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materia nº 20/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaEmenda modificativa nº CM 020/2025 ao Projeto de Lei CM nº 58/2025.
native_id42486

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuída em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-05-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 22/05/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-05-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 22/05/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-05-22 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 22/05/2025.
2025-05-22 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-029/2025, de 22/05/2025.
2025-05-21 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 22 de maio de 2025.
2025-05-21 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

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texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA MODIFICATIVA Nº CM : 020/2025 
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº CM : 058/2025
Emenda Modificativa
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I, do art. 3º do Projeto de Lei nº 058/2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação : 
“Art. 3º […]
I – Faça apologia ou induza à prática de crimes tipificados na legislação penal
vigente ;’’
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 058/2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação: 
“Art. 5º Caberá aos órgãos municipais competentes a fiscalização do cumprimento
das disposições dessa Lei, admitindo-se a cooperação do Conselho Tutelar
observadas suas respectivas atribuições legais.”
Art. 3 º Fica alterada a redação do art. 6º do Projeto de Lei nº 058/2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação: 
“Art. 6º Qualquer cidadão, entidade ou órgão público poderá apresentar denúncia
sobre o descumprimento desta Lei junto à Ouvidoria do Município, à qual caberá a
tomada da providências necessárias à apuração do conteúdo da denúncia.”
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº 058/2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação: 
“Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.”
Divinópolis, 21 de maio de 2025.
Justificativa
A presente emenda busca aprimorar a redação dos arts. 3º, 5º, 6º e 7º do PLCM 058/2025 que
‘Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows, artistas e eventos financiados com recursos
públicos no Município de Divinópolis . A presente emenda não modifica a finalidade da lei, mas
sim reforça a natureza autorizativa do projeto. Essa emenda reforça o respeito à autonomia
administrativa e orçamentária do Poder Executivo, pois apenas traz situações autorizativas, evitando
assim a ocorrência de vício de iniciativa.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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Data de criação do documento: 21/05/2025 às 14:32:21
Assinantes
Veracidade do documento
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