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PROJETO DE LEI EM Nº 036/2025
Dispõe sobre o zoneamento do lote 49, quadra 2, zona 35,
regulamentando o uso e ocupação desse lote e também
do lote 61 da mesma quadra e zona, ambos situados no
Bairro Santos Dumont, zona urbana deste município.
Art. 1º Fica atribuído ao lote 49, da quadra 2, na zona 35, situado no Bairro Santos
Dumont,zona urbana deste município, o zoneamento de uso e ocupação do solo correspondente a Zona
de Ocupação Específica 1 – ZOE1, nos termos da Lei nº 9.330/24.
Parágrafo único. Na descontinuidade do uso de caráter público ao lote a que se refere
o caput, o mesmo será descaracterizado da condição de ZOE1, sendo necessária atribuição de novo
zoneamento.
Art. 2º O uso e ocupação dos lotes 49 e 61, da quadra 2, zona 35 do bairro Santos
Dumont, obedecerá aos seguintes parâmetros:
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,8;
II - taxa de ocupação máxima: 75%;
III - taxa de permeabilidade mínima: 15%;
IV - afastamento de alinhamento: ≥1,50m, quando existente;
V - afastamento de alinhamento e divisa: AD=0,07H+0,85, mínimo 1,50, quando
existente;
VI - usos permitidos: aqueles relacionados a serviços de saúde médicoambulatorialhospitalar, assim como, os usos de apoio ou suporte para estas áreas.
Art. 3º Deverá ser o observado, para a ocupação dos lotes descritos no art. 2º, o Plano
Básico de Zoneamento de Ruído (PBZR) do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral, registrado na Agência
Nacional de Aviação Civil – ANAC, composto pelas curvas de ruído de 75 e 65 dB e elaborado nos termos
do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC nº 161.
Art. 4º Para as situações não previstas por esta Lei será observado, no que couber, as
normas legais estabelecidas pelas leis municipais nº 9.330/24 e 9350/24, assim como, demais
disposições legais pertinentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 13 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 051/2025
Divinópolis, maio de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Dispõe sobre o zoneamento
do lote 49, quadra 2, zona 35, regulamentando o respectivo uso e ocupação desse lote e também do lote 61,
da mesma quadra e zona, ambos situados no Bairro Santos Dumont, zona urbana deste município”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei tem por objetivo a
alteração do zoneamento do lote 49, da quadra 2, na zona 35, situado no Bairro Santos Dumont, pertencente
ao património público municipal, conforme a Lei nº 9.330/2024, tendo como finalidade sua ocupação por
equipamento público de saúde, composto pela Unidade de Atenção Primária à Saúde Porte II - UAPS.
Como é de conhecimento dos nobres edis, para que os imóveis localizados dentro do
perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser ocupados e cumprirem sua função social conforme
descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), é necessário que sejam classificados com
zoneamento que definirá os parâmetros de uso e ocupação do solo que deverão ser seguidos para a
aprovação de projetos e construção no Município.
Nesse sentido, é alterado de Zona Residencial 1 (ZR1) o zoneamento do lote 49, da quadra
2, na zona 35 paro o zoneamento de uso e ocupação do solo Zona de Ocupação Específica 1 – ZOE1, em
observância ao disposto no art. 21 da Lei nº 9.330/2024, que define que a ZOE1 “compreende porções do
território, espaços, estabelecimentos e instalações sujeitas à preservação paisagística, histórica ou artística,
assim como equipamentos públicos urbanos e/ou de interesses comunitários e áreas de valor estratégico para
a segurança pública, sem fins lucrativos, caracterizadas pelos setores municipais competentes”.
O § 1º do referido artigo autoriza o Poder Executivo “a regulamentar os parâmetros
urbanísticos da ZOE1, sempre que for necessária sua ocupação, por meio de lei específica e considerando os
setores municipais competentes e a Comissão de Uso e Ocupação do Solo”. Nesse sentido, e com referência
nas análises anteriores realizadas para equipamentos destinados a área de saúde, é proposto os parâmetros
apresentados no presente projeto de lei para os lotes 49 e 61, da quadra 2, zona 35, o qual se adequada ao
programa apresentado no projeto e consoante a ocupação do entorno.
Considerando que os referidos lotes encontram na área de abrangência do Plano Básico
de Zoneamento de Ruído (PBZR) do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral, deverá ser observados o disposto
no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC nº 161 para a respectiva ocupação. Apesar da
compatibilidade de implantação de equipamentos de saúde nesta área, deverá ser incorporado no
projeto/construção das edificações onde houver permanência prolongada de pessoas medidas para atingir
uma redução de nível de ruído – RR de 30 dB.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 19/05/2025 às 13:05:11
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