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– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 035/2025
Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024,
que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no
município de Divinópolis.
Art. 1º O anexo V da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
Dividido em 04 pranchas:
ANEXO V: MAPA DE ZONEAMENTO
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 050/2025
Divinópolis, maio de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera a Lei nº
9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de
Divinópolis.”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei visa alterar o
Anexo V da Lei nº 9.330/24, que trata do mapa de zoneamento do Município de Divinópolis. A
proposta de atualização foi elaborada com base em critérios técnicos atuais e busca adequar o
zoneamento às transformações urbanas recentes, considerando aspectos como infraestrutura, uso
e ocupação do solo, mobilidade urbana e preservação ambiental, sendo devidamente aprovada pela
Comissão de Uso e Ocupação do Solo em reunião realizada no dia 14 de março de 2025.
A atualização do mapa de zoneamento é fundamental para garantir o
desenvolvimento urbano equilibrado, a compatibilização entre diferentes usos do solo e o
planejamento eficaz das políticas públicas municipais. Trata-se de uma medida que promove maior
segurança jurídica, sustentabilidade e organização territorial, refletindo o compromisso do
Município com uma gestão urbana moderna e alinhada às necessidades da população.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 21/05/2025 às 12:16:42
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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