Ocupação
Específica 1 – ZOE1, nos termos da Lei nº 9.330/24.
Parágrafo único. Na descontinuidade do uso de caráter público ao lote a que se refere
o caput, o mesmo será descaracterizado da condição de ZOE1, sendo necessário atribuição de novo
zoneamento.
Art. 2º O uso e ocupação destes imóveis obedecerá aos seguintes parâmetros:
I - Coeficiente de aproveitamento máximo: 1,8;
II - Taxa de ocupação máxima: 75%;
III - Taxa de permeabilidade mínima: 15%;
IV - Afastamento de alinhamento: ≥1,50m, quando existente;
V - Afastamento de divisa: AD=0,07H+0,85, mínimo 1,50, quando existente;
VI - Usos permitidos: aqueles relacionados a serviços de saúde médicoambulatorialhospitalar, assim como, os usos de apoio ou suporte para estas áreas.
Art. 3º Para as situações não previstas por esta Lei será observado, no que couber, as
normas legais estabelecidas pelas leis municipais nº 9.330/24 e nº 9.350/24, assim como, demais
disposições legais pertinentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 13 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº 053/2025
Divinópolis, maio de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “atribui zoneamento de uso
e ocupação do solo ao lote 904, da quadra 40, na zona 38, situado no lugar denominado Fazenda do
Pari, neste município, com a respectiva regulamentação”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei atribui zoneamento ao
lote 904, da quadra 40, na zona 38, situado no lugar denominado Fazenda do Pari, pertencente ao patrimônio
público municipal, conforme a Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de
Divinópolis, tendo como finalidade sua ocupação por equipamentos públicos de saúde, composto pela
Policlínica e Centro Especializado de Reabilitação (CER).
Como é de conhecimento dos nobres edis, para que os imóveis localizados dentro do
perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser ocupados e cumprirem sua função social conforme
descrito no Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01), é necessário que sejam classificados com
zoneamento que definirá os parâmetros de uso e ocupação do solo que deverão ser seguidos para a
aprovação de projetos e construção no município.
Nesse sentido, é atribuído ao lote 904, da quadra 40, na zona 38 o zoneamento de uso e
ocupação do solo Zona de Ocupação Específica 1 – ZOE1, conforme disposto no art. 21 da Lei nº 9330/24,
que define que a ZOE1 “compreende porções do território, espaços, estabelecimentos e instalações sujeitas
à preservação paisagística, histórica ou artística, assim como equipamentos públicos urbanos e/ou de
interesses comunitários e áreas de valor estratégico para a segurança pública, sem fins lucrativos,
caracterizadas pelos setores municipais competentes”.
O §1º do referido artigo autoriza o Poder Executivo “a regulamentar os parâmetros
urbanísticos da ZOE1, sempre que for necessária sua ocupação, por meio de lei específica e considerando os
setores municipais competentes e a Comissão de Uso e Ocupação do Solo”. Nesse sentido, e com referência
nas análises anteriores realizadas para equipamentos destinados a área de saúde, propomos os parâmetros
apresentado no projeto de lei, o qual se adequada ao programa apresentado no croqui e consoante a
ocupação do entorno
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 19/05/2025 às 13:06:01
Assinantes
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