br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 114/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaDispõe sobre a responsabilização do usuário do sistema público de saúde que faltar, sem justificativa, a três atendimentos consecutivos previamente agendados nas unidades de saúde.
native_id42485

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Retirado(a) em Definitivo — Lido o Requerimento nº CM-1718/2025, solicitando a retirada de tramitação em definitivo do Projeto de Lei, no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-053/2025, de 11/09/2025. ARQUIVADO.
2025-09-10 Solicita Retirada — Solicitada a retirada de tramitação, em definitivo, do Projeto de Lei nº CM-114/2025 de autoria do Vereador Vitor Costa, através do Requerimento nº CM-1718/2025, de sua autoria. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-053/2025, de 11/09/2025.
2025-05-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 22/05/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-05-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 22/05/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-05-22 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 22/05/2025.
2025-05-22 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-029/2025, de 22/05/2025.
2025-05-21 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 22 de maio de 2025.
2025-05-21 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 114/2025
Dispõe sobre a responsabilização do usuário do sistema
público de saúde que faltar, sem justificativa, a três
atendimentos consecutivos previamente agendados nas
unidades de saúde.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito das unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) no
município de Divinópolis/MG, a responsabilização de usuários que se ausentarem, sem
justificativa, a três atendimentos consecutivos previamente agendados.
Art. 2º Considera-se falta injustificada a ausência do usuário ao atendimento agendado sem a
apresentação de justificativa prévia ou atestado médico em até 5 (cinco) dias úteis após a data
do não comparecimento.
§1º A penalidade será de 6 meses de impedimento de agendar atendimento nas unidades de
saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Divinópolis/MG.
§2º Durante o período de suspensão, o usuário poderá receber atendimentos de urgência e
emergência, conforme os critérios do SUS.
§3º A penalidade poderá ser revertida mediante apresentação de justificativas ou documentos
comprobatórios que justifiquem as ausências, a serem analisados por comissão responsável
designada pela Secretaria de Saúde.
Art. 3º Estão isentos da responsabilização os usuários que apresentarem:
I – Atestado médico;
II – Justificativa formal previamente protocolada ou apresentada em até 5 (cinco) dias úteis
após a ausência;
III – Casos excepcionais devidamente analisados pela Secretaria de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Divinópolis/MG, 20 de maio de 2025
VÍTOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta de lei visa responder a um problema recorrente que compromete a
eficiência e a justiça no acesso ao sistema público de saúde: o alto índice de faltas injustificadas
de pacientes a atendimentos previamente agendados. Tal comportamento tem gerado prejuízos
significativos para o funcionamento das unidades de saúde, especialmente na atenção básica e
especializada, além de afetar diretamente outros usuários que aguardam por consultas e
procedimentos.
Segundo profissionais da rede, há uma crescente falta de compromisso por parte de
muitos pacientes, o que tem travado o sistema, ocupando vagas de quem realmente precisa e
causando desperdício de recursos públicos. Ainda conforme relatos, há casos em que pacientes
agendam horários e não comparecem nem avisam com antecedência, impossibilitando o
remanejamento da agenda. Essa conduta não apenas desrespeita os profissionais de saúde, mas
compromete todo o fluxo de atendimentos.
Do ponto de vista jurídico, a medida proposta encontra respaldo nos princípios
constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente o da eficiência, previsto no
artigo 37 da Constituição Federal. É dever do poder público garantir que os recursos do Sistema
Único de Saúde (SUS) sejam aplicados de forma racional, equitativa e responsável. A ausência
injustificada de usuários fere esses princípios e impõe ônus indevido ao Estado, que mantém
estrutura, equipe e insumos para um atendimento que não ocorre. Além disso, o artigo 196 da
Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que pressupõe
também o dever do cidadão de colaborar com o bom funcionamento do sistema.
A proposta de suspensão temporária de novos agendamentos por até seis meses para
quem faltar três vezes consecutivas sem justificativa não tem caráter punitivo extremo, mas
educativo e regulador. Busca-se, com isso, reforçar uma cultura de responsabilidade e respeito
ao bem público, além de garantir maior previsibilidade e disponibilidade de vagas para os
usuários que realmente necessitam e comparecem aos atendimentos.
Assim, a aprovação desta lei se justifica pela necessidade de melhorar a gestão da saúde
pública, combater o desperdício de recursos e garantir que o direito à saúde seja exercido com
corresponsabilidade entre Estado e cidadão.
VÍTOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 21/05/2025 às 14:16:52
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
QN2 
JJM G38 
20O

open original →